Caso Concreto 16 - Direito Penal I

Caso Concreto Semana 16

1) Assinale a alternativa correta:

    

    b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado. 

2) De acordo com o princípio constitucional da legalidade:( OAB/SC)

a) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime.

3) Assinale a alternativa correta:

 a)De acordo com o princípio da legalidade, uma lei nunca pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência 

4) (Promotor de Justiça – RO -2006) O principio da ultima ratio:

e) estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

  

5) (Promotor de Justiça – GO – 2004) “ Em toda sociedade, por melhor organizada que seja, não tem a possibilidade de brindar a todos os homens com as mesmas oportunidades. Em conseqüência, há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado desta maneira por causas sociais. Não será possível atribuir estas causas sócias ao sujeito e sobrecarrega-lo com elas no momento da reprovação de culpabilidade.” ( extraído do livro “Manual de Direito Penal Brasileiro”, de Eugenio Raul Zaffaroni e Jose Henrique Pierangeli). O texto refere-se:

c)      a co-culpabilidade, que e o reconhecimento da co-responsabilidade da sociedade, tratando-se de atenuante genérica inominada, aplicável em nosso direito, nos termos do artigo 66 do Código Penal.

6) (Promotor de Justiça – DF- 2002) Julgue os itens a seguir.

I- No aspecto material, o principio da legalidade exige que as normas penais definam com precisão e de forma cristalina a conduta proibida.

II- São características das penas a legalidade, a personalidade e a proporcionalidade.

III- A fragmentariedade do direito penal indica que ele so deve atuar em ultima instância quando as outras formas de controle fracassarem ou se mostrarem inertes.

IV- Podem ser indicadas como condições mínimas para o legitimo exercício do controle penal no Estado Democrático de Direito: merecimento da pena, necessidade da tutela penal, adequação e eficácia dessa tutela.

A quantidade de itens certos e igual a 

 c)  3.

TEORIA DA NORMA JURÍDICO-PENAL

7) Os princípios referentes à teoria do concurso aparente de tipos penais não incluem o princípio da: (33º Exame OAB/CESPE-UnB). 

d) proporcionalidade.

VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO.

8) ( Juiz de Direito – MG- 2007) : A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar:

b) a execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória;

9) ( Promotor de Justiça- MG- 2003) A respeito da lei penal no tempo, marque a opção FALSA.

 e) em virtude da abolitio criminis cessam a execução e os efeitos principais da sentença condenatória, como a imposição de pena, permanecendo os efeitos secundários, como a reincidência e a menção do nome do réu no rol dos culpados.

10) ( Promotor de Justiça- SP -2000) A expressão “abolito criminis” significa

c)      revogação de norma que tipifica uma conduta como infração penal; ela não alcança os efeitos civis da condenação transitada em julgado.

11) (Juiz de Direito – SC- 2006) PEDRO foi vitima de um crime de extorsão mediante seqüestro (art. 159 do CP), de autoria de MARCOS. O Código Penal, em seu artigo 4 , com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do afendido, foi promulgada e entrou em lei nova, agravando as penas. Assinale a alternativa correta:

c)      A lei nova, mais severa, e aplicável ao fato, porque sua vigência  e anterior à cessação da permanência.

 12) (Juiz de Direito- DF- 2007) Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:

I- As leis penais incriminadas podem ser subdivididas em explicativas e permissivas.

II- Em relação ao tempo do crime, a lei penal adotou a teoria do reultado.

III- Na aplicação da medida de segurança, não vige os princípios da anterioridade e da retroatividade da lei mais benigna.

b)     Todas as proposições são falsas.

DO FATO TÍPICO E SEUS ELEMENTOS

13) É elemento do crime culposo: (34º Exame OAB/CESPE-UnB). 

b) o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente.

14) Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir: (36º Exame OAB/CESPE-UnB).

 a) a o condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente, mas solicita auxílio da autoridade pública.

15) Constitui crime omissivo próprio (37º Exame OAB/CESPE-UnB). 

a) o abandono intelectual.

ILICITUDE

16) Sentindo-se acuado por um cão de grande porte, e não tendo para onde fugir, o pedreiro José abateu o animal com única marretada. Ocorre que o cão pertencia a Mário, era manso e, em busca de afagos, invadira o parque de obras no qual se encontrava José. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de José: (32º Exame OAB/CESPE-UnB).

c) não configurou infração penal punível, em razão de estado de necessidade putativo.

17) Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opção correta. (35º Exame OAB/CESPE-UnB):

b) Supondo o agente, equivocadamente, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, configura-se a legítima defesa putativa, considerada na lei como caso sui generis de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo.

18) O agente que pratica fato típico em estrito cumprimento do dever legal: (33º Exame OAB/CESPE-UnB)

b)não comete crime, pois sua conduta não é ilícita.

CULPABILIDADE. TEORIA DO ERRO

19) Maria Valentina encontra na rua uma corrente de ouro. Por não saber quem é a dona da corrente e por não ter como descobrir, Valentina resolve ficar com a jóia, lembrando-se do ditado que diz: “Achado não é roubado”. Este fato, porém, constitui o crime de apropriação de coisa achada, previsto no art. 169, parágrafo único, inciso II do CP. Nesse caso ocorreu: 

a) erro de proibição.

20) A  única hipótese que configura causa de exclusão da imputabilidade é: (Delegado de Polícia/RJ -2001 - 1 Fase):

c) doença mental completa ao tempo da ação que gera a total incapacidade de entender o caráter ilícito do fato;

21) É consequência do erro de proibição, se escusável, a: (Ministério Público/PB).

d) diminuição da pena do agente de um sexto a terço.

CONCURSO DE PESSOAS

22)Em relação ao concurso de pessoas, é INCORRETO afirmar que: (131° Exame OAB/SP).

c) o partícipe realiza a conduta descrita pelo tipo penal.

23)Fulgêncio, com animus necandi, coloca na xícara de chá servida a Arnaldo certa dose de veneno. Batista, igualmente interessado na morte de Arnaldo, desconhecendo a ação de Fulgêncio, também coloca uma dose de veneno na mesma xícara. Arnaldo vem a falecer pelo efeito combinado das duas doses de veneno ingeridas, pois cada uma delas, isoladamente, seria insuficiente para produzir a morte, segundo a conclusão da perícia. Fulgêncio e Batista agiram individualmente, cada um desconhecendo o plano do outro.

Pergunta-se:( Juiz de  Direito – MG).

a)     Fulgêncio e Batista respondem por tentativa de homicídio doloso qualificado.

24) Abelardo, tomado pelo sentimento de comiseração e misericórdia, com o intuito de abreviar o sofrimento de Leopoldo, amigo desde a infância e condenado pela doença, contrata Leôncio, mediante o pagamento da quantia de R$1.000,00, para este pôr fim ao sofrimento e à vida do enfermo. Diante da situação narrada, com base nas teorias adotadas sobre concurso de pessoas, é correto afirmar que Abelardo e Leôncio responderão:

d) Abelardo responderá por homicídio privilegiado (art. 121, § 1°, CP) e Leôncio por homicídio qualificado (art. 121, § 2°, I, CP), pois as circunstâncias são incomunicáveis.

Caso Concreto 15 - Direito Penal I

Caso Semana 15

1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a chave, Ricardo conseguiu seu intento. Na situação acima narrada, quem é partícipe de furto executado por menor de idade responde normalmente por esse crime? Fundamente sua resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação.(135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase. Cespe/UnB).

 
Sim. De acordo com Luis Flávio Gomes, a participação é acessória. Sem a conduta principal, não há que se falar em punição do partícipe. Quem é participe de furto executado por menor responde normalmente pelo crime, poque a conduta principal não precisa ser levada a cabo por agente culpável, bastando ser tipica e ilícita, segundo a teoria da acessoriedade limitada, que é a adotada pelo Código Penal. Outras teorias não encampadas pelo CP norteiam o problema, são elas: acessoriedade minima - basta que o fato principal seja tipico; acessoriedade máxima - basta que o fato principal seja típico, lícito e culpável; hiperacessoriedade - o fato principal deve ser tipico, ilícito, culpável e punível.

