A lei federal nº 1.234 estabeleceu novas diretrizes para o ensino médio no país, determinando a inclusão de Direito Constitucional como disciplina obrigatória. Para regulamentar a aplicação da lei, o Presidente da República editou o Decreto nº 101 que, a fim de atender à nova exigência legal, impõe às escolas públicas e particulares, a instituição de aulas de Direito Constitucional, de Direito Administrativo e de Noções de Defesa do Consumidor, no mínimo, de uma hora semanal por disciplina, com professores diferentes para cada uma. Com base na hipótese apresentada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) Considerando o poder regulamentar, conferido à Administração Pública, de editar atos normativos gerais para complementar os comandos legislativos e permitir sua aplicação, é válido o Decreto nº 101, expedido pelo Chefe do Poder Executivo?
Resposta: Não, pois o poder regulamentar tem caráter complementar à lei afim de permitir sua aplicação, não podendo criar obrigação nova, não prevista em lei.
B) O ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo está sujeito a controle pelo Poder Legislativo?
Sim, pois a constituição atribui ao congresso nacional a competência para sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem o poder regulamentar.
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