Caso Concreto 7 - Direito Financeiro e Tributário I

Caso Concreto

Governador de um Estado da Federação propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra emenda constitucional que cria um imposto sobre toda e qualquer movimentação financeira, inclusive as realizadas por pessoas jurídicas de direito público e que entraria em vigor imediatamente. Incialmente, os argumentos da afronta a duas limitações constitucionais ao poder de tributar, a saber a imunidade recíproca (vedação à imposição de impostos entre os entes federativos) e anterioridade (obrigatoriedade de aguardar até o exercício financeiro para que se possa cobrar o tributo) parecem corretas. Mas há uma preliminar questionada: a possibilidade de se questionar a constitucionalidade de dispositivo constitucional. Analise a questão e indique o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

Resposta: As normas de emenda constitucional decorrem do poder constituinte derivado, razão pela qual podem ser objeto de controle, mediante ação direta de inconstitucionalidade quando confrontadas com normas elaboradas pela assembleia nacional constituinte. Esse é o posicionamento do STF. ( ADIN 926. )


Questão objetiva:

(FGV-2015) O Presidente, representando a República Federativa do Brasil, celebra tratado internacional com outros dois Estados soberanos, com o objetivo de incrementar a prestação de serviços de tecnologia para grandes projetos de infraestrutura. O acordo internacional, após todos os trâmites legislativos impostos pela ordem jurídica interna e internacional, passa a produzir seus efeitos, dentre os quais a isenção de todos os impostos incidentes nessa operação. Considerando que esses serviços estão incluídos na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003 e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o tratado é:

A ( ) inconstitucional ao estabelecer isenção heterônoma, vedada pelo artigo 151, III, da Constituição Federal em vigor, o qual veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

B ( X ) constitucional, pois a vedação constitucional se volta à União, nada impedindo que a República Federativa do Brasil, na qualidade de pessoa jurídica de direito público externo, celebre tratados e acordos internacionais de Direito Tributário; 

C ( ) constitucional, pois, nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre tributação, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turn os, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

D ( ) inconstitucional, pois somente lei complementar federal poderia estabelecer isenção de tributos estaduais e municipais;

E ( )inconstitucional, pois a União somente pode conceder isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente conceder aos tributos de competência federal.