Semana 3
Considerando que o território da República de Benguela era parte de um país, que continua a existir, a referida República não deverá ficar responsável pelo pagamento de nenhuma parcela de dívida externa contraída pelo país predecessor, ainda que ambos os países tenham diversamente acordado, haja vista a existência de norma impositiva de direito internacional público a respeito dessa matéria. Analisando o caso e com base em seus conhecimentos, diga se está correta ou errada e justifique sua resposta. (CESPE – adaptada)
Resposta: Errado, houve um acordo entre a
nova república e o antigo país, nesse caso aplica-se a pacta sunt
servanda, que que significa "os pactos assumidos devem ser respeitados" ou mesmo "os contratos assinados devem ser cumpridos".
Nenhum comentário:
Postar um comentário