SEMANA 4
Caso concreto:
Veja a notícia abaixo:
( Disponível em : http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,rio-pede-r-14-bilhoes-aogoverno-
federal-e-negocia-intervencao-branca,10000080737 )
Rio pede R$ 14 bilhões ao governo federal e negocia ? intervenção branca?. Sem capacidade financeira para pagar suas contas, governo do Rio tenta convencer Temer a liberar um novo socorro, e aceitaria a indicação de um nome para gerir as finanças do Estado; equipe econômica resiste a uma nova ajuda
Considerando a teoria constitucional , o que se entende por ?Intervenção Branca? ?
Resposta: A chamada “Intervenção
Branca” configura-se como uma simulação em que não é decretada a medida de
direito, ou seja, a Intervenção Federal, mas o é decretada de fato. No caso em
questão, o Governador está renunciando à parte da autonomia do Estado-membro em
favor da União, em troca da verba pretendida, bem como tentando evitar os
efeitos de uma efetiva decretação de Intervenção Federal, como a
impossibilidade de edição de Emendas Constitucionais, inviabilidade do controle
sobre a medida pelo Poder Legislativo e a possível apuração de
responsabilidades.
Nenhum comentário:
Postar um comentário