Caso Concreto 10 - Direito Civil II

Caso Semana 10

Caso Concreto 1 
(CESPE Juiz do Trabalho TRF - 5ª Região/2010) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto.

Resposta: Errado. A dação em pagamento sempre decorre da vontade das partes, não cabendo imposição do juiz (art. 356, CC).


Caso Concreto 2 
 Lucas e Luciano são irmãos. Lucas passa por sérios problemas financeiros. Visando ajudá-lo Luciano empresta-lhe em contrato de mútuo gratuito o equivalente a R$ 40.000,00 a serem pagos no prazo de um ano. Na data do vencimento, Lucas entrega ao irmão a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e recebe quitação dívida no valor de quarenta mil reais. Lucas fica com dúvida se seu irmão errou no preenchimento do recebo e se ainda deve alguma coisa, por isso, procura-lhe para orientá-lo. Que modalidade(s) de pagamento(s) pode(m) ser identificada(s) nesta hipótese? Justifique sua resposta indicando se Lucas obteve ou não quitação da dívida.

Resposta: Aparentemente não há erro no preenchimento da quitação. Pode-se notar o pagamento parcial com relação aos dez mil reais e remissão (também parcial) com relação ao restante da dívida (arts. 385 e 386, CC).


 Questão Objetiva 1
(CESPE 2010 OAB Unificado) Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) A sub-rogação objetiva ou real ocorre pela substituição de uma das partes, sem a extinção do vínculo obrigacional.
b) Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la do credor original.
c) Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios.
d) Opera-se novação quando o devedor oferece nova garantia ao credor.

Letra C conforme art. 359, CC. 

Questão Objetiva 2 
(FUMARC BDMG 2011) A consignação em pagamento tem lugar se: 
I. o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; 
II. o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; 
III. o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV. ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; 
V. pender litígio sobre o objeto do pagamento;

 Baseando-se nas assertivas acima, é CORRETO afirmar:

a) As assertivas I, III, IV e V estão corretas e a assertiva II está errada.
b) As assertivas III, IV e V estão corretas e as assertivas I e II estão erradas.
c) Apenas a assertiva I está incorreta.
d) Todas as assertivas estão corretas. 

Resposta: Letra D, conforme art. 335, CC.