Caso Concreto 8 - Direito Processual Civil I

Semana 8

Descrição

1ª Questão. Maria comprou uma máquina de lavar roupas no valor de R$ 3.500,00 na loja Ponto Quente próxima a sua residência. Ocorre que a máquina que foi entregue foi diversa da adquirida na loja, razão pela qual Maria solicitou diversas vezes a empresa a troca do bem, sendo todas infrutíferas. Diante deste fato, Maria ajuizou ação em face da loja Ponto Quente. Em sentença o magistrado do Juizado Especial Cível determinou que a loja devolvesse a Maria o valor pago pela lava roupas com juros e correção monetária.

Na fase executória, Maria solicitou a desconsideração da personalidade jurídica. Indaga-se: É cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Juizado Especial Cível? Fundamente e explique a resposta.

Resposta:  O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é completamente cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, com base no disposto no art. 1.062 do Código de Processo Civil, que dispõe: ”Art. 1.062.  O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.”.   

2ª Questão. Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é correto

afirmar:

a) somente é cabível na fase de cumprimento de sentença.

b) é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

CORRETO: Art. 134.  O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

c) somente é cabível nas fases do processo de conhecimento.

d) tem aplicação imediata nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial.

3ª Questão. Sobre o Amicus Curiae é correto afirmar, exceto:

a) A possibilidade de intervenção como amicus curiae é incabível a pessoa natural.

b) A intervenção do amicus curiae não implica alteração da competência.

CORRETO: CPC, ART. 138, § 1^o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3^o.

c) A possibilidade de intervenção como amicus curiae é incabível a pessoa jurídica.

d) A intervenção do amicus curiae implica alteração da competência.

Caso Concreto 7 - Direito Processual Civil I

Intervenção de Terceiro I. Assistência. Chamamento ao Processo. Denunciação da Lide.

Descrição

1ª Questão. OAB 2ª. fase. D. Civil e Processual Civil. Proposta ação de dissolução de sociedade anônima, deliberada em AGE, o acionista João pretende ingressar no processo visando defender os interesses da manutenção e continuidade dos negócios da sociedade, ré na ação. O pedido foi formulado sem que houvesse, após manifestação, discordância das partes. Indaga-se: 

a) Que modalidade de intervenção de terceiro fez João? 

 Resposta: João fez uso da Assistência, modalidade de intervenção de terceiro prevista insculpida no art. 119 do Código de Processo Civil.

b) Ela é voluntária ou provocada? 

Resposta: A intervenção feita por João é do tipo voluntária, por se tratar de faculdade na intenção de proteger interesse.

c) Qual o interesse de que é titular João?

Resposta: O interesse de João é jurídico, uma vez que a decisão proferida no processo influenciará diretamente no direito do assistente, deixando ele de ser acionista, caso haja a dissolução da sociedade anônima.

2ª Questão. A ação regressiva exercida como modalidade de intervenção de terceiro configura o(a):

I - Chamamento ao processo;

II- Assistência simples; 

III- Denunciação da lide; 

IV-Assistência litisconsorcial.

A – somente a resposta I está correta

B- somente a resposta II está correta

C- somente a reposta III está correta

D- as repostas I e IV estão corretas

E- as respostas II e III estão corretas

3ª Questão. 40º Exame de Ordem - 1ª Fase. Adaptada.

Marcelo, fiador de seu primo André em contrato de locação de imóvel, foi citado para responder ação de cobrança de aluguéis devidos ao locador e verificou que o primo não está no polo passivo da demanda. Nessa situação hipotética, para fazer que o locatário integre a lide, Marcelo poderá valer-se de:

A) Chamamento ao processo.

B) Assistência litisconsorcial.

C) Amicus Curie.

D) Denunciação da lide.

Caso Concreto 6 - Direito Processual Civil I

Semana 6

1a. Questão. Um grupo de 50 pessoas resolve demandar em face da administração de um shopping Center onde ocorreu assalto, tiroteio, correria e saque generalizado a clientes e alguns lojistas. Todos se reuniram e ouviram de um advogado que a demanda poderia ser

proposta em conjunto para dar maior celeridade ao processo. Proposta aceita, a petição inicial listou os 50 autores e indicou como parte ré o shopping Center. O magistrado ao receber a petição inicial determinou a citação do réu, que imediatamente requereu a limitação do litisconsórcio, pois poderia haver dificuldade na condução do processo e, principalmente, na defesa da ré, diante de fatos e danos distintos a serem analisados.

