Caso Concreto 9 - Direito Processual Civil IV

Caso Concreto Semana9

Caso 1

Maurício promove execução por título extrajudicial em face da Fazenda Pública, para cumprimento de obrigação de fazer, observando o disposto entre o art. 815 e art. 821 do NCPC (Lei nº 13.105/15). Esta, ao ser citada, aduz em sua defesa que há error in procedendo, eis que tem a prerrogativa de ser executada por modelo próprio estatuído no art. 910 do NCPC. A quem assiste razão?

Resposta: Existe razão a Maurício,considerando que na tutela específica, a fazenda pública tem o mesmo tratamento dos particulares.

Questão Objetiva

Considerando o NCPC (Lei nº 13.105/15), indique a alternativa que represente o mecanismo de resposta que deve ser empregado pelo executado para apresentação das suas teses defensivas:

1. a) Impugnação;

correta ⇒ b) Embargos à execução;

1. c) Exceção;
2. d) Contestação.

Caso Concreto 8 - Direto Processual Civil IV

Caso Concreto Semana 8

Caso 1

Em determinado processo, o magistrado fixou astreintes diárias para compelir o devedor a cumprir obrigação de entrega de coisa, o que não ocorreu no prazo estabelecido. Levando em consideração que o valor acumulado das astreintes está próximo de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) e que o conteúdo econômico discutido no processo é de no máximo R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), a parte ré peticiona requerendo a redução do valor retroativamente. Ocorre que a exequente, por seu turno, sustenta que este montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) já integra o seu patrimônio. Vindo os autos conclusos para decisão, o magistrado percebe, na ambiência de seu gabinete, que o NCPC fornece um tratamento inconclusivo quanto ao tema – astreintes-. Em determinada norma, por exemplo, autoriza que o magistrado possa alterar ou mesmo excluir o valor das multas, mas apenas para aquelas vincendas (art. 537, par. 1º), o que contraria entendimento jurisprudencial. Por outro lado, em outro momento, deixa o tema um tanto vago (art. 806, par. 1º), nada dispondo se a revisão do valor pode ser realizada em caráter retroativo.

Indaga-se: Como decidir?

O valor das astreintes poderia ser reduzido ex tunc?

E, para os casos de fixação desta multa, não seria melhor simplesmente o magistrado fixar multa de incidência única, em valor mais substancial, para que a mesma realmente possa funcionar como fator coercitivo?

Resposta: Existe posicionamento que defende que o valor pode ser reduzido, mas a eficácia da decisão será ex NUNC, pois o valor já integra o patrimônio do credor. Por outro lado , a quem entenda que a decisão tem caracter retroativo, pois o juiz percebeu que este mecanismo já se demonstrava ineficiente para atingir os seus fins.

A fixação das astreintes pode ser feita de ofício pelo juiz, que poderá aumentá-la ou diminuí-la e o que se discute diz respeito apenas aos efeitos.

2ª Questão. Considerando o NCPC (Lei nº 13.105/15), indique a alternativa que represente o mecanismo de resposta que deve ser empregado pelo executado para apresentação das suas teses defensivas:

a) Impugnação

 b) Embargos à execução

 c) Exceção

 d) Contestação.

Caso Concreto 11 - Direito Civil III

Semana 11 Corrigido

(OAB V Unificado adaptado) Em instrumento particular, subscrito por duas testemunhas, um menor de 16 anos, sem bens, não estabelecido com economia própria nem exercendo atividade laborativa e sendo apenas estudante do curso secundário, tomou por empréstimo a uma vizinha, sua amiga, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time de futebol, autorizando que a referida mutuante entregasse, em nome do mutuário, a referida importância diretamente ao clube esportivo, o que foi feito. Não foi fixado prazo para pagamento do mútuo, nem houve previsão de juros, exigindo, entretanto, a credora, a fiança de dois amigos do mutuário, solteiros, maiores e capazes. Recusando-se a pagar o empréstimo, foram procurados o pai e a mãe do mutuário, os quais se negaram a ratificar o empréstimo e se negaram a honrá-lo, sob o argumento de que não o haviam autorizado. Pergunta-se, de quem esse mútuo pode ser reavido uma vez que os pais do mutuário se negam a ratificá-lo?

Resposta: Não pode ser reavido por força do art 588 CC

Questão objetiva 1

(MPPR - 2008) É correto afirmar:

a) A- Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.

b) B- Na condição resolutiva, enquanto esta se não realizar, não vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

c) C- Na condição suspensiva, o direito é adquirido até que seja verifica a condição, a qual põe termo ao negócio jurídico.

d) D- São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

e) E- Um dos casos em que a proposta de contrato deixa de ser obrigatória ocorre se feita sem prazo a pessoa presente, e, em cinco dias não foi aceita.

