A falta do regularidade e seus efeitos
(OAB IV Exame de Ordem)
Márcio exerce o comércio de equipamentos eletrônicos, por meio de estabelecimento instalado no Centro do Rio de Janeiro. Observe-se que Márcio não se registrou como empresário perante a Junta Comercial. Com base nesse cenário, responda:
a) São válidos os negócios jurídicos de compra e venda realizados por Márcio no curso de sua atividade?
Sim, são válidos. O registro da atividade é obrigatório, porém, não configura como condição de empresário, conforme o artigo 966 e 967 do Código Civil. A ausência de registro não invalida, portanto, os atos praticados por Márcio no exercício da empresa.
b) Quais os principais efeitos da ausência de registro de Márcio como empresário?
Sem o registro, o empresário fica irregular, sendo impossibilitado de exercer atos da vida empresarial que exigem regularidade, como participar de licitações, estar regular perante a Previdência Social, além de a responsabilidade obrigacional recair diretamente sobre seus bens patrimoniais sociais e não os da empresa. Estando irregular também não pode requerer falência de terceiro e nem recuperação judicial.
a) São válidos os negócios jurídicos de compra e venda realizados por Márcio no curso de sua atividade?
Sim, são válidos. O registro da atividade é obrigatório, porém, não configura como condição de empresário, conforme o artigo 966 e 967 do Código Civil. A ausência de registro não invalida, portanto, os atos praticados por Márcio no exercício da empresa.
b) Quais os principais efeitos da ausência de registro de Márcio como empresário?
Sem o registro, o empresário fica irregular, sendo impossibilitado de exercer atos da vida empresarial que exigem regularidade, como participar de licitações, estar regular perante a Previdência Social, além de a responsabilidade obrigacional recair diretamente sobre seus bens patrimoniais sociais e não os da empresa. Estando irregular também não pode requerer falência de terceiro e nem recuperação judicial.
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