Caso Concreto - Aula 9
Lei federal, publicada no ano passado, majora alíquotas do Imposto de Renda incidente em determinadas importações e determina a incidência sobre o exercício passado cuja declaração será feita neste exercício. Neste caso, inicia-se forte discussão sobre o tema da segurança jurídica e dos princípios tributários atinentes. Para verificação da constitucionalidade do tema, apresente o entendimento do STF e sua evolução até os dias atuais.
Resposta: A súmula 584 do STF autoriza a aplicação da legislação tributária vigente no exercício da declaração ainda que alcance fatos geradores ocorridos no exercício financeiro anterior. Porém, após a edição da referida súmula, o STF alterou seu posicionamento ao julgar o RE 592.396, reconhecendo a inconstitucionalidade a aplicação retroativa sobre imposto de renda.
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