Questão objetiva 2

(TJSC - 2003 - adaptada) No que diz respeito ao EMPRÉSTIMO, regulado pelo novo Código Civil em seus arts. 579 a 592, englobando o COMODATO e o MÚTUO, pergunta-se qual das alternativas abaixo é CORRETA:

a. Constituído em mora o comodatário, somente o Juiz terá poderes para arbitrar o aluguel a ser pago ao comodante até à restituição, não sendo válido o arbitramento feito unilateralmente pelo comodante.

b. O mútuo feito a menor, pode ser reavido dele ou de seus fiadores caso o empréstimo tenha revertido a seu favor.  

c. No mútuo destinado a fins econômicos presume-se ser ele gratuito.

d. No mútuo destinado a fins econômicos, os juros não podem ser capitalizados anualmente.

e. No contrato de mútuo, os juros não podem ser estipulados à taxa excedente àquela que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Resposta: Letra B.

Caso Concreto 10 - Direito Civil III

Caso Concreto Semana 10 

Caso concreto 
(TJ/PA 2009 adaptada) Mévio realiza, com a instituição financeira K e K S/A, contrato de mútuo no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo que Túlio figura como fiador, pela quantia total ajustada. O devedor possuía vasto patrimônio à época do negócio referido. Posteriormente, faltando o pagamento de dez prestações, o devedor tem sua insolvência decretada, fato que foi comunicado ao fiador e à instituição financeira. Após isso, a instituição financeira pretende cobrar a dívida do fiador. Túlio não renunciou ao benefício de ordem. Diante do narrado, responda:

a) A) Tendo sido Mévio declarado insolvente, é cabível o vencimento antecipado das dez prestações? Fundamente a sua resposta.

   
Resposta: Sim, diante da insolvência do devedor será possível a cobrança antecipada das dez prestações, com base no art. 333, I, do CC. c/c 590 CC

b) B) Poderá o fiador requerer que antes de ser cobrado o banco busque bens do devedor para satisfazer o seu crédito? Fundamente a sua resposta

Resposta: Não, pois diante da insolvência do devedor não há que se falar em benefício de ordem podendo o fiador ser executado imediatamente, conforme art. 827 parágrafo único CC

c) C) O fiador ao pagar a dívida do afiançado, terá algum direito de reaver o que despendeu? Fundamente a sua resposta.

Resposta: Sim, o fiador se sub-rogarar na posição de credor diante do pagamento realizado por ele, conforme art.345 , lll, do CC.

Questão objetiva 1 
(BACEN 2006) O contrato de fiança:

A- Estabelece solidariedade legal do fiador e do afiançado pelo pagamento ao credor. 
B- Admite prova exclusivamente testemunhal se for de valor inferior a 10 (dez) salários mínimos. 
C- Não admite renúncia ao benefício de ordem. 
D- Não admite que, existindo vários fiadores, cada um fixe a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade. 
E - Pode ser estipulado sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Questão objetiva 2 
(MPE-RS 2008) O contrato de locação de coisas é qualificado como:

A- Contrato real, pois tem como objeto a transferência do bem locado ao locatário. 
B- Personalíssimo. 
C- Consensual. 
D- Instantâneo.
E- Comercial.

Caso Concreto 9 - Direito Civil III

Caso Concreto 9

Caso Concreto 1

(OAB Unificado 2010.2) Jonas celebrou contrato de locação de imóvel residencial urbano com Vera. Dois anos depois de pactuada a locação, Jonas ingressa com Ação Revisional de Aluguel argumentando que o valor pago nas prestações estaria muito acima do praticado pelo mercado, o que estaria gerando desequilíbrio no contrato de locação. A ação foi proposta sob o rito sumário e o autor não requereu a fixação de aluguel provisório. Foi designada audiência, mas não foi possível o acordo entre as partes. Considere que você é o(a) advogado(a) de Vera. Descreva qual a medida cabível a fim de defender os interesses de Vera após a conciliação infrutífera, apontando o prazo legal para fazê-lo e os argumentos que serão invocados.

Resposta: O prazo para apresentá-la é na própria audiência, após a conciliação infrutífera (Art. 68, I e IV da Lei nº 8.245/91 e Art. 278 do CPC). Os argumentos deveram informar, em preliminar, a carência da ação, tendo em vista que a referida Lei de Locações aduz que as ações que visem à revisão judicial de aluguel somente poderão ser propostas depois de transcorrido o triênio da vigência do contrato (Art. 19 da Lei nº 8.245/91). Por ser uma condição específica da ação, a sua não observância leva à extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do Art. 267, inciso VI do CPC.

Correção:

O candidato deve explicar que a medida judicial cabível é a contestação (e não genericamente a resposta) e o prazo para apresentá-la é na própria audiência, após a conciliação infrutífera (Art. 68, I e IV da Lei nº 8.245/91 e Art. 278 do CPC). Quanto aos argumentos mínimos, deverá informar, em preliminar, a carência da ação, tendo em vista que a referida Lei de Locações aduz que as ações que visem à revisão judicial de aluguel somente poderão ser propostas depois de transcorrido o triênio da vigência do contrato (Art. 19 da Lei nº 8.245/91). Por ser uma condição específica da ação, a sua não observância leva à extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do Art. 267, inciso VI do CPC.