Indaga-se: 

 

a) O requerimento da ré encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro?

 

Resposta: 

 
O requerimento do réu pelo limitação do litisconsórcio está embasado no §1º, art. 113 do CPC, que dispõe:

“§ 1^o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.”

 

 

b) O caso trata de litisconsórcio facultativo ou obrigatório, considerando que todos os demandantes optaram por demandar em um único processo. Justifique e fundamente a sua resposta?

Resposta: Tendo em vista a opção dos demandantes pela demanda em um único processo, resta evidente que se trata de LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.

2a. Questão. 34º Exame de Ordem.

 

Com relação ao litisconsórcio, é correto afirmar que:

 

A) todo litisconsórcio necessário é também unitário.

 

B) o litisconsórcio formado entre os réus de uma ação anulatória de um mesmo

negócio jurídico é unitário.

 

C) as vítimas de um mesmo acidente de trânsito podem agir em litisconsórcio contra

quem o causou, para exigir-lhe perdas e danos, sendo unitário o litisconsórcio assim

formado.

 

D) consumidores que se dizem individualmente lesados em virtude do consumo do

mesmo produto podem agir em litisconsórcio contra o produtor, para exigir-lhe perdas e

danos, sendo necessário o litisconsórcio assim formado.

3a Questão. São quatro as formas de se classificar o litisconsórcio, quanto a posição são

eles divididos em:

a) Litisconsórcio ativo, passivo e necessário.

 

b) Litisconsórcio unitário, necessário e originário.

 

c) Litisconsórcio facultativo, ativo e obrigatório.

 

d) Litisconsórcio ativo, passivo e misto.

Caso Concreto 5 - Direito Processual Civil I

Descrição

1. Questão. 

Alfredo promove ação de conhecimento em face de Francisco para postular indenização por dano material, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citado regularmente, o réu alega impedimento do juiz uma vez que o magistrado é amigo intimo do autor, conforme fotos retiradas de uma rede social onde ambos viajaram juntos para o exterior.Indaga-se: 

 

a) Trata-se o caso concreto de impedimento do juiz? Fundamente e explique a sua resposta. 

 

Resposta: A alegação de impedimento do magistrado está completamente equivocada, tendo em vista tratar-se de suspeição, conforme disposto no art. 145, inc. IV, do CPC, que diz que há suspeição do juiz: “interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.”.

 

b) De acordo com as normas do CPC quando deve ser arguida o impedimento ou a suspeição?

Resposta: O prazo para arguição do impedimento ou da suspeição está previsto no artigo 146 do CPC, que assevera:

“Art. 146.  No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.” (GRIFO NOSSO)

2. Questão. 

Não é considerado causa de impedimento do juiz, quando:

a) interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha.

b) nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

c) for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

d) for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

e) interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

CORRETO: Esse é um caso de suspeição: CPC, Art. 145:  “Há suspeição do juiz: IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.”

3. Questão. 

São exemplos de auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária:

 

a) o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador.

CORRETO: CPC, Art. 149.  São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

 

b) as partes, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o estagiário, o contabilista e o regulador de avarias.

c) o assistente, escrivão, o ministério público, o secretário, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o mediador.

d) as partes, o assistente, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o mediador.

e) O defensor público, o estagiário, o oficial de justiça, o perito, o intérprete, o tradutor, o mediador.

Caso Concreto 4 - Direito Processual Civil I

Semana 5

 

1. Questão. 

João promove ação de conhecimento em face de Geraldo. Na inicial postula a cobrança de um crédito constante de documento de confissão de dívida, com preenchimento de todos os requisitos legais. No curso do processo, João cede o crédito a Cleber. O cessionário postula o seu ingresso no processo. O juiz determina a oitiva do réu da ação, que não concorda com o pleito do cessionário. Indaga-se: 

 

a) Pode o réu recusar o ingresso no processo do cessionário? Fundamente e explique a resposta. 

 

Resposta: A recusa do réu quanto ao ingresso do cessionário é completamente possível. O consentimento da parte contrária para que haja sucessão do cedente pelo cessionário é essencial, conforme disposto no §1º, art. 109 do Código de Processo Civil, in verbis: “§ 1^o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.”.

 

B) A sentença que julgar improcedente o pedido do autor vincula o cessionário quanto aos seus efeitos. Fundamente e explique a resposta.

