João, comerciante experimentado, fundado na livre iniciativa, resolve pedir à administração do município ?Y? que lhe outorgue o competente ato para instalação de uma banca de jornal na calçada de uma rua. Considerando a situação narrada, indaga-se:
A) Pode o Município ?Y? se negar a outorgar o ato, alegando que considera desnecessária a referida instalação? Fundamente.
Sim, pois a outorga é ato discricionário e precário e sua aprovação é baseada no binômio conveniência e oportunidade do administrador público.
B) Pode o município ?Y?, após a outorga, rever o ato e o revogar? Neste caso é devida indenização a João? Fundamente.
Sim, pode o município revogar a autorização a qualquer tempo, tendo em vista a precariedade do ato, não sendo devida qualquer indenização em razão dessa característica.
C) Caso o ato de outorga previsse prazo para a duração da utilização do espaço público, seria devida indenização se o Poder Público resolvesse cancelar o ato de outorga antes do prazo? Fundamente.
Sim, a fixação de prazo certo implica em desmotivação do caráter precário do vínculo, ensejando no particular a legítima expectativa de que sua exploração irá vigorar pelo prazo pré determinado pela própria administração. Sendo assim, a revogação do ato antes do esgotamento do prazo gera direito devida indenização.
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