Caso Concreto 3 - Direito Financeiro e Tributário I

Caso Semana 3

 O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no ano de 2014,  aplicou multas no valor total de  R$278.0 00,00 a 69 prefeituras por descumprimento da Lei de Rsponsabilidade Fiscal. Estas prefeituras deixaram de encaminhar no prazo legal àquele Tribunal o Relatório de Gestão Fiscal, o Relatório Resumido de Gestão Orçamentária e o Comparativo das Metas Bimestrais de arrecadação. Neste sentido, considerando a naturezado Tribunal de Contas e as regras  da Lei de Responsabilidade fiscal, responda:  

A) A aplicação de multas do Tribunal de Contas é ato regular?  

Resposta: O tribunal de contas é orgão do estado responsável por fazer a avaliação técnica das contas públicas. Em função disso, como órgão de controle externo possui atribuição para aplicar sanções pelo descumprimento das regras constitucionais e da lei de responsabilidade fiscal, em relação aqueles que exercem a gestão das contas públicas. A aplicação de multas está prevista no ART 71, VIII da CF/88. 

B) Estas multas podem ser questionadas perante o Poder Judiciário, ou  já se encontram alcançadas pela coisa julgada?

Resposta: As multas aplicadas pelo tribunal de contas resultam em documento que terá eficácia de título executivo, conforme dispõe o artigo 71,§ 3° da CF. Tendo em vista que o tribunal de contas não exerce jurisdição, função do Estado com atributo de definitividade, suas manifestações podem ser objeto de questionamento judicial.

3) Independente da solução aplicada pelo  Tribunal de  Contas, qual é o princípio contido na Lei de Responsabilidade Fiscal relacionado com os relatórios exigidos ?

O concreto decorre de aplicação do princípio da transparência, previsto no ART 48 e seguintes da lei de responsabilidade fiscal.

Objetiva Correta - Letra D

Caso Concreto 2 - Direito Financeiro e Tributário I

                                 Semana 2

Em  meio a uma crise política e econômica em 2015, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional um proje to de lei orçamentária  comum  déficit  de 30,5 bilhões de reais.  À época, questionamentos políticos e econômicos foram levantados e o cerne da  questão gira em torno de um dos princípios orçamentários mais relevantes, que congrega todos os elementos da atividade financeira do estado. 

Indaga-se:

A) A questão que se levantou é se estaria o poder executivo autorizado a propor um projeto de lei com este desequilíbrio?  Identifique o princípio orçamentário referente e como os elementos do Direito Financeiros e relacionam  no  caso.

Resposta: O principio que se relaciona com os elementos do direito financeiro é o princípio do equilíbrio orçamentário, que corresponde ao fato do gestor público estar preso a estimativa de receitas para realizar as despesas durante o exercício financeiro, conforme previsão em lei orçamentária. A constituição de 88 veda no seu artigo 167, III apenas a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, com ressalva daquelas autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais aprovadas pelo legislativo.

 

B) Como ficaria com base na legislação atual? 

Resposta: Apartir da promulgação da emenda constitucional 95/2016 foi implementado um novo regime fiscal com limites individualizados, no intuito de estabelecer o equilíbrio orçamentário, uma vez que são limites globais para cada poder.

Questão Objetiva 

Julgue os segui ntes itens relativos à receita pública e marque a opção  correta.

a)Todo tributo advém da Receita Originária.  

b)Ingresso e receita constituem sinônimos.

c)Os tributos constituem receita derivada c obrada mediante

atividade administrativa vinculada ou discricionária. 

d)(Correta) Receita originária é aquela em que o Estado atua como

particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua

através do seu poder de império.

  

e)Receita deriva da é aquela em que o Estado atua como

particular e receita originária é aquela em que   

o Estado atua através do seu poder de império.

 

Caso Concreto 1 - Direito Financeiro e Tributário I

Semana 1

Determinado governador do Estado do Acre está em forte debate com a Assembleia Legislativa. Apesar de ter sido eleito em primeiro turno com uma expressiva maioria de votos, sua Assembleia é hoje composta em maioria considerável pela oposição ressentida por não ter reeleito o antigo governador, candidato da situação. Diante deste conflito político, o governador não consegue aprovar a lei orçamentária que se manifesta compatível com suas propostas. Sendo assim, decide baixar o orçamento por medida provisória. Deputado da oposição se recusa a votar a medida provisória e levanta argumentos tecnicamente adequados. Pergunta-se: 

a   A) Quais seriam estes argumentos?

Resposta: A nossa Constituição Federal veda expressamente a edição de Medida Provisória para Leis Orçamentárias, salvo em casos imprevisíveis ou de catástrofes. 

B) Pode o governador editar medida provisória?

Resposta: Sim, o Governador pode editar Medida Provisória, não tendo tal proibição. Pela nossa doutrina, temos o princípio da simetria, onde o Chefe do Poder Executivo, pode editar tal medida. 

 c) Cabe medida provisória em Direito Financeiro. 

Não há proibição expressa de medida provisória em direito financeiro, com exceção nas matérias relativas nas leis orçamentárias previstas nos arts 62 $1, i, d, da CF.

Questão Objetiva 1

Identifique qual das opções abaixo traz situação que será objeto de aplicação das regras do Direito Financeiro:

a) realização de despesa pela Ordem dos Advogados do Brasil

b) processo de seleção de juízes para a carreira da magistratura estadual

c) projeção de receitas da Companhia Estadual de Água e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro 

(Correta) D) previsão de gastos com pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.