2)Caio,com a intenção de matar , coloca na xícara de chá servida a  Tício certa dose de veneno. Mévio, igualmente interessado na morte de Tício, desconhecendo a ação de Caio, também coloca certa dose de veneno na mesma xícara. Tício vem a falecer por efeito combinado das duas doses ingeridas, já que cada uma delas, isoladamente, seria insuficiente para produzir a morte, segundo conclusão da perícia. Caio e  Mévio agiram individualmente, cada um desconhecendo o plano, a intenção e a conduta do outro.(MPF- Procurador da República. 1ª Fase. XII Concurso)

 
d) Caio e Mévio respondem por tentativa de homicídio dolosos, qualificado.

 3) Bruno, previamente ajustado com Eduardo, subtrai dinheiro de entidade paraestatal, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo que nela exerce, circunstância entretanto desconhecida de Eduardo. Mais tarde, em local seguro, dividem o produto do crime, quando são surpreendidos pela Polícia e presos em flagrante, sendo apreendido todo o dinheiro subtraído, enfim devolvido à vítima. Entende-se que: (Promotor de Justiça/SP)

b)     Bruno cometeu peculato e Eduardo cometeu furto, consumados.

Caso Concreto 14 - Direito Penal I

Caso Semana 14

1)    Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

"Jonas, em viagem de férias ao pantanal, recebe de seu agente de turismo a proposta de realizar uma pequena excursão à cidade de Santa Cruz de La Sierra, Bolívia (saída de Corumbá). Ao chegar à cidade boliviana, Jonas e as demais pessoas integrantes do grupo de excursão,  visitam uma feira da região, na qual verificam que vários moradores estão mascando folhas de coca. Com a intenção de fazer uma brincadeira com os amigos que ficaram no Brasil, Jonas adquire, na referida feira, alguns pacotes de folha de coca. Em seguida, descobre que um mercado próximo tinha à venda chá de coca industrializado e decide adquirir dez caixas do produto.
Alguns dias após a viagem à Bolívia, finda a excursão ao pantanal, ao tentar embarcar no aeroporto de Campo Grande de volta à sua cidade de origem, Jonas é surpreendido por uma revista detalhada de suas bagagens, pois ao serem analisadas pelos aparelhos de raio X geraram suspeitas face ao formato dos embrulhos em seu interior."

Ante o exposto, caso Jonas fosse preso em flagrante delito como incurso na conduta de tráfico de drogas, consoante o disposto nos Art. 33, caput, §1°,inciso I  e Art. 40, inciso I, todos da Lei nº 11343/2006, poderia sustentar como tese defensiva o erro de proibição?

Lei n. 11343/2006

Art.33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15(anos) e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§1° Nas mesmas penas incorre quem:

I.                    Importa, exporta, remete, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar,matéria prima para a preparação de drogas;

Art. 40. As penas previstas nos art. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I. a  natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito. 

Sim, ele poderá alegar erro de proibição escusável na medida que ele poderia deduzir que tal importação esbarraria em pratica de crime de tráfico de drogas. Essa negligência latente poderá levá-lo a uma redução de  pena. Por outro lado, é fato notório que somente a basta-base de cocaína e reconhecidamente em sumo destinado ao refino de coca e, portanto, criminalizada a conduta de quem importa ou exporta. Essa pasta, associada a determinados ácidos, caracterizam o crime de trafico de drogas previsto no Art. 33, caput, par. 1°, I da Lei 11346/06 e, assim sendo,o fato seria atípico e Jonas não poderá ser incriminado. A erva denominada maconha, por si só conduz ao tráfico ilícito, porque ela não depende de nenhum tratamento para o seu consumo.

2) “Luquinha” Visconti, homem simples da periferia de São Paulo, adquiriu carteira de habilitação acreditando na desnecessidade da realização de exames de habilitação. Está sendo processado por falsidade ideológica e uso de documento falso. Em sua tese deverá ser argüido:(Defensor Público/SP-2007)

e) Erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela falta desta consciência.

