Semana 1
(OAB – XIX Exame unificado) O instituto da súmula vinculante
aos poucos vai tendo suas características cristalizadas a partir da
interpretação dos seus contornos constitucionais pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Considerando a importância assumida pelo instituto,
determinada associação de classe procura seu advogado e solicita
esclarecimentos a respeito dos legitimados a requerer a edição da súmula
vinculante, dos seus efeitos e do órgão que pode editá-la.
Com base no fragmento acima, assinale a opção que se
apresenta em consonância com os delineamentos desse instituto.
Resposta: A
vinculação sumular incide sobre a administração pública direta e indireta e os
demais órgãos do Poder Judiciário, não podendo, porém, atingir o Poder Legislativo.
Terá
efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal.
Caso concreto: João das Neves, revoltado com a situação
política do Brasil, adentrou em uma audiência pública que estava sendo
realizada pela Câmara dos Deputados e atirou 5 vezes na direção da mesa
diretora da casa. Sendo certo que João não tinha treinamento com armas de fogo,
os 5 tiros atingiram apenas as paredes do plenário.
Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir,
empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal
pertinente ao caso.
a) Considerando que João foi denunciado
por tentativa de homicídio, a quem compete o processo e julgamento?
Resposta: O processo e julgamento são de competência do Tribunal
do Júri.
b) Caso João seja condenado, poderia ele
recorrer? Para qual órgão do poder judiciário?
Resposta: Ele poderá recorrer ao TRF de sua região.
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