AULA 08
Questão 1.
No que concerne
à distinção entre as condutas previstas, respectivamente, nos art.28 e 33, da
Lei n.11343/2006, analise as seguintes situações hipotéticas e responda, de
forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação a ser dada:
Situação 1: Anacleto possui na varanda de um sítio em
Teresópolis, região serrana do estado do Rio de Janeiro, três vasos contendo
“pés de maconha” (Cannabis sativa) que não excedem à altura de 25 cm.
Resposta: Nesse caso, a quantidade e as
condições nas quais a droga é cultivada, resta caracterizada a conduta prevista
no art.28, §1º.
Situação
2: Foram encontrados, em uma lanchonete no centro da mesma cidade, dez
exemplares vegetais de Cannabis Sativa e 241,0g (duzentos e quarenta e um
gramas) de maconha prensada.
Nessa hipótese,
a quantidade e diversidade de drogas, inclusive o cultivo do vegetal
concomitante ao local no qual foram apreendidas - lanchonete de propriedade de
Anacleto, demonstra periculosidade na sua conduta indicativa da prática de
delito, que não o descrito no art.28, da lei de drogas e, sim, no art.33, §1º
da mesma lei.
Questão 2
Em relação à Lei Federal no 11.343/06, que
estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é correto
afirmar que: (FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público)
a) o comando legal que vedava a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos no crime de tráfico teve sua execução suspensa por resolução do Senado Federal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário