Caso Concreto 8 - Direito Penal III

SEMANA 8

CASO CONCRETO

Qual a conseqüência do ressarcimento integral e voluntário, antes do recebimento da
denúncia, do prejuízo sofrido pela vítima, decorrente de estelionato praticado mediante a
conduta do agente que emite cheque furtado sem provisão de fundos?

Resposta:  A consequência para a mencionada situação é a diminuição de pena prevista no artigo 16 do Código Penal, que dispõe: “Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”.

A conduta do agente que emite cheque furtado que chegou ilicitamente ao seu poder caracteriza o delito do artigo 171 “caput” do Código Penal, e não 171, § 2º, inciso VI.

                Diante disso, como o agente responde pelo crime do artigo 171 caput, o fato de ter ressarcido o prejuízo à vítima antes do recebimento da denúncia não impede a ação penal, pois, nesse caso, não incide a súmula 554 do STF, aplicável ao estelionato na modalidade de emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos, prevista no art. 171, § 2º, inciso VI, do CP.

QUESTÕES OBJETIVAS

1)Everton Frühauf, ao adquirir mercadorias no Supermercado Preço Bom, pagou as compras com um cheque subtraído de seu colega de trabalho, Renato Klein. No caixa, apresentou-se como titular da conta-corrente. Preencheu a cártula e falsificou a assinatura de Renato. O atendente, seguindo o procedimento de rotina, chamou o supervisor para liberar a cártula, quando foram surpreendidos com a conduta de Everton, que deixou o estabelecimento em desabalada corrida, sem levar as mercadorias, por presumir que sua ação teria sido descoberta. No estacionamento, o segurança do estabelecimento deteve Everton e conduziu-o à autoridade policial. Esse caso configura :

a) tentativa de furto qualificado pela fraude.

b) tentativa de estelionato.
c) desistência voluntária.
d) arrependimento posterior.
e) arrependimento eficaz.

2) São elementos do crime de estelionato, exceto:

a) o artifício
b) o ardil

c) locupletação ilícita de qualquer natureza
d) o silêncio.