Caso Concreto 1 - Direito Processual Civil III

PLANO DE AULA - 1		PROC. DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO COMUM
CASO CONCRETO 1
QUESTÃO	Jorge Lourenço procura um advogado e informa que comprou uma televisão de ultima geração (R$ 8.500,00) para sua residência, mas o equipamento não funciona corretamente. Apesar de inúmeros contatos e promessas do fabricante TV JÓIA e seu serviço autorizado de garantia, nenhuma visita técnica foi realizada. Na conversa com o advogado procurado, Jorge Lourenço informa que gostaria de ter o aparelho (ou outro equivalente) funcionando, além de danos materiais e morais pelo ocorrido. O advogado informa a Jorge Lourenço que irá elaborar a Petição Inicial e que o caso seguirá o procedimento comum sumário em Vara, pois de acordo com o CPC, este caso não poderia mais ir aos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9099/95.
RESPOSTA A	Esta correta à orientação prestada pelo advogado no tocante ao rito ou procedimento adequado ao caso? NÃO. O art. 318 do NCPC instituiu um único procedimento que é COMUM no processo de conhecimento. Nada impede que o Postulante, possa demandar pela Lei 9099/95, lei que instituiu os JECs, competente para julgar a causa de menor complexidade cujo valor não exceda a 40 salários mínimos vigentes.
RESPOSTA B	Sem prejuízo da resposta no item (a), qual seria a outra opção para Jorge Lourenço pleitear em perante o Poder Judiciário uma reparação de seus danos? A outra opção seria demandar perante o JEC (MENOR COMPLEXIDADE). 1º - SEM ADVOGADO: valor não ultrapassar de 20 salários mínimos; e 2º - COM ADVOGADO: valor não ultrapassar de 40 salários mínimos.
QUESTÃO OBJETIVA 1

De acordo com o NCPC é correto afirmar que:

a)              O procedimento comum sumário e ordinário foram transformados em procedimento especial.

b)              A petição inicial não pode mais ser emendada.

c)              Na petição inicial pode haver indicação de interesse em realizar audiência de conciliação ou mediação (Art. 334 do NCPC)

d)              Não pode haver mais indeferimento da petição inicial antes da citação do réu.

QUESTÃO OBJETIVA 2

Com relação ao pedido no processo civil, marque a opção incorreta:

a)              O pedido deve ser certo e determinado.

b)              É possível pedido alternativo nos casos em que o direito material permite.

c)               A cumulação de pedidos diversos contra o mesmo réu só é possível quando houver conexão.

  d)       A cumulação de pedidos enquanto cumulação de ação gera economia processual..