Avaliando o aprendizado - Direito Constitucional II

1a Questão (Ref.: 201603124449)

Pontos: 0,1  / 0,1

União, Estado, Município e Distrito Federal regem-se, respectivamente por:
	Constituição Federal, Constituição Estadual, Constituição orgânica, Lei orgânica;
	Constituição Federal, Constituição Estadual, Constituição Municipal, Lei orgânica;
	Constituição Federal, Constituição Estadual, Constituição Municipal, Constituição Distrital;
	Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei municipal, Lei distrital.
X	Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei orgânica, Lei orgânica;

2a Questão (Ref.: 201602615590)

Pontos: 0,1  / 0,1

(Questão 02 - Exame 122  Tipo 1 - OAB-SP) - Na ausência de normas gerais federais sobre poluição ambiental causada por linhas de transmissão de energia elétrica, pode um estado membro legislar a respeito, proibindo, por exemplo, a construção de linhas de transmissão nas margens de rios estaduais?
X	Sim, porque os estados têm competência plena dentro de seu território, para legislar sobre normas gerais de proteção do meio ambiente, desde que inexista lei federal a respeito.
	Não, porque compete privativamente à União legislar sobre energia elétrica, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
	Não, porque cabe à União, com exclusividade, zelar pelo meio ambiente.
	Sim, e a legislação estadual não poderá ser suspensa ainda que lei federal posterior estabeleça normas gerais permitindo a construção de linhas de transmissão nas margens de rios.

3a Questão (Ref.: 201603191153)

Pontos: 0,1  / 0,1

O artigo 18 da Constituição Federal determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. É correto extrair dessa norma constitucional, entre outras conclusões, que
	os Municípios estão sujeitos às normas da Constituição Federal, mas não às da Constituição do seu respectivo Estado.
	a criação de territórios federais é vedada.
	não poderão ser criados novos Estados-membros além dos já previstos na Constituição Federal.
X	os territórios federais não são dotados de autonomia política.
	aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios foi assegurado o exercício das competências legislativas e administrativas atribuídas à União.

4a Questão (Ref.: 201602615595)

Pontos: 0,1  / 0,1

(Questão 10 Exame 130 Tipo 1 - OAB-SP) - É de competência do Congresso Nacional a expedição de:
	decreto interventivo.
	decreto-lei.
	decreto regulamentar
X	decreto legislativo.

5a Questão (Ref.: 201602624788)

Pontos: 0,1  / 0,1

As Comissões Parlamentares de Inquérito, no Congresso Nacional:
X	podem encaminhar suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
	devem apurar fato determinado, podendo, para tanto, ter sua duração prolongada sem fixação de prazo.
	são órgãos do Poder Legislativo que exercem relevante papel na fiscalização e controle da Administração, mas sempre dependem do Poder Judiciário para desenvolverem suas atividades de investigação.
	exigem, para sua criação, o requerimento de metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.