Caso Concreto 7 - Direito do Trabalho II

SEMANA 7

CASO CONCRETO

1- Marcos Vinícius foi contratado pelo Banco Alfa S/A na função de vigilante em 01/10/2015. Em 13/08/2016 Marcos faltou ao serviço injustificadamente, tendo sido advertido por escrito. Marcos Vinícius já havia faltado outras vezes, sem qualquer justificativa tendo sido advertido em todas as ocasiões. No dia 16/01/2017, Marcus Vinícius voltou a faltar sem qualquer justificativa, desta vez foi punido com 3 (três) dias de suspensão. Ao retornar da suspensão o Banco Alfa S/A resolveu dispensar Marcos Vinícius por justa causa. Diante do caso apresentado, responda justificadamente: O Banco Alfa S/A agiu corretamente ao dispensar Marcus Vinícius por justa causa?

Justifique.

 

Resposta:  O empregador de Marcus Vinicius não agiu corretamente ao dispensá-lo por justa causa, pois o empregado não pode ser punido duas vezes pela mesma falta.

            Nas lições do professor Sérgio Pinto Martins:

“O empregador não poderá aplicar duas vezes a sanção pela mesma falta praticada pelo empregado, ou seja, ‘non bis in idem’.”  (Manual do direito do trabalho – Sergio Pinto Martins. – 11. ed. – São Paulo; Sairaiva Educação, 2018.)

QUESTÃO OBJETIVA:

1-Verônica foi contratada, a título de experiência, por 30 dias. Após 22 dias de vigência do contrato, o empregador resolveu romper antecipadamente o contrato, que não possuía cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a opção correta.

 

a) O contrato é irregular, pois o contrato de experiência deve ser feito por 90 dias.

 

b) Verônica terá direito à remuneração, e por metade, a que teria direito até o termo final do contrato.

CORRETO: CLT, Art. 479 – “Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.”

 

c) Verônica, como houve ruptura antecipada, terá direito ao aviso prévio e à sua integração ao contrato de trabalho.

 

d) O contrato se transformou em contrato por prazo indeterminado, porque ultrapassou metade da sua vigência.