Semana 2
32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X
1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da
repartição constitucional de competências entre os órgãos da função
jurisdicional.
a. Ao STF compete processar e julgar, originariamente,
mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do
procurador-geral da República, dos ministros de Estado e do próprio STF.
b. Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário,
habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância
pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão.
c. Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em grau de
recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou
última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais
dos estados, se denegatória a decisão.
d. Aos
TRFs compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança
impetrados contra ato de juiz federal ou contra ato do próprio tribunal.
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