 

Resposta:  O §3º, art. 109, do CPC expõe: “§ 3^o Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.”. Portanto, depreende-se que há vinculação do cessionário, Cleber, aos efeitos da sentença proferida entre os as partes originárias, seja a decisão procedente ou improcedente.

2. Questão. 

42 Exame de Ordem 1 fase Adaptado:

O Novo Código de Processo Civil regulamenta como se dará a atuação das partes e dos

procuradores em juízo. Além de dispor sobre a capacidade processual e dos deveres de cada um, disciplina sobre a constituição de representante processual e substituição das partes e dos procuradores. A respeito dessa temática, assinale a alternativa correta.

 

A) Ao advogado é admitido procurar em juízo sem instrumento de mandato a fim de praticar atos reputados urgentes. Mas, para tanto, deverá prestar caução e exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de quinze dias.

 

B) O instituto da sucessão processual ocorrerá quando houver a morte de qualquer das partes, que será substituída pelo espólio ou por seus sucessores, suspendendo-se o processo.

CORRETO: CPC, Art. 110:  “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1^o e 2^o.” “Art. 313.  Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;”

 

 

C) O advogado poderá a qualquer tempo renunciar ao mandato, devendo, entretanto, assistir o mandante nos dez dias subsequentes a fim de lhe evitar prejuízo, salvo na hipótese de ter comprovado que cientificou o mandante para que nomeasse substituto.

 

D) Caso o advogado deixe de declarar na petição inicial o endereço em que receberá intimação, poderá fazê-lo até a fase de saneamento, mas as intimações somente informarão o nome do advogado quando tal dado estiver regularizado.

3. Questão..

36º Exame de Ordem - 1ª Fase Adaptado.

A respeito da capacidade processual, assinale a opção correta.

I- A sociedade sem personalidade jurídica será representada em juízo por qualquer dos sócios.

II- Atualmente, não existe hipótese em que um cônjuge precise de autorização do outro para propor ação judicial.

III - Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar

em juízo.

IV) D Se os interesses do incapaz colidirem com os do representante legal, será dispensável a representação, a critério do juiz.

 

A – somente a resposta I está correta

B- somente a resposta II está correta

C- somente a reposta III está correta

D- as repostas I e II estão corretas

E- as respostas III e IV estão corretas

Caso Concreto 3 - Direito Processual Civil I

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - CCJ0035

Título

Critérios para Modificação da Competência. Conexão e Continência. Inércia e Cláusula

de eleição do foro.

Descrição

1ª Questão. Joana e Marcos viviam em união estável há 10 anos, na cidade de Curitiba nunca fizeram uma declaração em cartório, durante esse período construíram por esforço mútuo um patrimônio considerável. Entretanto Marcos saiu de casa há aproximadamente dois meses e vem dilapidando o patrimônio do casal. Joana contratou um advogado para ajuizar ação de reconhecimento de união estável cumula com a partilha de bens. O advogado contratado por Joana distribuiu a ação de reconhecimento de união estável c/c partilha bens para uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba/PR.

O advogado de Marcos ao apresentar a sua contestação alegou a incompetência absoluta do juízo. Indaga-se. A) Está correto o critério de competência adotado pelo advogado de Joana? Fundamente e explique a sua resposta. 

B) Como deverá agir o magistrado diante da incompetência absoluta suscitada pelos réus?

QUESTÃO DISCURSIVA

1 –      a) Caracteriza-se incompetência absoluta em razão da matéria, uma vez que a ação deveria ter sido proposta de acordo com a vara especializada, nesse caso, a vara de família.

            OBS.: ESSE É O GABARITO DA ESTÁCIO. A RESPOSTA ESTÁ CONFUSA, ASSIM COMO O ENUNCIADO, UMA VEZ QUE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, OU SEJA, A DIVISÃO DAS VARAS, É DIFERENTE DE ESTADO PARA ESTADO E, DESSE MODO, SERIA PRECISO CONHECER A COMARCA DE CURITIBA PARA QUE A RESPOSTA FOSSE EXATA.

            b)  Verificada a incompetência absoluta, o juiz deverá remeter os autos ao juízo competente, em atendimento ao disposto no §3º, artigo 64, do CPC.

QUESTÕES OBJETIVAS

1 - Sobre a competência relativa é correto afirmar:

a) Todos os critérios de competência de natureza territorial consagrados no CPC são considerados de competência relativa.

