Caso Concreto Semana 16
1) Assinale a alternativa correta:
b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado.
2) De acordo com o princípio constitucional da legalidade:( OAB/SC)
a) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime.
3) Assinale a alternativa correta:
a)De acordo com o princípio da legalidade, uma lei nunca pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência
4) (Promotor de Justiça – RO -2006) O principio da ultima ratio:
e) estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
5) (Promotor de Justiça – GO – 2004) “ Em toda sociedade, por melhor organizada que seja, não tem a possibilidade de brindar a todos os homens com as mesmas oportunidades. Em conseqüência, há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado desta maneira por causas sociais. Não será possível atribuir estas causas sócias ao sujeito e sobrecarrega-lo com elas no momento da reprovação de culpabilidade.” ( extraído do livro “Manual de Direito Penal Brasileiro”, de Eugenio Raul Zaffaroni e Jose Henrique Pierangeli). O texto refere-se:
c) a co-culpabilidade, que e o reconhecimento da co-responsabilidade da sociedade, tratando-se de atenuante genérica inominada, aplicável em nosso direito, nos termos do artigo 66 do Código Penal.
6) (Promotor de Justiça – DF- 2002) Julgue os itens a seguir.
I- No aspecto material, o principio da legalidade exige que as normas penais definam com precisão e de forma cristalina a conduta proibida.
II- São características das penas a legalidade, a personalidade e a proporcionalidade.
III- A fragmentariedade do direito penal indica que ele so deve atuar em ultima instância quando as outras formas de controle fracassarem ou se mostrarem inertes.
IV- Podem ser indicadas como condições mínimas para o legitimo exercício do controle penal no Estado Democrático de Direito: merecimento da pena, necessidade da tutela penal, adequação e eficácia dessa tutela.
A quantidade de itens certos e igual a
c) 3.
TEORIA DA NORMA JURÍDICO-PENAL
7) Os princípios referentes à teoria do concurso aparente de tipos penais não incluem o princípio da: (33º Exame OAB/CESPE-UnB).
d) proporcionalidade.
VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO.
8) ( Juiz de Direito – MG- 2007) : A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar:
b) a execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória;
9) ( Promotor de Justiça- MG- 2003) A respeito da lei penal no tempo, marque a opção FALSA.
e) em virtude da abolitio criminis cessam a execução e os efeitos principais da sentença condenatória, como a imposição de pena, permanecendo os efeitos secundários, como a reincidência e a menção do nome do réu no rol dos culpados.
10) ( Promotor de Justiça- SP -2000) A expressão “abolito criminis” significa
c) revogação de norma que tipifica uma conduta como infração penal; ela não alcança os efeitos civis da condenação transitada em julgado.
11) (Juiz de Direito – SC- 2006) PEDRO foi vitima de um crime de extorsão mediante seqüestro (art. 159 do CP), de autoria de MARCOS. O Código Penal, em seu artigo 4 , com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do afendido, foi promulgada e entrou em lei nova, agravando as penas. Assinale a alternativa correta:
c) A lei nova, mais severa, e aplicável ao fato, porque sua vigência e anterior à cessação da permanência.
12) (Juiz de Direito- DF- 2007) Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I- As leis penais incriminadas podem ser subdivididas em explicativas e permissivas.
II- Em relação ao tempo do crime, a lei penal adotou a teoria do reultado.
III- Na aplicação da medida de segurança, não vige os princípios da anterioridade e da retroatividade da lei mais benigna.
b) Todas as proposições são falsas.
DO FATO TÍPICO E SEUS ELEMENTOS
13) É elemento do crime culposo: (34º Exame OAB/CESPE-UnB).
b) o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente.
14) Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir: (36º Exame OAB/CESPE-UnB).
a) a o condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente, mas solicita auxílio da autoridade pública.
15) Constitui crime omissivo próprio (37º Exame OAB/CESPE-UnB).
a) o abandono intelectual.
ILICITUDE
16) Sentindo-se acuado por um cão de grande porte, e não tendo para onde fugir, o pedreiro José abateu o animal com única marretada. Ocorre que o cão pertencia a Mário, era manso e, em busca de afagos, invadira o parque de obras no qual se encontrava José. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de José: (32º Exame OAB/CESPE-UnB).
c) não configurou infração penal punível, em razão de estado de necessidade putativo.
17) Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opção correta. (35º Exame OAB/CESPE-UnB):
b) Supondo o agente, equivocadamente, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, configura-se a legítima defesa putativa, considerada na lei como caso sui generis de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo.
18) O agente que pratica fato típico em estrito cumprimento do dever legal: (33º Exame OAB/CESPE-UnB)
b)não comete crime, pois sua conduta não é ilícita.
CULPABILIDADE. TEORIA DO ERRO
19) Maria Valentina encontra na rua uma corrente de ouro. Por não saber quem é a dona da corrente e por não ter como descobrir, Valentina resolve ficar com a jóia, lembrando-se do ditado que diz: “Achado não é roubado”. Este fato, porém, constitui o crime de apropriação de coisa achada, previsto no art. 169, parágrafo único, inciso II do CP. Nesse caso ocorreu:
a) erro de proibição.
20) A única hipótese que configura causa de exclusão da imputabilidade é: (Delegado de Polícia/RJ -2001 - 1 Fase):
c) doença mental completa ao tempo da ação que gera a total incapacidade de entender o caráter ilícito do fato;
21) É consequência do erro de proibição, se escusável, a: (Ministério Público/PB).
d) diminuição da pena do agente de um sexto a terço.
CONCURSO DE PESSOAS
22)Em relação ao concurso de pessoas, é INCORRETO afirmar que: (131° Exame OAB/SP).
c) o partícipe realiza a conduta descrita pelo tipo penal.
23)Fulgêncio, com animus necandi, coloca na xícara de chá servida a Arnaldo certa dose de veneno. Batista, igualmente interessado na morte de Arnaldo, desconhecendo a ação de Fulgêncio, também coloca uma dose de veneno na mesma xícara. Arnaldo vem a falecer pelo efeito combinado das duas doses de veneno ingeridas, pois cada uma delas, isoladamente, seria insuficiente para produzir a morte, segundo a conclusão da perícia. Fulgêncio e Batista agiram individualmente, cada um desconhecendo o plano do outro.
Pergunta-se:( Juiz de Direito – MG).
a) Fulgêncio e Batista respondem por tentativa de homicídio doloso qualificado.
24) Abelardo, tomado pelo sentimento de comiseração e misericórdia, com o intuito de abreviar o sofrimento de Leopoldo, amigo desde a infância e condenado pela doença, contrata Leôncio, mediante o pagamento da quantia de R$1.000,00, para este pôr fim ao sofrimento e à vida do enfermo. Diante da situação narrada, com base nas teorias adotadas sobre concurso de pessoas, é correto afirmar que Abelardo e Leôncio responderão:
d) Abelardo responderá por homicídio privilegiado (art. 121, § 1°, CP) e Leôncio por homicídio qualificado (art. 121, § 2°, I, CP), pois as circunstâncias são incomunicáveis.
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