Caso Concreto 7 - Direito Penal II

SEMANA 7

Caso Concreto

Jonas foi condenado às penas do art. 302 da Lei 9503/97 (CTB), em concurso formal próprio, por ter atropelado, na direção de veículo automotor, cinco pessoas que estavam paradas num ponto de ônibus. Considerando que Jonas já possuía em suas anotações criminais condenação transitada em julgado por crime de Latrocínio na forma tentada, cuja pena fora totalmente cumprida há dois anos, o juiz que o condenou pelos novos crimes cometidos, não substituiu sua pena privativa de liberdade definitiva por restritiva de direitos sob a fundamentação de se tratar de réu reincidente.

Considerando o caso hipotético, analise a decisão do magistrado quanto ao seu fundamento.

Resposta:  

Decisão incorreta. De acordo com art. 44, § 3º, do Código Penal:
 As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: […] § 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 

Questões Objetivas.

1) Assinale a assertiva INCORRETA sobre as espécies de pena:

a) o regime aberto baseia-se na auto-disciplina e senso de responsabilidade do condenado

b) é admissível trabalho externo àquele que está cumprindo pena em regime semi-aberto

c) condenado reincidente não poderá nunca cumprir a pena, desde o início, em regime semi-aberto.

d) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

2) São penas restritivas de direito, exceto:

a) multa

b) prestação pecuniária

c) perda de bens e valores

d) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas