A legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física atribui ao contribuinte uma série de obrigações e deveres. Analise os dispositivos abaixo elencados e indique sua natureza específica. Em seguida, identifique o ato normativo que pode tratar de cada uma das matérias e o regime jurídico ao qual devem se submeter.
A) Lei 7.713/1988 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.
Resposta: Obrigação Tributária principal de pagar tributo deve ser instituída por Lei.
B) Lei 7.713/1988 Art. 53. Os juros e as multas serão calculados sobre o imposto ou quota, observado o seguinte: a) quando expresso em BTN serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN no mês do pagamento; b) quando expresso em BTN Fiscal, serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento.
Resposta: Obrigação Tributária principal de pagar juros e multa, seguindo a posição de parte da doutrina, e deve ser regulada por Lei.
C) Instrução Normativa 1613/2016 Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2016, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2015: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.123,91 (vinte e oito mil, cento e vinte e três reais e noventa e um centavos);
Resposta: Obrigação acessória de fazer, e deve ser regulada por Legislação.
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