Caso Concreto 1 - Direto Processual Civil IV

Aula 1

Ao iniciar o cumprimento de sentença envolvendo obrigação de pagar, o credor pretende que seja penhorado um bem imóvel do devedor, avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais), para pagamento de uma dívida de apenas R$ 10.000,00 (dez mil Reais). O devedor, por meio do seu patrono, peticiona ao juízo informando que possui um veículo automotor avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), valor que é mais compatível com o do débito, requerendo a substituição do bem penhorado em atenção ao princípio do menor sacrifício ao executado. Indaga-se: deve ser deferido o pleito do executado?

Resposta: O art 805 do CPC/2015 consagra o princípio da execução menos gravosa ao executado “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” A opção pelo meio menos gravoso pressupõe que os diversos meios sejam igualmente eficazes. Assim, havendo vários meios executivos aptos a tutela adequada e efetiva do direito de crédito, escolhe-se a via menos gravosa ao executado. Portanto o pleito deve ser deferido.

Questão Objetiva

Daniel possui uma pequena mercearia e costuma aceitar cheques de seus clientes, como forma de pagamento. Ocorre que, no último mês, três dos cheques apresentados no prazo foram devolvidos por insuficiência de fundos. Daniel não obteve êxito na cobrança amigável, não lhe restando, portanto, outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Resposta:

d) Daniel pode cumular várias execuções, sendo o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diversos, de que seja competente o juízo e haja identidade na forma do processo.