Caso Concreto Semana 3
Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, consequente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento do referido inquérito policial, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca das substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de uso médico e veterinário, não sendo compreendidas, portanto, pelo respectivo dispositivo legal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e norma penal do mandato em branco, responda: deve a ordem ser concedida? Responda de forma objetiva e fundamentada
Resposta: Trata-se de norma penal em branco que requer complementação da OMS verificando-se que o Art. 33 da Lei 11.343/06 diz respeito ao trafico de drogas que causam dependência física ou psíquica e daí os medicamento apreendidos do poder de Alexander não estão incluídos na relação da OMS, tornando o fato atípico para o tráfico de drogas. O HC deverá ser provido consoante os argumentos acima expostos.
2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o pagamento dos empregados da referida empresa. Ao perceber a vultosa quantia à sua disposição, Fábio, auxiliado pelo bancário Luiz, decide desviar parte do valor, depositando-o em sua conta corrente. Sendo certo que o dolo de apoderar-se da referida quantia surgiu no momento em que Hélio a teve à sua disposição e, portanto, posteriormente à concessão da referida atribuição. Ante o exposto, surge o denominado conflito aparente de normas entre os delitos de apropriação indébita, previsto nos art. 168,caput e §1°, III e peculato, art. 312, caput, ambos do Código Penal.Com base nos estudos realizados sobre o tema, solucione o caso concreto de modo a tipificar corretamente a conduta de Fábio indicando o princípio a ser adotado. Fundamente a resposta.
Resposta: Para solução do conflito aparente de normas é necessário que o agente reconheça que uma conduta poderá servir a duas Leis simultaneamente. Sendo conveniente que o interpreter e conheça essas legislações e faça a melhor opção segundo alguns critérios.
Consunção: as vezes para realização de determinado crime o agente necessite realizar atos preparatórios através de crimes meio que são absorvidos pelo crime fim. Exemplo: Zé Ruela quer matar Zé Goiaba a tiros e compra um revolver enferrujado, mas consegue atirar mortalmente na vitima.
No crime de roubo com emprego de arma de fogo o agente não é processado por porte ilegal de arama por que na sua conduta existe uma circunstância majorante que faz absorver o crime meio.
Princípio da subsidiariedade = Caso prático: Romeu quer possuir sexualmente sua noiva Julieta e daí simula um odioso casamento para conseguir penetrar a sua verga na mocinha. Que nada sabe. Ele contrata por dois mil reais os estudante de Direito Nilo para servir de Juiz de Paz o qual engana muito bem a todos. Terminada a cerimônia Romeu tem o seu congresso carnal e Nilo foi gastar seu dinheiro.
Romeu em tese teria cometido dois crimes artigos 215 e 239 do CP, mas este último é subsidiário e daí temos de escolher o mais grave, Nilo cometeu em tese crime previsto no artigo 328 parágrafo único e artigo 238 do CP. E daí pelo mesmo critério da subsidiaridade, vamos preferir o delito mais grave.
Especialidade: a regra especial prepondera sobre a regra geral, tanto assim que o interprete deverá conhecer as duas faces da lei. Para optar qual delas se amolda a situação.
b) especialidade.
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