Caso Concreto 2 - Direito Financeiro e Tributário I

                                 Semana 2

Em  meio a uma crise política e econômica em 2015, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional um proje to de lei orçamentária  comum  déficit  de 30,5 bilhões de reais.  À época, questionamentos políticos e econômicos foram levantados e o cerne da  questão gira em torno de um dos princípios orçamentários mais relevantes, que congrega todos os elementos da atividade financeira do estado. 

Indaga-se:

A) A questão que se levantou é se estaria o poder executivo autorizado a propor um projeto de lei com este desequilíbrio?  Identifique o princípio orçamentário referente e como os elementos do Direito Financeiros e relacionam  no  caso.

Resposta: O principio que se relaciona com os elementos do direito financeiro é o princípio do equilíbrio orçamentário, que corresponde ao fato do gestor público estar preso a estimativa de receitas para realizar as despesas durante o exercício financeiro, conforme previsão em lei orçamentária. A constituição de 88 veda no seu artigo 167, III apenas a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, com ressalva daquelas autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais aprovadas pelo legislativo.

 

B) Como ficaria com base na legislação atual? 

Resposta: Apartir da promulgação da emenda constitucional 95/2016 foi implementado um novo regime fiscal com limites individualizados, no intuito de estabelecer o equilíbrio orçamentário, uma vez que são limites globais para cada poder.

Questão Objetiva 

Julgue os segui ntes itens relativos à receita pública e marque a opção  correta.

a)Todo tributo advém da Receita Originária.  

b)Ingresso e receita constituem sinônimos.

c)Os tributos constituem receita derivada c obrada mediante

atividade administrativa vinculada ou discricionária. 

d)(Correta) Receita originária é aquela em que o Estado atua como

particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua

através do seu poder de império.

  

e)Receita deriva da é aquela em que o Estado atua como

particular e receita originária é aquela em que   

o Estado atua através do seu poder de império.