Caso Concreto:
O prefeito do município “P", conhecido como João do “P”, determinou que, em todas as
placas de inauguração das novas vias municipais pavimentadas em seu mandato na
localidade denominada “E”, fosse colocada a seguinte homenagem: “À minha querida e
amada comunidade “E”, um presente especial e exclusivo do João do “P”, o único que
sempre agiu em favor de nosso povo!”
O Ministério Público estadual intimou o Prefeito a fim de esclarecer a questão. Na
qualidade de procurador do município, você é consultado pelo Prefeito, que insiste em
manter a situação. Indique o princípio da Administração Pública que foi violado e por
que motivo.
Resposta: O principio violado é o da impessoalidade, uma vez que a administração
pública tem o dever de tratar a todos igualmente, sem qualquer
discriminação, seja benéfica ou negativa. Dessa forma, não se admite
favoritismos e nem perseguições. Ademais, o ART 37, §1° da CF, veda que o
gestor público utilize a publicidade com dinheiro público para promoção
pessoal dele ou de qualquer outro agente administrativo.
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