Semana 4
(OAB - XX Exame Unificado) Um Senador da República apresentou
projeto de lei visando determinar à União que sejam adotadas as providências
necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada contra
determinada doença causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado
Federal, no entanto, preocupado com o fato de que os servidores da saúde
poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em razão de seus
baixos salários, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente,
a majoração da remuneração dos servidores públicos federais da área de saúde
pública. Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi
encaminhado ao Presidente da República. Com base na hipótese apresentada,
assinale a afirmativa correta.
A) O Presidente da República não terá motivos para vetar o
projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, ainda que possa
vetá-lo por entendê-lo contrário ao interesse público, devendo fazer isso no
prazo de quinze dias úteis.
B) O Presidente da República, ainda que tenha motivos para
vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no
curso do prazo para a sanção ou o veto presidencial, editar medida provisória
com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo
em vista o princípio da separação dos poderes.
C) O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de
inconstitucionalidade material e não por inconstitucionalidade formal, uma vez
que os projetos de lei que acarretem despesas p ara o Poder Executivo são de
iniciativa privativa do Presidente da República.
D) O
Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade
formal, na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que
a iniciativa legislativa nessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo,
devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.
Questão discursiva:
O deputado federal Alfredo Rodrigues
apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão
perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes
considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado, Silmar
Correa, decide consultá-lo(a) acerca da possibilidade de questionar perante o
Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei
antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional.
Como deverá ser respondida a consulta?
Resposta: A
norma é materialmente inconstitucional pois fere os Direitos e Garantias
Fundamentais dispostos na CRFB/88. Seu controle será preventivo, ocorrerá ainda
no processo legislativo, anterior a publicação da lei.
Essa resposta está incorreta.
ResponderExcluirControle preventivo de PEC pode ser tanto por vício material, quanto por vício formal; Controle preventivo de PL só por vício forma. No caso em questão não se aplica por se tratar de vício material