Caso Concreto 9 - Direito Processual Civil IV

Caso Concreto Semana9

Caso 1

Maurício promove execução por título extrajudicial em face da Fazenda Pública, para cumprimento de obrigação de fazer, observando o disposto entre o art. 815 e art. 821 do NCPC (Lei nº 13.105/15). Esta, ao ser citada, aduz em sua defesa que há error in procedendo, eis que tem a prerrogativa de ser executada por modelo próprio estatuído no art. 910 do NCPC. A quem assiste razão?

Resposta: Existe razão a Maurício,considerando que na tutela específica, a fazenda pública tem o mesmo tratamento dos particulares.

Questão Objetiva

Considerando o NCPC (Lei nº 13.105/15), indique a alternativa que represente o mecanismo de resposta que deve ser empregado pelo executado para apresentação das suas teses defensivas:

1. a) Impugnação;

correta ⇒ b) Embargos à execução;

1. c) Exceção;
2. d) Contestação.