Caso Concreto:
Os municípios “X”, “Y” e “Z”, necessitando estabelecer uma efetiva fiscalização
sanitária das atividades desenvolvidas por particulares em uma feira de produtos
agrícolas realizada na interseção territorial dos referidos entes, resolvem celebrar um
consórcio público, com a criação de uma associação pública. A referida associação, de
modo a atuar com eficiência no seu mister, resolve delegar à Empresa ABCD a instalação
e operação de sistema de câmeras e monitoramento da entrada e saída dos produtos.
Diante da situação acima apresentada, responda aos itens a seguir.
A) Pode a associação pública aplicar multas e demais sanções pelo descumprimento das
normas sanitárias estabelecidas pelo referidos entes “X”, “Y” e “Z”?
Resposta: Sim, pois a associação Pública possui personalidade jurídica de direito público
Portanto, possui poder de polícia.
B) É possível que a referida associação pública realize a delegação prevista para a
empresa ABCD?
Resposta: Sim, uma vez que no caso em tela a delegação ocorreu em relação aos atos
materiais do poder de polícia, relativamente o de fiscalização e a lei
permite está delegação.
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