Caso Concreto 6 - Direito Penal IV

AULA 06

Questão n.1.

Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei 7210/84 (LEP) que ofertou parecer no sentido de que tal pedido somente poderia ser deferido após o apenado cumprir mais de 2/5 da pena no regime fechado conforme estabelecido pela lei 11464/07. Como magistrado da VEP responsável pela referida decisão de que forma você solucionaria o conflito de leis penais no tempo? Responda de forma objetiva e fundamentada em consonância com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes acerca do tema.

Resposta: No caso em questão ocorre o fenômeno da sucessão de leis penais, pois com o advento da lei 11343/06, comparando a lei nova com a antiga lei 6368/76, nota-se que em muitos pontos a lei nova é mais favorável ao réu, porém em outros pontos a lei é mais severa. Em todos os pontos em que for mais favorável a lei retroagirá , nos casos em que não for favorável, não retroagirá. Em relação ao artigo 33 da lei nova, é irretroativo, pois repetindo os mesmo núcleos do artigo 12º, previu consequências penais mais gravosas, no caso do crime permanente, teve inicio antes da nova lei, até o dia 07/10/06 e continuou sendo praticada após o dia 08/10/06, Claudinei não pode ser beneficiado com o livramento condicional, ele só pode ser beneficiado, após cumprir mais de 2/5 da pena.

Questão n.2.

Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006. Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que: (X EXAME DE ORDEM UNIFICADO. Abril 2013)

a) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.

Questão 3

Sobre o tema “Crimes Hediondos”, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I.             O texto legal da Lei n. 8072/1990 não conceituou “crime hediondo”, tendo o legislador optado pela adoção de um critério taxativo.

II.           A lei n.8072/1990 não pode ser considerada nova lei incriminadora, mas, sim, novatio legis in pejus, na medida em que trouxe uma série de restrições aos direitos e garantias fundamentais.

III.          Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

a)    São corretas as assertivas I, II e III.