Caso Concreto 13 - Jurisdição Constitucional

Semana 13

A Constituição de determinado estado da federação, promulgada em 1989, ao dispor sobre a administração pública estadual, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público é assegurada aos cidadãos naturais daquele estado e depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Em 2009 foi promulgada pela Assembleia Legislativa daquele estado (após a derrubada de veto do Governador), uma lei que permite o ingresso em determinada carreira por meio de livre nomeação, assegurada a estabilidade do servidor nomeado após 3 (três) anos de efetivo exercício.

Considerando-se que a Constituição estadual arrola o Governador como um dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual (art. 125, §2° da CRFB), e considerando-se que o Governador pretende obter a declaração de inconstitucionalidade da referida lei estadual, responda:

I.                    O que ocorreria se logo após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade de âmbito estadual, ajuizada pelo Governador do Estado junto ao Tribunal de Justiça (nos termos do art. 125, §2° da CRFB) e antes do julgamento, fosse ajuizada pelo Conselho Federal da OAB uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, tendo por objeto esta mesma lei? Explique.

Resposta: Propositura simultânea de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual perante o STF e o TJ. Suspensão do processo no âmbito da justiça estadual, até a deliberação definitiva desta corte. Observância de precedentes. Declaração de inconstitucionalidade, por esta Corte, de artigos da lei estadual. Arguição pertinente à mesma norma referida perante a Corte estadual. Perda de objeto.

II.                  Poderia o Presidente da República ajuizar ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF contra o dispositivo da Constituição estadual? Explique.

Resposta: Sim, pois o Presidente é legitimado universal para o ajuizamento de ADI e os dispositivos de constituições estaduais são objeto passíveis de impugnação por ADI em caso de conflito com a Constituição Federal. No caso há clara violação do art. 19, III, CRFB/88, pois criou-se diferenciação entre brasileiros por razão de natural

Caso Concreto 12 - Jurisdição Constitucional

Semana 12

Questão objetiva: 

Sobre o processo previsto em lei para a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é incorreto afirmar:

a) trata-se de ação com tramitação exclusiva perante o Supremo Tribunal Federal (STF);

b) é possível arguir-se o descumprimento de preceito fundamental contido na Constituição, em decorrência de ato normativo federal, estadual ou municipal, salvo se anteriores à Constituição;

c) são legitimados a propor a ADPF apenas aqueles legitimados a ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade;

d) somente por decisão da maioria absoluta dos membros do STF é possível deferir-se medida liminar em ADPF;

e) somente por decisão de dois terços dos membros do STF é possível a modulação dos efeitos da decisão em ADPF.

Questão discursiva: 

O Governador de um Estado-membro da Federação vem externando sua indignação à mídia, em relação ao conteúdo da Lei Estadual nº 1234/15. Este diploma normativo, que está em vigor e resultou de projeto de lei de iniciativa de determinado deputado estadual, criou uma Secretaria de Estado especializada no combate à desigualdade racial. Diante de tal quadro, o Governador resolveu ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impugnando a Lei Estadual nº 1234/15.

Com base no fragmento acima, responda, justificadamente, aos itens a seguir.

A)     A Lei Estadual nº 1234/15 apresenta algum vício de inconstitucionalidade?

Resposta: A referida lei estadual apresenta vício de inconstitucionalidade formal, já que somente lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo pode criar órgão de apoio a essa estrutura de poder. É o que dispõe o Art. 61, § 1º, inciso II, da CRFB/88, aplicável por simetria aos Estados, tal qual determina o Art. 25, caput.

B)      É cabível a medida judicial proposta pelo Governador?

Resposta: Não. A resposta deve ser no sentido de negar o cabimento da ADPF diante da ausência das condições especiais para a propositura daquela ação constitucional, ou seja, a observância do princípio da subsidiariedade, previsto no Art. 4º, § 1º, da Lei nº 9882/99. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o princípio da subsidiariedade rege a instauração do processo objetivo de ADPF, condicionando o ajuizamento dessa ação de índole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade indicada pelo autor.

Caso Concreto 11 - Jurisdição Constitucional

Semana 11

(OAB – XIX Exame Unificado) Durante a tramitação de determinado projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, importantes juristas questionaram a constitucionalidade de diversos dispositivos nele inseridos. Apesar dessa controvérsia doutrinária, o projeto encaminhado ao Congresso Nacional foi aprovado, seguindo-se a sanção, a promulgação e a publicação. Sabendo que a lei seria alvo de ataques perante o Poder Judiciário em sede de controle difuso de constitucionalidade, o Presidente da República resolveu ajuizar, logo no primeiro dia de vigência, uma Ação Declaratória de Constitucionalidade. Diante da narrativa acima, responda aos itens a seguir.

A)     É cabível a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nesse caso?

