Semana 9
Questão objetiva:
Com respeito ao modelo constitucional
brasileiro, é correto afirmar:
a) A declaração de inconstitucionalidade in ab stracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela
norma impugnada.
b) A declaração de inconstitucionalidade in ab stracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder
Judiciário.
c) O controle em tese da constitucionalidade de leis opera
pela via difusa.
d) A
declaração de inconstitucionalidade in ab
stracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.
e) O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de
medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.
(OAB – XXI Exame Unificado) O prefeito do Município Sigma
envia projeto de lei ao Poder Legislativo municipal, que fixa o valor do subsídio
do chefe do Poder Executivo em idêntico valor ao subsídio mensal dos ministros
do Supremo Tribunal Federal. Tal projeto é aprovado pela Câmara de Vereadores e
sancionado pelo Chefe do Poder Executivo. No dia seguinte ao da publicação da
referida norma municipal, o vereador José, do município Sigma, ajuizou Ação
Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, a fim de
que fosse tal lei declarada inconstitucional. Diante do exposto, responda aos
itens a seguir.
a) Há vício de inconstitucionalidade na
norma municipal? Justifique.
Resposta: Sim, vício formal e material, formal em relação ao
procedimento de criação da norma, deveria ter sido criada pelo legislativo
municipal, e material em relação ao conteúdo.
b) A medida judicial adotada pelo Vereador
está correta? Justifique.
Resposta: Não, a Ação correta é a Representação ao Ministério
Público Federal ou ação ordinária em primeira instância por ocupar o cargo de
vereador.
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