Caso Concreto 1 - Direito Financeiro e Tributário I

Semana 1

Determinado governador do Estado do Acre está em forte debate com a Assembleia Legislativa. Apesar de ter sido eleito em primeiro turno com uma expressiva maioria de votos, sua Assembleia é hoje composta em maioria considerável pela oposição ressentida por não ter reeleito o antigo governador, candidato da situação. Diante deste conflito político, o governador não consegue aprovar a lei orçamentária que se manifesta compatível com suas propostas. Sendo assim, decide baixar o orçamento por medida provisória. Deputado da oposição se recusa a votar a medida provisória e levanta argumentos tecnicamente adequados. Pergunta-se: 

a   A) Quais seriam estes argumentos?

Resposta: A nossa Constituição Federal veda expressamente a edição de Medida Provisória para Leis Orçamentárias, salvo em casos imprevisíveis ou de catástrofes. 

B) Pode o governador editar medida provisória?

Resposta: Sim, o Governador pode editar Medida Provisória, não tendo tal proibição. Pela nossa doutrina, temos o princípio da simetria, onde o Chefe do Poder Executivo, pode editar tal medida. 

 c) Cabe medida provisória em Direito Financeiro. 

Não há proibição expressa de medida provisória em direito financeiro, com exceção nas matérias relativas nas leis orçamentárias previstas nos arts 62 $1, i, d, da CF.

Questão Objetiva 1

Identifique qual das opções abaixo traz situação que será objeto de aplicação das regras do Direito Financeiro:

a) realização de despesa pela Ordem dos Advogados do Brasil

b) processo de seleção de juízes para a carreira da magistratura estadual

c) projeção de receitas da Companhia Estadual de Água e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro 

(Correta) D) previsão de gastos com pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.