Ao dispor sobre o plano de custeio da Seguridade Social, a União cuidou de regular a cobrança de várias
contribuições cujos fatos geradores dizem respeito à atividades do contribuinte como a remuneração paga
ou creditada aos segurados que prestem serviço às empresas, dos empregadores domésticos, dos
trabalhadores (incidentes sobre o seu salário-de-contribuição), incidentes sobre o faturamento e lucro das
empresas e sobre a receita de concursos de prognósticos. Estas contribuições são, por lei, designadas de
contribuições sociais. A mesma lei que as institui estabelecia um prazo de dez anos para a apuração e
constituição dos créditos da seguridade social. Sabendo que normas gerais do Direito Tributário são
reservadas pela Constituição para lei complementar, identifique e analise o dispositivo, tendo para tanto a
compreensão da natureza da cobrança realizada e, portanto, o ordenamento jurídico específico ao qual
está submetida.
Resposta: A cobrança estabelecida como fonte de custeio da seguridade social está
submetida ao conceito de tributo previsto no ART 3° do CTN e no ART 149
da constituição, o STF ao identificar a contribuição social como uma
espécie tributária entendeu que ela está submetida ao regime jurídico do
direito tributário, razão pela qual suas normas gerais devem ser objeto
de lei complementar na forma do ART 146, III da CF.
Questão objetiva
(CETREDE – 2016) Como se chama o tributo que tem por características ser não vinculado a uma
atividade estatal, admite, por expressa e excepcional previsão constitucional, destinação específica do
produto da arrecadação e não admite previsão de restituição ao final de determinado período?
A ( ) Contribuição de intervenção no domínio econômico.
B ( ) Contribuição social.
C ( ) Empréstimo compulsório.
D (X) Imposto.
E ( ) Taxa.
Parabéns!
ResponderExcluirSerá que você pode me explicar? Eu não entendi nada desse caso!
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