Avaliando Aprendizado - Direito Administrativo I

1a Questão

Como a CF (art. 5o, inciso XXXV) estabelece que a lei não pode excluir da apreciação judicial qualquer lesão ou ameaça de direito, o controle judicial dos atos da administração abrange:

indiscriminadamente todos os atos administrativos;

somente os atos administrativos já examinados em todas as instâncias recursais administrativas; somente os atos vinculados;

os atos vinculados e os atos discricionários, estes quanto à competência, à finalidade, à forma e aos limites dessa discricionariedade.

2a Questão

O princípio básico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais, denomina-se:

razoabilldade; imperatividade. impessoalidade; motivação; coercibilidade;

 

3a Questão

(OAB CESPE) Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências. Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.

Matéria de competência concorrente de órgão ou entidade. Edição de atos de nomeação de servidores.

Homologação de processo licitatório. 

Decisão de recursos administrativos.

4a Questão

A Administração Pública Federal iniciou no ano de 2012 a divulgação, através de seu site na internet, das remunerações, vencimentos, subsídios e proventos de todas as pessoas físicas que de alguma forma recebem recursos públicos. Visando dar transparência aos atos e gastos do erário público. Inclui-se também na divulgação os valores com gastos em contratos administrativos. Tal ato busca efetivar qual princípio da Administração Pública.

Princípio da Moralidade;

Princípio da Eficiência.

Princípio da Aututela; 

Princípio da legalidade;

  Princípio da Publicidade