3)Dentre as afirmativas abaixo, assinale a FALSA: (Promotor de Justiça/ES. 2005)

e) Erro vencível ou inescusável é o que emana do dolo do agente, pois, para evitá-lo, bastaria a atenção norma do “homem médio

Caso Concreto 13 - Direito Penal I

Caso Semana 13

1)   Leia o texto caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

PM mata vítima de assalto e ladrões fogem 

Fonte:  Folha Online, em Brasília , 08/04/2005 – última atualização  às 09h03. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u476303.shtml

“Vítima confundida com assaltante e morta com dois tiros disparados pela própria polícia, um policial militar com pouco mais de três anos de experiência preso em flagrante e os verdadeiros assaltantes, que fugiram a pé, soltos. Esse foi o final de uma desastrosa operação policial na zona sul de São Paulo, ontem pela manhã. Segundo testemunhas, o caso caminhava para uma solução tranqüila até que uma série de erros causou a morte de uma das vítimas e permitiu a fuga dos bandidos. Na confusão, o manipulador de laboratório Luiz Francisco da Costa Batista, 22, foi atingido por engano no tórax e na perna. Ele morreu no hospital. O soldado da PM, Paulo Roberto Betinelli Rodrigues, 23, que atendia a chamada de roubo, foi indiciado por homicídio doloso (com intenção) por ter dado os tiros e foi encaminhado para o presídio. Os criminosos sequer foram identificados. Às 6h05, o comerciante Hildon Chaves, 50, futuro sogro de Batista, tirava o carro da garagem, na vila Santa Catarina (zona sul), quando foi surpreendido por dois ladrões. De acordo com Chaves, um dos assaltantes queria entrar na casa, onde estavam Batista e outros familiares.

A PM foi chamada. Chaves disse que já tinha conseguido convencer os ladrões a deixar o local. Eles tinham guardado as armas na cintura e estavam indo embora quando o primeiro carro da PM chegou. O comerciante disse que ele e os assaltantes foram obrigados a erguer os braços. Foi a partir daí, segundo Chaves, que os erros começaram. Mesmo rendido, um dos ladrões se abaixou, jogou um revólver 38 embaixo do carro de Chaves e saiu em disparada.

Nesse momento, um segundo carro da PM chegava ao local. Dois policiais saíram atrás do suspeito e outros dois - entre eles Rodrigues-- ficaram na frente da casa do comerciante. Batista estava dentro da casa, mas saiu quando viu os policiais chegarem. chaves disse que o segundo assaltante tentou entrar na garagem, mas foi contido por seu futuro genro.

"Ele [Batista] tentou conter o assaltante, que conseguiu se desvencilhar e fugir", relatou Chaves. O criminoso passou pela frente do policial. Batista, que vinha atrás, levou dois tiros. "ele estava de camiseta e cueca. Dava para ver que ele tinha acabado de acordar."

O PM Rodrigues afirmou que a vítima apanhou a arma do assaltante e foi em sua direção. Chaves nega essa versão. "eu tinha o mesmo ângulo de visão do PM e não vi o Luiz Fernando [Batista] com a arma na mão, nem depois dos tiros, quando ele estava caído no chão", disse o comerciante.”

Ante o exposto, com base nos estudos realizados  acerca das Teorias sobre o Erro, qual tese defensiva poderá ser apresentada pelo Policial Militar ?

A questão versa sobre a atuação de um policial militar que foi chamado a acudir ocorrência de roubo e, segundo a imprensa local, houve uma sucessão de erros. Contudo, o policial militar que realizou disparos contra um suspeito narra, claramente, que quando estava de frente para a casa invadida um homem não identificado veio ao seu encontro com um revolver nas mãos e dai imaginou que estava sob iminente agressão. Embora outras pessoas tenham falado diferente do policial agressor, fato é que um dos bandidos teria deixado uma arma no chão e tratou de correr para se livrar da prisão e a vitima teria se apoderado dessa arma do assaltante indo na direção do policial militar.Trata-se de uma situação que envolve legitima defesa putativa ou imaginaria. Não é caso de erro de tipo, nem tampouco de discriminante putativa prevista no Art. 20 paragrafo 1°. O policial militar julgou que seria atacado por um bandido e reagiu. Não é caso também de aberratio ictus (Art. 73). Para configuração do erro de tipo o agente atua em equivoco acreditando que esta fazendo a coisa certa. No erro de proibição, o agente desconhece a ilicitude de seu ato. 

