Caso Concreto 12 - Direito Penal IV

AULA 12

Questão 1

Roberto Carlos, em 05 de maio de 2007, foi preso em flagrante delito em conhecido local de tráfico de drogas, portando uma arma de fogo cartucho calibre 357 devidamente municiado com 05 cartuchos de igual calibre (arma apreendida) e por trazer consigo, para fins de comercialização, 09 "buchas" de maconha, já embaladas, prontas para a venda, pesando aproximadamente 7,55g, droga, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, presentes na Portaria n. 344/98 SVS/MS (inclusos autos de apreensão e laudo de constatação).

Do exposto, Roberto Carlos restou denunciado e condenado à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão a ser cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto, cumulada com pena pecuniária de 500 dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente a época do fato o dia-multa, como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (fato I) e 16, caput, e parágrafo único, II, Lei n. 10.826/03, ambos n/f do 70, do Código Penal (fl. 178/220),

Inconformados, apelaram, por petição, o Ministério Público (fl. 220) e a Defesa (fl. 223). Sucintamente, seguem as teses defensiva e ministerial:

1.     A defesa impugna, preliminarmente, com a capitulação constante da denúncia, afirmando que os delitos de porte de arma de fogo e munição, no contexto fático do tráfico de entorpecentes, devem ser considerados absorvidos, ante os termos da Lei 11.343/06, sob pena de incidir bis is idem. 

Resposta: De acordo com o caso em analise embora o acusado estivesse portando arma de fogo, tal fato não funcionou como fase de preparação ou de execução do delito de tráfico de entorpecentes. Não há que se falar, desta forma, em absorção. Ocorreu bis in idem.

2.     De outro lado, sustenta a tese ministerial em síntese, a aplicação da? majorante do emprego de arma? (Art. 40, inc. IV, da Lei 11.343/06), o reconhecimento do concurso formal impróprio, aplicando-se, assim, o critério do cúmulo material?

Ante o exposto, analise o caso concreto apresentado e profira um parecer acerca das referidas teses.

Resposta:  Quanto à majorante do emprego de arma (art. 40, inc. IV, da Lei 11.343/06), o Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que majorante só se justifica quando a arma servir ostensiva e efetivamente de instrumento de intimidação para a prática dos delitos previstos nos art. 33 a 37, do repressivo legal, não se configurando com o mero porte.

Em relação ao concurso de crimes, cabe salientar que, de acordo com entendimento do STJ, o porte ilegal de arma de fogo e o de tráfico de entorpecentes são delitos completamente autônomos, sendo que o primeiro, coloca em risco toda a paz social, bem jurídico a ser protegido pelo artigo de lei supracitado.

Questão 2.

A Lei n. 10.826/2003 (Sistema Nacional de Armas), que revogou a Lei n. 9.437/97, mesmo prevendo o crime de porte ilícito de arma, não contemplou a hipótese prevista no artigo 10, parágrafo 3º, inciso IV, da lei revogada (que tratava do mesmo delito e estabelecia penas mais severas de 2 a 4 anos de reclusão e multa para o réu que possuísse condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins). É correto afirmar, então, no caso de réu já condenado definitivamente como incurso no preceito revogado: (178º Concurso de Ingresso na Magistratura/SP)

b) a retroatividade da nova lei, mais favorável, para desqualificar circunstância específica mais gravosa, anterior a sua vigência, com a adequação da sanção imposta, na via própria.

 Questão 3.

No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta: (MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia - modificada)

 

c)  O Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o território nacional.

Banco de Questões Estácio - Direito Penal IV

Questões do banco de dados da Estácio Direito penal IV

1-Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir. (Secretaria de Estado de Administração Concurso Público para Delegado de Polícia/ 2010. FGV)

R: III. A pena é aumentada da terça parte quando o autor do crime praticado por funcionário público contra a administração em geral for ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta.

2 -VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça Assinale a única alternativa que não apresenta necessariamente exemplos de funcionário público para fins penais. -

R: Defensor dativo e professor

3 -Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exerce:(Procurador/TCE  MG- 2007)

R:cargo, emprego público ou função pública, ainda que sem remuneração.

4 -FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

R: Na corrupção passiva exige-se que a solicitação de vantagem indevida, em razão da função, parta do próprio funcionário, inadmitindo- se interposta pessoa

5 - Configura modalidade de peculato prevista no Código Penal (OAB. IV EXAME UNIFICADO . JULHO 2011)

R:o peculato eletrônico, modalidade anômala de peculato, consistente em inserir dados falsos, alterar ou modificar dados no sistema de informações da administração pública.

