Caso Concreto 8 - Direito Financeiro e Tributário I

Caso Concreto

O Município de Angra dos Reis promulga lei em 30.05.2006, estabelecendo a incidência do ITBI sobre as embarcações alienadas no território municipal, já que esses bens são garantidos por hipoteca, o que demonstraria a natureza imobiliária das embarcações. Ester efetua alienação de uma embarcação para Moisés (ambos domiciliados naquele Município, mediante contrato lavrado em cartório no dia 30.05.2007. Firme na legislação municipal, a Fazenda Pública de Angra dos Reis efetua o lançamento de ofício do ITBI. Ester apresenta impugnação na via administrativa, pleiteando o seu direito de não pagar o tributo em tela. Examine o caso, em suas várias nuances, sob a ótica das normas do CTN sobre interpretação.

Resposta: As embarcações não são consideradas como bens imóveis pela legislação em geral, tão pouco o código civil às classifica expressamente desta forma, razão pela qual não procede a alegação do município. Ademais, o código tributário nacional não permite a utilização de conceitos de outros ramos do direito para ampliar as competências tributárias, e consequentemente a tributação.

Questão objetiva

(FAURGS-2015) No que se refere à legislação tributária, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A ( X )Leis expressamente interpretativas não podem ser aplicadas a atos ou fatos pretéritos se contrariarem orientação favorável aos contribuintes já firmada pelos Tribunais Superiores.

B ( )Os conceitos utilizados pela Constituição da República para outorgar competência impositiva podem ser alterados pelo legislador do ente político que a titularizar, dada a sua autonomia tributária e financeira.

C ( )O Código Tributário Nacional admite a utilização da analogia para a aplicação das hipóteses de incidência tributária a fatos juridicamente semelhantes àqueles por elas previstos, com vistas à promoção da igualdade.

D ( )O legislador ordinário pode estabelecer que multa tributária menos gravosa somente se aplique a fatos futuros. multa ou imputação de débito tem a natureza de título executivo.