Caso Concreto 3 - Direito Penal II

SEMANA 3

Caso concreto.

O Juiz da Décima Vara Criminal da Comarca da Capital do RJ condenou ANACLETO a uma pena privativa de liberdade que foi substituída por uma pena restritiva de direitos de perda do seu automóvel Gol, ano 2010 (CP, art. 43, II), que fazia parte de seu considerável acervo patrimonial. Em fase de Execução da Pena, ANACLETO vem a falecer, ocasião em que o Estado vem a se habilitar em seu inventário judicial. Em defesa, ANATÉRCIA, viúva de ANACLETO, sustentou a inconstitucionalidade da referida atividade estatal trazendo como fundamento constitucional que a pena estaria passando da pessoa do condenado.

Considerando a situação hipotética, indaga-se se assiste razão à defesa de ANATÉRCIA e qual(is) o(s) princípio(s) a ser(em) invocado(s) ?

Resposta: A defesa de Anatércia está equivocada em sua argumentação. A intransferência da pena é sim um princípio constitucional, porém, há exceção quanto à reparação do dano e ao perdimento de bens. Vejamos o inciso XLV do art. 5º da CF/88, verbis: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, entendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do patrimônio transferido;”. Portanto, é completamente possível a execução pelo Estado, em relação à pena de perdimento quanto ao patrimônio deixado por Anacleto.

Questões objetivas.

1)São Princípios da pena criminal, exceto:

a) Humanização.

b) Individualização.

c) Intransmissibilidade.

d) Evitabilidade.

2) No que se refere à teoria da pena, assinale a assertiva correta:

a) o Brasil adotou a teoria absoluta.

b) a prevenção geral é direcionada ao criminoso

c) a prevenção especial é direcionada à sociedade

d) o Brasil adotou a teoria eclética