2) Sobre o erro no Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA:(Juiz de Direito/PR - 2007)

a) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

3) Assinale a alternativa correta sobre aberratio ictus, que ocorre quando o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa: (Exame OAB/SP- 1 Fase. Jan/2007)

a) o agente responde como se tivesse praticado o crime contra a pessoa que pretendia ofender.

Caso Concreto 12 - Direito Penal I

Caso Semana 12

 

1)   Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

 Arnaldo foi denunciado pela prática da conduta incursa no tipo penal previsto no art. 14 da Lei n.10826/2003, por estar transportando uma espingarda da casa de seu avô para o sítio da família. No curso da Instrução Criminal, a tese defensiva apresentada teve por fundamento o fato da espingarda encontrar-se desmuniciada, bem como  a existência de causa justificante de sua conduta, a saber, erro sobre a potencial consciência da ilicitude de sua conduta para fins de exclusão de culpabilidade. Por outro lado, a acusação sustentou caracterizar-se a figura típica narrada como delito de perigo, sendo, desnecessária a comprovação, pela acusação, da arma de fogo encontrar-se, no momento de sua apreensão montada, desmontada, municiada ou não face ao bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento.

Lei n.10.826/2003

Art.14. Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido.

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena -  reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

Ante o exposto, considerando ser Arnaldo, primário e bons antecedentes , com base nos estudos realizados sobre as concepções acerca da Culpabilidade, deve prosperar a tese defensiva?

A questão versa sobre a possibilidade da exclusão da culpabilidade da conduta do agente e, consequente exclusão da imputação de responsabilidade penal. A tese da defesa é bastante controvertida, haja vista que a classificação do crime como sendo de perigo abstrato tem levado juízes a uma abordagem segundo o principio da disponibilidade, mais especificamente no porte de arma de fogo desmuniciada. Se o agente traz consigo a arma desmuniciada, mas tem munição adequada à mão de modo a viabilizar sem demora significativa ou municiamento e, em consequência o eventual disparo, tem-se a arma disponível e o fato realiza o tipo.

2ª possibilidade de resposta → Ao contrário, se a munição não existe ou está em lugar inacessível de imediato, não há a disponibilidade da arma de fogo, como tal - isto é, como artefato idôneo a produzir disparo e, por isso, não realiza a figura típica (Marcos Basílio do TJ-RJ). Apelação Criminal nº 200905001234 da 1ª Câmara Criminal. 

2) São causas de inimputabilidade pelo Código Penal, EXCETO: (OAB/MG. 1ª Fase AGO/2006)

b) embriaguez culposa.

3) Walter ao chegar à casa de sua namorada Amélia a encontra abraçada a outro homem. Ao ver a cena é dominado pelo ciúme e desfere um soco no irmão de Amélia. Surpreendido pelo pai de Amélia é levado por este à Delegacia de Polícia. Lá chegando, Walter alega em sua defesa não ser responsável pelos seus atos, pois havia bebido um pouco antes de encontrar sua namorada e como não estava acostumado a beber perdeu o controle sobre seus atos. Diante do caso exposto assinale a alternativa correta. 

c)      A defesa de Walter está incorreta, pois ainda que a sua embriaguez tenha sido culposa, foi incompleta, logo não terá sua imputabilidade excluída;

NOTA: A questão narra que Walter bebeu e perdeu o controle sobre seus atos, porque não estava acostumado a beber. Se beber um pouco, a sua ebriez será considerada incompleta e, por não estar acostumado, ela se mostra culposa por ele ter sido negligente

