AULA 09
Questão 1.
Norberto Alves foi condenado pela prática do
delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena
de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo.
Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo
legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto,
indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e
sua substituição por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo
da execução, face à expressa vedação do art. 33 § 4º, da referida lei? Responda
de forma objetiva e fundamentada de acordo com os entendimentos doutrinários e
jurisprudenciais dominantes.
Resposta: Segundo vários juristas, esse benefício de
Norberto é inconstitucional, pois a pena não poderia ficar abaixo do mínimo
legal, todavia é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da
pena, sabendo que o agente foi beneficiado pelo parágrafo 4º do artigo 33 da
lei 11343/06, tendo todos requisitos do parágrafo mencionado, sendo que as
penas inferiores a 2 anos, consideram-se infrações de menor potencial, lei
9099, artigo 61º. O artigo 44º parágrafo 2º do código penal menciona que na
condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída
por uma pena restritiva de direito e multa ou por duas restritivas de direito.
Questão 2.
A respeito da Lei 11.343/2006, assinale a
afirmativa incorreta: (Tribunal de Justiça do Pará Concurso Público 200 - Juiz
de Direito Substituto de Carreira/FGV)
Resposta: a) Prevê a redução de pena de um sexto a
um terço para os crimes definidos no caput e no parágrafo primeiro do art. 33,
quando o agente for primário, de bons antecedentes e não se dedique às
atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Questão 3.
O
oferecimento da substância entorpecente Cannabis sativa L. (popularmente
conhecida como maconha) a outrem sem objetivo de lucro e para consumo conjunto
constitui o seguinte crime: (Secretaria de Estado de Administração Concurso
Público para Delegado de Polícia? 2010/FGV)
Resposta: b) conduta
equiparada ao crime de tráfico de drogas (art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006)
punido com pena de detenção seis meses a um ano, pagamento de 700 (setecentos)
a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas de advertência,
prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a
programa ou curso educativo.
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