Caso Concreto 3 - Direito Penal IV

AULA 03

Questão Nº.1.

  Leonardo e Cláudio, policiais militares, no dia 05 de abril de 2009, por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor, tendo sido Leonardo ofendido em sua integridade física, tendo sofrido, desta forma, lesões corporais de natureza leve, bem como xingados de vagabundos pelo agente, ao opor-se à execução de ato de prisão em flagrante por trazer consigo 40 g de cannabis sativa sem autorização e em desacordo com determinação legal. Do fato, Claudionor restou denunciado como incurso nas sanções dos artigos 129, caput, 329 e 331 do Código Penal e art. 28, caput, da Lei nº. 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência.

 Resposta: Não é possível o concurso dos crimes do artigo 329 e 331 do CP, pois de acordo com Damásio de Jesus o agente que comete o crime de desacato e resistência, responde somente pelo crime de desacato, pois a resistência é absorvida pelo crime de desacato, vale ressaltar o princípio da consunção nos crimes de menor gravidade objetiva que o integram.

Questão Nº .2. Em relação aos delitos contra a Administração Pública praticados por particular, assinale a opção INCORRETA:

b) O desacato difere da resistência, já que nesta a violência ou ameaça direcionada a funcionário visa à não realização de ato de ofício, ao passo que, naquela eventual violência ou ameaça perpetrada contra funcionário público tem por finalidade desprestigiar a função por ele exercida.

 Questão Nº 3 Em relação aos delitos contra a Administração Pública praticados por particular, assinale a opção CORRETA:

b) o delito de desacato consuma-se no momento em que o particular desacata o agente público, independentemente da ocorrência do efetivo prejuízo à Administração.