SEMANA 4
CASO CONCRETO
JONATAS, 28 anos, aproveitando-se do caos que se instalou no Estado do Espírito Santo, por conta da manifestação de greve da polícia militar, subtraiu de uma grande estabelecimento empresarial varejista, na cidade de Vitória, uma televisão de 40 polegadas. Sua atividade ilícita foi filmada por câmeras da Prefeitura e passada em Programa Jornalístico de grande audiência nacional. O jovem, envergonhado perante seus familiares, deliberadamente no dia seguinte devolve a res furtiva, sendo processado criminalmente pelo seu ato. O Juiz, no momento da aplicação da penal criminal, entendendo que ao caso concreto nenhuma pena seria necessária ao réu, considerando a vergonha que este passou, deixou de aplicar a pena tendo em vista que o CP, no seu art. 59 preconiza que o juiz estabelecerá conforme seja “necessário” e “suficiente” para reprovação e prevenção do crime.
Considerando o caso acima, aponte, fundamentadamente, a legalidade da decisão judicial.
Resposta: Na fixação da pena, deverá o juiz levar em consideração as
circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, III, b, d, e, do Código
Penal. Porém, deverá o juiz, por força do artigo 59, II do Código Penal, fixar
a pena dentro do limite legal em abstrato, não podendo fixá-la abaixo do mínimo
nem acima do máximo.
Também,
importante notar que não é a hipótese do furto famélico nem furto privilegiado.
Nesse
sentido, se todas as circunstâncias forem favoráveis ao réu, sendo ele primário
com bons antecedentes, deverá o juiz aplicar a pena no mínimo legal.
Portanto,
a pena fixada é manifestamente ilegal.
QUESTÕES OBJETIVAS
1)Na reincidência:
a) O Brasil adotou o sistema da perpetuidade.
b) O tratamento se assemelha a maus antecedentes.
c) O Brasil adotou a especial ou específica.
d) O Brasil adotou a espécie ficta.
2) Um réu reincidente:
a) é possível ter inicialmente seu regime prisional semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e sua pena seja igual ou inferior a 4 anos.
b) não pode ter progressão de regime
c) não poderá ter sua pena privativa de liberdade substituída.
d) possui, necessariamente, maus antecedentes
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