A prefeitura do município de Rio Branco enviou carnê de IPTU para a Locadora de Veículos Localizada em terreno da Infraero ao lado do Aeroporto Internacional Plácido de Castro. A Locadora promoveu ação anulatória e o processo se encontra hoje no STF aguardando julgamento de recurso extraordinário. Neste sentido, apresente os argumentos favoráveis ao fisco e ao contribuinte.
Resposta: Ao Julgar o R.E 601.720 em 06/04/2017 o STF decidiu por maioria sobre a incidência do IPTU sobre o imóvel que goza de imunidade tributária mas está cedido à pessoa jurídica de direito privado, sendo esta devedora do imposto.
Nenhum comentário:
Postar um comentário