Caso Concreto 5 - Direito Financeiro e Tributário I

CASO CONCRETO 

A União através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Comente a legalidade e a Constitucionalidade da referida lei. 

Resposta: O ART 151, III da CF, veda a chamada isenção heteronoma, ou seja, a união não pode conceder este benefício fiscal em relação aos tributos de competência dos estados e municípios.

Questão objetiva 

Relativamente à competência tributária, assinale a alternativa incorreta. 

a) A União Federal tem competência para instituir impostos extraordinários em caso de guerra. 

b) Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.

c) Os Municípios não têm competência para instituir contribuições previdenciárias, pois esta competência é exclusiva da União Federal. 

d) As taxas e as contribuições de melhoria são consideradas, pela doutrina, tributos de competência comum.