Caso Concreto 11 - Direito Penal I

Caso Concreto Semana 11

1) Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

CAIO resolve realizar uma viagem ao Pantanal, contratando um experiente guia da região, TÍCIO, para auxiliá-lo. Mesmo tendo comunicado ao guia sua total inexperiência neste tipo de viagem, TÍCIO não vê perigo em deixar CAIO sozinho no acampamento, local que acreditava ser seguro, enquanto foi buscar lenha. De repente, TÍCIO ouve gritos vindo do rio, e ao chegar lá, depara-se com a cena de um enorme jacaré segurando CAIO pelas pernas. Em face da magnitude do animal, e por não possuir qualquer arma, TÍCIO se abstém de tentar o salvamento, observando enquanto CAIO é morto pelo animal. Indaga-se: Poderá TÍCIO ser responsabilizado pelo resultado morte? Responda de forma fundamentada, apontando o dispositivo legal aplicável. (30º Exame OAB/RJ – 1ª Fase)

Sim. A questão versa sobre ocorrência em tese de crime de homicídio culposo praticado por Tício que deixou em perigo o turista pantaneiro Caio que acabou morrendo após o ataque de um enorme jacaré, não sendo possível defender a vítima, porque o agente garantidor não trazia arma para esboçar defesa. Ficou claro que o turista é inexperiente naquele tipo de viagem ou não tinha como se defender dos riscos resultantes. Tício agiu de forma comissiva por omissão, porque não soube prever o que era previsível.

Há outra corrente pensadora no sentido se isentar Tício de qualquer responsabilidade pelo resultado morte de Caio, porque, embora inicialmente na condição de agente garantidor nos termos so §2º, letra b do art. 13 do CP, a lei não exige deste que aja em situações nas quais há colisão entre o bem jurídico (seu e da vítima) haja vista não ter o dever legal de enfrentar o perigo. sobressai do caso que Caio foi deixado em acampamento seguro e momentos depois estava à beira de um rio e foi atacado e o jacaré, cujo enfrentamento seria inviável, merecendo a conduta a abertura do estado de necessidade.


2) Maurício de Oliveira, médico plantonista em um hospital público, tendo sob sua responsabilidade diversos pacientes, constata que, dois deles precisam ser encaminhados com urgência, à UTI (Unidade de Terapia Intensiva) em razão da gravidade e piora dos respectivos quadros clínicos. Cientifica-se, contudo, momentos depois, que só há um leito disponível na UTI e, percebendo que se nenhuma providência for tomada os dois pacientes morrerão, encaminha um deles (o que lhe parece mais necessitado de cuidados intensivos) à aludida unidade. Esse paciente consegue sobreviver, mas o outro, pela falta dos cuidados médicos que se faziam necessários nas circunstâncias, pouco tempo depois vem a falecer. A família do paciente morto leva o ocorrido ao conhecimento do Delegado de Polícia da circunscrição e, após a apuração dos fatos mediante inquérito policial, é oferecida denúncia pelo Ministério Público, contra Maurício de Oliveira, por crime de homicídio (comissivo por omissão). Tendo sido a denúncia recebida, o médico é citado, sendo instaurado processo criminal. Ao final do processo, contudo, o réu é absolvido, considerando-se que houve, no caso, exclusão de ilicitude. Em virtude dos fatos narrados, pode-se concluir que se configurou uma situação de: (Exame OAB/MG. 1° Fase.Abril/2006)

b) estado de necessidade.


3) Hélio, ao conduzir seu veículo em uma rua residencial avista uma vaga e ao iniciar a manobra de estacionamento percebe que o veículo estacionado à sua frente está sendo roubado. Com a intenção de evitar que o condutor do veículo seja ferido, pois estava sob a mira de uma arma de fogo, acelera vindo a atropelar o ladrão e lesioná-lo. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre as causas excludentes de ilicitude, assinale a opção correta:

c) realiza a lesão corporal culposa, mas está acobertado pela legítima defesa de terceiro;

Caso Concreto 10 - Direito Penal I

Caso Concreto Semana 10

1 )Leia o caso concreto abaixo e responda à questão formulada.

Hélio, valendo-se da função de cozinheiro de uma grande cadeia de restaurantes, subtraiu da cozinha na qual trabalhava, 4 panelas e 2 canecos usados., tendo sido descoberto e, conseqüentemente, denunciado e condenado à pena de 9 meses de reclusão, a ser cumprida em  regime semi-aberto, pela prática de conduta por tentativa prevista no art. 155 do Código Penal , na forma tentada (art. 155, caput, n.f. 14, inciso II, c.c. 61, inciso I, todos do Código Penal).