Resposta: Não. Não caberia a ADC por falta de comprovação de relevante controvérsia perante juízes e tribunais a respeito da constitucionalidade da lei. A controvérsia existente no âmbito da doutrina não torna possível o ajuizamento da ADC. Com efeito, é de se presumir que, no primeiro dia de vigência da lei, não houve ainda tempo hábil para a formação de relevante controvérsia judicial, isto é, não haveria decisões conflitantes de tribunais e juízos monocráticos espalhados pelo País. É a própria dicção do Art. 14, III, da Lei nº 9.868/99 que estabelece a necessidade de comprovação da relevante controvérsia judicial, não sendo, por conseguinte, o momento exato de se manejar a ADC.

R Professor: Cabe Modulação Temporal.

B)     Em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), é cabível a propositura de medida cautelar perante o Supremo Tribunal Federal? Quais seriam os efeitos da decisão do STF no âmbito dessa medida cautelar?

Resposta: Sim. Nos termos do Art. 21, caput, da Lei nº 9868/99, os efeitos da medida cautelar, em sede de ADC, serão decididos pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros. Tais efeitos, de natureza vinculante, serão erga omnes e ex nunc, consistindo na determinação de que juízes e Tribunais suspendam o julgamento dos processos pendentes que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo que, de qualquer maneira, há de se verificar no prazo de cento e oitenta dias, nos termos do Art. 21, parágrafo único, da referida lei.

R Professor: Erga Omnes, ex nunc.

Caso Concreto 10 - Jurisdição Constitucional

Semana 10

(OAB – XX Exame de Ordem Unificado) Emenda à Constituição insere novo direito na Constituição da República. Trata-se de uma norma de eficácia limitada, que necessita da devida integração por via de lei. Produzido o diploma legal regulador (Lei Y), ainda assim, alguns dos destinatários não se encontram em condições de usufruir do direito a que fazem jus, por ausência de regulamentação da norma legal pelo órgão competente (o Ministério da Previdência Social), conforme exigido pela citada Lei Y. Passados dois anos após a edição da Lei Y, Mário, indignado com a demora e impossibilitado de usufruir do direito constitucionalmente garantido, é aconselhado a impetrar um Mandado de Injunção. Não sabendo exatamente os efeitos que tal medida poderia acarretar, Mário consulta um(a) advogado(a). A orientação recebida foi a de que, no seu caso específico, a adoção, pelo órgão judicante, de uma solução concretista individual iria satisfazer plenamente suas necessidades. Diante dessa situação, responda fundamentadamente aos itens a seguir.

A)     Assiste razão ao(à) advogado(a) de Mário quanto à utilidade do acolhimento do Mandado de Injunção com fundamento na posição concretista individual?

Resposta: A teoria concretista individual é uma das posições reconhecidas pelo STF como passível de ser adotada nas situações em que é dado provimento ao Mandado de Injunção. Segundo esse entendimento, diante da lacuna, o Poder Judiciário deve criar a regulamentação para o caso específico, ou seja, a decisão viabiliza o exercício do direito, ainda não regulamentado pelo órgão competente, somente pelo impetrado, vez que a decisão teria efeitos inter partes. Como se vê, o órgão judicante, ao dar provimento ao Mandado de Injunção, estabeleceria a regulamentação da lei para que Mário (e somente ele) pudesse usufruir do direito constitucional garantido.

R Professor: Cabe mandado de injunção pela omissão legislativa, contudo aplica-se a lei 13.300.

 B)     A que órgão do Poder Judiciário competiria decidir a matéria?

Resposta: Segundo o Art. 125, inciso I, alínea h, da CRFB/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão federal, da administração direta ou indireta. No caso, o Ministério da Previdência é um órgão da administração pública federal, sendo, portanto, o Superior Tribunal de Justiça o órgão judicial competente para processar e julgar a ação de Mário.

R Professor: O Órgão competente é o STJ.

Caso Concreto 9 - Jurisdição Constitucional

Semana 9

Questão objetiva: 

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

a) A declaração de inconstitucionalidade in ab stracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada.

b) A declaração de inconstitucionalidade in ab stracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário.

c) O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa.

d) A declaração de inconstitucionalidade in ab stracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.

e) O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.

(OAB – XXI Exame Unificado) O prefeito do Município Sigma envia projeto de lei ao Poder Legislativo municipal, que fixa o valor do subsídio do chefe do Poder Executivo em idêntico valor ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Tal projeto é aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo. No dia seguinte ao da publicação da referida norma municipal, o vereador José, do município Sigma, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, a fim de que fosse tal lei declarada inconstitucional. Diante do exposto, responda aos itens a seguir.

a)      Há vício de inconstitucionalidade na norma municipal? Justifique.

Resposta: Sim, vício formal e material, formal em relação ao procedimento de criação da norma, deveria ter sido criada pelo legislativo municipal, e material em relação ao conteúdo.

b)      A medida judicial adotada pelo Vereador está correta? Justifique.

Resposta: Não, a Ação correta é a Representação ao Ministério Público Federal ou ação ordinária em primeira instância por ocupar o cargo de vereador.