Caso Concreto 3 - Direito Financeiro e Tributário I

Caso Semana 3

 O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no ano de 2014,  aplicou multas no valor total de  R$278.0 00,00 a 69 prefeituras por descumprimento da Lei de Rsponsabilidade Fiscal. Estas prefeituras deixaram de encaminhar no prazo legal àquele Tribunal o Relatório de Gestão Fiscal, o Relatório Resumido de Gestão Orçamentária e o Comparativo das Metas Bimestrais de arrecadação. Neste sentido, considerando a naturezado Tribunal de Contas e as regras  da Lei de Responsabilidade fiscal, responda:  

A) A aplicação de multas do Tribunal de Contas é ato regular?  

Resposta: O tribunal de contas é orgão do estado responsável por fazer a avaliação técnica das contas públicas. Em função disso, como órgão de controle externo possui atribuição para aplicar sanções pelo descumprimento das regras constitucionais e da lei de responsabilidade fiscal, em relação aqueles que exercem a gestão das contas públicas. A aplicação de multas está prevista no ART 71, VIII da CF/88. 

B) Estas multas podem ser questionadas perante o Poder Judiciário, ou  já se encontram alcançadas pela coisa julgada?

Resposta: As multas aplicadas pelo tribunal de contas resultam em documento que terá eficácia de título executivo, conforme dispõe o artigo 71,§ 3° da CF. Tendo em vista que o tribunal de contas não exerce jurisdição, função do Estado com atributo de definitividade, suas manifestações podem ser objeto de questionamento judicial.

3) Independente da solução aplicada pelo  Tribunal de  Contas, qual é o princípio contido na Lei de Responsabilidade Fiscal relacionado com os relatórios exigidos ?

O concreto decorre de aplicação do princípio da transparência, previsto no ART 48 e seguintes da lei de responsabilidade fiscal.

Objetiva Correta - Letra D