        Inconformado com a decisão proferida,interpõe recurso de apelação com vistas à sua absolvição e alega, em sua defesa, atipicidade da conduta. Com base nos estudos realizados sobre os princípios norteadores de Direito Penal e Tipicidade, a tese defensiva deve prosperar?

Não, porque o Art. 159 do CP é um delito formal e sua consumação ocorrerá no instante do arrebatamento da vítima, independente do pagamento do resgate. O caso em questão nos revela crime de concussão previsto no Art. 316 do CP, haja vista o meio empregado para a exigência da vantagem indevida sob pena de ser causado à vítima mal injusto e grave (futuro).

2)Os elementos normativos do tipo são aqueles que: (OAB/MG.AGO/2004)

c) exigem uma especial valoração para a apreensão do seu significado;

→ Justifica-se a letra C na medida em que o legislador, em alguns artigos, lançou esses elementos para explicar a objetividade do crime.

3) Assinale a alternativa INCORRETA:

d)no crime permanente, a consumação prolonga-se no tempo e, assim, o agente não pode fazer cessar a atividade delituosa.

 Justifica-se a letra D porque no crime permanente o agente poderá a qualquer tempo cessar a permanência, porque ele tem controle sob os atos executórios.

Caso Concreto 9 - Direito Penal I

Caso Concreto Semana 9

1) Bebeto e sua namorada Val foram a uma festa na casa de Bia. Durante a festa, sem que Val percebesse, Bebeto aproveita-se da distração de todos e subtrai um anel de ouro de Bia a fim de presenteá-lo a Val. Alguns dias após a festa Bebeto decide fazer uma surpresa a Val e lhe dá o referido anel. Entretanto, no momento em que Val coloca o anel no dedo o reconhece e, sem comentar nada com Bebeto decide devolvê-lo à amiga sem deixar indícios de que foi seu amado o responsável pelo furto. Desta forma, sob o pretexto de conversar sobre a festa Val combina um almoço na casa de Bia e ao chegar lá deixa o anel na pia do banheiro da amiga. Diante dos fatos narrados, com base nas leituras do material indicado no plano de aula e pelo seu professor, é correto afirmar que Bebeto não será responsabilizado pelo delito de furto, pois não houve lesão ao patrimônio de Bia, já que o anel foi devolvido por sua namorada?

 

Não é correto afirmar, por que quem devolveu o anel foi sua namorada. O crime não passa do autor, quem deveria devolver, para ATENUAR a pena, era Bebeto. Ele, portanto, responde pelo crime de furto, tipificado no Art. 155 do Código Penal. 

2) Alonso, com evidente intenção homicida, praticou conduta compatível com a vontade de matar Betina. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta: (34º Exame OAB/CESPE-UnB).

a) Caso Alonso interrompesse voluntariamente os atos de execução, caracterizar-se-ia desistência voluntária, e ele só responderia pelos atos já praticados.

3) Adalberto, auxiliar de enfermagem, durante uma festa, desejando provocar o aborto na sua ex-namorada Magnólia, a serve um drinque no qual contém grande quantidade de substância abortiva. Magnólia, após ingerir a bebida sente-se mal e pede carona a Adalberto que, prontamente aceita o pedido.  Durante o trajeto Adalberto, ao perceber que Magnólia ainda demonstra interesse por ele e, em decorrência da substância abortiva ingerida apresenta fortes dores abdominais, Adalberto decide levá-la rapidamente ao hospital mais próximo a fim de tentar evitar a consumação do delito inicialmente visado por ele. Ao chegar ao hospital Magnólia foi prontamente socorrida, uma vez que Adalberto era conhecido por todos no hospital. Após detalhados exames, Adalberto questiona a um dos médicos acerca da saúde de sua amada e de seu bebê, quando é surpreendido pela notícia de que Magnólia não se encontrava grávida, mas apenas sofrera um breve mal estar decorrente de alguma substância que ingerira na festa. Diante da situação narrada pode-se afirmar que a conduta de Adalberto caracterizará:

c) crime impossível;