ERRADO: Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

b) A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

CORRETO : Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

c) A competência relativa somente se modificará pela conexão.

ERRADO: Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela CONEXÃO OU PELA CONTINÊNCIA, observado o disposto nesta Seção.

d) A competência relativa somente se modificará pela continência.

ERRADO: Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela CONEXÃO OU PELA CONTINÊNCIA, observado o disposto nesta Seção.

GABARITO: letra (b)

2- Marque a alternativa correta. De acordo com o CPC, não há que se falar em conflito de competência quando:

I- 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes.

ERRADO: Art. 66.  Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência.

ERRADO: Art. 66.  Há conflito de competência quando: II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III- Verificada a incompetência absoluta do juízo

CORRETO: Não há que se falar em conflito quando a incompetência é absoluta.

A – somente a resposta I está correta

B- somente a resposta II está correta

C- somente a reposta III está correta

D- as repostas I e II estão corretas

E- as respostas I e III estão corretas

GABARITO: letra (c)

Caso Concreto 2 - Direito Processual Civil I

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - CCJ0035

Título

Competência Interna: Competência da Justiça comum e especial. Critérios para a determinação da Competência.

 

Descrição

 

1ª. Questão.:Roberto, morador da cidade São Paulo, resolveu fazer um cruzeiro marítimo, durante o passeio, após uma grande tempestade, o navio afundou e prestes a se afogar, e antes de desmaiar, percebeu que alguém o enlaçara pela cintura, evitando assim que se afogasse. Roberto ao recobrar os sentidos encontrou ao seu lado, desfalecido, um dos marinheiros do navio; Denilson Assim, entendeu que Denilson tinha sido o responsável pelo salvamento. Dias depois do salvamento, Roberto procurou Denilson para agradecer por ter salvado sua vida e como forma de gratidão estava lhe doando um imóvel localizado em Recife/PE. Denilson, morador da cidade de Olinda, ficou em silencio intencionalmente, omitiu a informação que o salvamento não tinha sido realizado por ele, mas sim por outro marinheiro de Paulo Jose. Três meses depois da doação, Roberto descobriu por intermédio de uma reportagem que o verdadeiro salvador foi outro marinheiro de nome Paulo José da Silva. O advogado de Roberto ajuizou uma ação de anulação do negócio jurídico na 1ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE. O advogado de Denilson alegou na sua defesa processual a incompetência absoluta do juízo.

Diante dos fatos narrados, indaga-se:

a) O critério de Competência utilizado pelo advogado de Roberto para propor a ação para desfazer o negócio jurídico está correta? Fundamente e explique a resposta.

b) A alegação de incompetência absoluta feita pelo advogado de Denilson está correta? Justifique.

QUESTÃO DISCURSIVA

a) Trata-se de ação de direito pessoal e não real. O critério adotado não está correto, a ação é fundada em direito pessoal, e, por isso, deve ser demandada no domicílio do réu, nesse caso, na Comarca de Olinda, conforme disposto no art. 46 do CPC.

b) A alegação de incompetência absoluta feita pelo advogado de Denilson não está correta, pois o critério não é em razão da matéria e funcional, mas sim territorial.

QUESTÕES OBJETIVAS

1 - 2ª Questão. Objetiva. Em relação à competência, afigura-se correto afirmar,

EXCETO:

a) Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente o foro de situação dos bens imóveis.

CORRETO: Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único.  Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis;

b) A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio.

CORRETO: Art. 49.  A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

c) A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

CORRETO: Art. 50.  A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

d) A ação fundada em direito real sobre bens imóveis será proposta exclusivamente no foro de domicílio do réu.

ERRADO: Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

e) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

CORRETO: Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

GABARITO: letra (d)

2- Objetiva. No que tange a Competência Interna de acordo com o CPC, é correto afirmar:

a) As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

CORRETO: Art. 42.  As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

b) As causas inerente (SIC) ao direito de família e sucessões serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

ERRADO: Art. 42.  As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

c) Determina-se a competência unicamente no momento da distribuição da petição inicial.

ERRADO: Art. 43.  Determina-se a competência no momento do REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

d) Determina-se a competência somente no momento do registro da petição inicial.

ERRADO: Art. 43.  Determina-se a competência no momento do REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

e) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo relevantes as modificações ocorridas posteriormente.

ERRADO: Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo IRRELEVANTES as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

GABARITO: letra (a)