6 - Ao tomar conhecimento de um roubo ocorrido nas adjacências de sua residência, Caio compareceu à delegacia de polícia e noticiou o crime, alegando que vira Tício, seu inimigo capital, praticar o delito, mesmo sabendo que seu desafeto se encontrava na Europa na data do fato. Em decorrência do exposto, foi instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido. A esse respeito, é correto afirmar que Caio cometeu: (OAB. V EXAME UNIFICADO. OUTUBRO DE 2011.)

R: delito de denunciação caluniosa.

7 - (CESPE /UnB. Delegado da Polícia Civil /PB. 2008. MODIFICADA) Os crimes hediondos ou a eles assemelhados não incluem:

R: a associação permanente pára o tráfico ilícito de substância                                                                                            entorpecente.

8 - Acerca dos crimes previstos pela lei 11.340/06 (que define os crimes de posse para uso e tráfico ilícito de drogas), marque a alternativa ERRADA (IC/DPE/AM/2011):

R:Nos casos de prática de conduta de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido à pena privativa de liberdade que poderá ser substituída por advertência, prestação de serviços à comunidade ou uma medida educativa.

9- Assinale a alternativa INCORRETA

R:Constitui crime por funcionário público contra a Administração pública quem ordena ato que acarrete despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato

10- (VUNESP. DPE/MS. 2008) É crime hediondo nos termos do art.1º, da Lei n.8072/1990:

R:epidemia com resultado morte.

11-No crime de concussão, a circunstância de ser um dos agentes funcionário público:

R:é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, se este conhecia a condição daquele.

12-Com relação à lei federal nº 11.343/2006, que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é correto afirmar que:

R:De acordo com a lei nº 11.343/2006 o usuário de drogas poderá sofrer pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de 05 meses. Em caso de reincidência, a pena poderá atingir o prazo máximo de 10 meses.

13 - Em relação ao tema da violência contra a mulher e da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, assinale a opção correta (adaptada CESPE/DPE/PI/2009):

R:O Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por negligência e omissão em relação à violência doméstica ocorrida em território nacional.

14-A respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta (adaptada da UFPR/DPE/PR/2014):

R: Para efeito de tipificação dos crimes do Estatuto do Desarmamento, as réplicas e simulacros de armas de fogo nunca se equiparam às armas de fogo.

15-Acerca da violência familiar e doméstica contra a mulher (Lei 11.340/2006), marque a opção correta (adaptada da IC/DPE/AM/2011):

R: Constitui violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto.

16 A conduta de João, chefe do setor de arrecadação da Secretaria da Fazenda,que por clemência deixa de responsabilizar a prática do crime de Prevaricação praticado por Carlos, seu subordinado, configura o crime de: R: Condescendência criminosa

17 Não constitui espécie de Peculato prevista no Código Penal:

R:O Peculato de uso

18A conduta do funcionário público penalmente imputável, que solicita,para si, vantagem indevida em razão da função exercida para deixar de praticar um ato de ofício, sem, contudo, chegar a recebê-la por circunstâncias alheias a sua vontade, caracteriza, em tese:

R:Corrupção Passiva consumada.

19Considerando os Crimes contra a Administração Pública, leia com atenção as proposições e marque a única alternativa correta:

R:Segundo a jurisprudência é conduta atípica o uso momentâneo de coisa infungível, sem a intenção de incorporá-la ao patrimônio pessoal ou de terceiro, seguido da sua integral restituição a quem de direito. (Peculato de uso).

20Paulo, funcionário público, sabendo que Márcio pretende vender seu veículo, ar dolosamente apresenta-se a ele como interessado na compra, solicitando-lhe, por isso, permissão para experimentá-lo. Márcio, acreditando nele, entrega-lhe o veículo e Paulo foge com o veículo para si. O delito praticado por este último foi:

R:estelionato

21 Lucas, funcionário público do Tribunal de Justiça, e Laura, sua noiva, estudante de direito, resolveram subtrair notebooks de última geração adquiridos pela serventia onde Lucas exerce suas funções. Assim, para conseguir seu intento, combinaram dividir a execução do delito. Lucas, em determinado feriado municipal, valendo-se da facilidade que seu cargo lhe proporcionava, identificouse na recepção e disse ao segurança que precisava ir até a serventia para buscar alguns pertences que havia esquecido. O segurança, que já conhecia Lucas de vista, não desconfiou de nada e permitiu o acesso. Ressalte-se que, além de ser serventuário, Lucas conhecia detalhadamente o prédio público, razão pela qual se dirigiu rapidamente ao local desejado, subtraindo todos os notebooks. Após, foi a uma janela e, dali,os entregou a Laura, que os colocou no carro e saiu. Ao final, Lucas conseguiu deixar o edifício sem que ninguém suspeitasse de nada. Todavia, cerca de uma semana após, Laura e Lucas têm uma discussão e terminam o noivado. Muito enraivecida, Laura procura a polícia e noticia os fatos, ocasião em que devolve todos os notebooks subtraídos. Com base nas informações do caso narrado, assinale a afirmativa correta. ( OAB. Exame de Ordem Unificado. 2013)

R:a) Laura e Lucas devem responder pelo delito de peculato- furto praticado em concurso de agentes.

22Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública assinale a opção INCORRETA: 

R: No crime de peculato culposo, a reparação do dano anterior à sentença irrecorrível é causa de redução de pena. 5. Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatória ou gravosa, que a lei não autoriza.

23 Sobre os crimes praticados por particular contra a Administração Pública assinale a alternativa correta:

R: De acordo com o Código Penal, agente que se opõe ou presta auxílio, mediante violência ou ameaça, a funcionário competente para executar ato legal pratica o crime de resistência.

Caso Concreto 11 - Direito Penal IV

AULA 11

Questão 1.

Alessandro Antunes, policial militar, a partir de informações fornecidas por seu superior, dirige-se até a casa de Ângela Cruz, com vistas ao cumprimento de mandado de prisão contra Júlio Cruz, irmão de Ângela. Ao chegar à casa de Ângela, depara-se com um homem cujas características físicas se adequavam às de Júlio Cruz e, mediante o uso de ameaça o obriga a se identificar. Nervoso com o comportamento do policial, o rapaz afirma ser Paulo Roberto, irmão de Júlio e Ângela. O policial, ainda, por meio de sua força física, algema Paulo Roberto e ordena que apresente documentação comprobatória da sua identificação. O rapaz, extremamente nervoso, consegue mostrar sua carteira de identidade a Alessandro que, inconformado por ter tido frustrado o cumprimento de seu mandado de prisão, desferiu um soco no rosto de Paulo Roberto. Ato contínuo, foi embora da casa de Ângela e Paulo Roberto Cruz.

         Jonas Arruda, policial militar que acompanhara Alessandro Antunes na viatura e a tudo assistira, narrou os fatos ao Comandante da Unidade a fim de que fossem tomadas as providências cabíveis para que a conduta de Alessandro Antunes não se repetisse. Cabe salientar que, a vítima não realizou exame de corpo de delito. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda às questões formuladas:

a)    Qual a conduta típica praticada por Alessandro Antunes?

Resposta: A conduta de Alessandro é tipificada abuso de autoridade, prevista na lei 4898/95.

b)    Qual o Juízo competente para o processo e julgamento do feito?

Resposta: Compete a justiça comum processar e julgar o caso em questão (abuso de autoridade), conforme a súmula 172 do STJ, porém, se do soco resultasse lesão corporal, a competência seria da justiça militar.

Questão 2.

Considerando a Lei 4898 de 1965 que trata do crime de abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta:

  d)    Ordenar ou executar medida privativa de liberdade, com as formalidades legais, constitui abuso de autoridade.

Questão 3.

Em relação aos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta. (CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas)

  e) O crime de abuso de autoridade é crime próprio. O particular que não exerça função pública poderá ser responsabilizado na condição de partícipe.

Caso Concreto 10 - Direito Penal IV

AULA 10

Questão 1.

Fernando Paulo, foi denunciado e condenado como incurso nas sanções do artigo 1º, caput, II e § 4º, da Lei 9.455/97 à pena de 3 anos 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de 1ª Instância, interpôs recurso de apelação (fls. XX/XX), com vistas à desclassificação da conduta para o delito de maus tratos previsto no art. 136, do Código Penal.

      A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de exame de corpo de delito (fl. XX) e pela prova oral colhida. Para fins de esclarecimento da questão formulada, seguem, abaixo, trechos da peça acusatória (fl. XX):

(...)“Por diversas vezes, deste data não apurada até o dia --- de ------- de 2----, na Rua ---------, Bairro --------, na Cidade de -----------, o denunciado, com emprego de violência, submeteu Lucas Pimenta, de dois anos de idade, que estava sob o seu poder ou autoridade a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal.

(...)“O denunciado torturava a criança, mediante espancamento, bem como a submetia a mergulhar as mãos em água quente para castigá-la, pois ficava incomodado com o choro do bebê, o qual estava sob o seu poder ou autoridade, já que é filho de sua companheira.

 Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, diferencie as condutas previstas nos art. 136, do Código Penal e artigo 1º, caput, II da Lei 9.455/97 de modo a decidir acerca do referido pleito desclassificatório.

 

Resposta: A tortura distingue-se dos maus tratos, pois o primeiro refere-se ao flagelo, ao martírio, a maldade praticada por puro sadismo imotivado ou na expectativa de extorquir noticia, confissão ou informação qualquer, sem se ligar a um sentimento de castigo, de reprimenda, por ato que se repute errôneo, impensado, mal educado, ao passo que o delito de mau tratos, diferentemente diz respeito ao propósito de punir, de castigar para censurar ou emendar.

O caso em questão não faz juz ao pleito desclassificatório, pois mostrou-se a materialidade do delito, comprovada pelos autos de exame de corpo de delito, pela prova ora colhida, pelo espancamento, bem como pela ação de mergulhar as mãos da criança em agua quente, com a finalidade de castiga-la, restando considerar tal ação como tortura-castigo.

Questão 2.

Em relação ao crime de tortura é possível afirmar: (Defensor Público DPE/SP -2009)

Resp. e) É praticado por quem se omite diante do dever de evitar a ocorrência ou continuidade da ação ou de apurar a responsabilidade do torturador pelas condutas de constrangimento ou submissão levadas a efeito mediante violência ou grave ameaça.

Questão 3.

Caio, Delegado de Polícia, percebe que, na sala ao lado, Antônio, agente policial lotado em sua Delegacia, submete Tício, preso em flagrante, a sofrimento físico mediante violência, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal. Caio nada fez para impedir tal conduta. Pode-se afirmar que Caio e Antônio cometeram as seguintes condutas, respectivamente: (FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia)

Resp. e) Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e Antônio responderá pelo crime de tortura.

Caso Concreto 9 - Direito Penal IV

AULA 09

Questão 1.

 Norberto Alves foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução, face à expressa vedação do art. 33 § 4º, da referida lei? Responda de forma objetiva e fundamentada de acordo com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes.

Resposta: Segundo vários juristas, esse benefício de Norberto é inconstitucional, pois a pena não poderia ficar abaixo do mínimo legal, todavia é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, sabendo que o agente foi beneficiado pelo parágrafo 4º do artigo 33 da lei 11343/06, tendo todos requisitos do parágrafo mencionado, sendo que as penas inferiores a 2 anos, consideram-se infrações de menor potencial, lei 9099, artigo 61º. O artigo 44º parágrafo 2º do código penal menciona que na condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou por duas restritivas de direito.

Questão 2.

 A respeito da Lei 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta: (Tribunal de Justiça do Pará Concurso Público 200 - Juiz de Direito Substituto de Carreira/FGV)

 Resposta: a) Prevê a redução de pena de um sexto a um terço para os crimes definidos no caput e no parágrafo primeiro do art. 33, quando o agente for primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Questão 3.

O oferecimento da substância entorpecente Cannabis sativa L. (popularmente conhecida como maconha) a outrem sem objetivo de lucro e para consumo conjunto constitui o seguinte crime: (Secretaria de Estado de Administração Concurso Público para Delegado de Polícia? 2010/FGV)

Resposta: b) conduta equiparada ao crime de tráfico de drogas (art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006) punido com pena de detenção seis meses a um ano, pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Caso Concreto 8 - Direito Penal IV

AULA 08

 

Questão 1.

No que concerne à distinção entre as condutas previstas, respectivamente, nos art.28 e 33, da Lei n.11343/2006, analise as seguintes situações hipotéticas e responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação a ser dada:

 

Situação 1:  Anacleto possui na varanda de um sítio em Teresópolis, região serrana do estado do Rio de Janeiro, três vasos contendo “pés de maconha” (Cannabis sativa) que não excedem à altura de 25 cm. 

 

Resposta: Nesse caso, a quantidade e as condições nas quais a droga é cultivada, resta caracterizada a conduta prevista no art.28, §1º.

 Situação 2: Foram encontrados, em uma lanchonete no centro da mesma cidade, dez exemplares vegetais de Cannabis Sativa e 241,0g (duzentos e quarenta e um gramas) de maconha prensada.

Nessa hipótese, a quantidade e diversidade de drogas, inclusive o cultivo do vegetal concomitante ao local no qual foram apreendidas - lanchonete de propriedade de Anacleto, demonstra periculosidade na sua conduta indicativa da prática de delito, que não o descrito no art.28, da lei de drogas e, sim, no art.33, §1º da mesma lei.

 Questão 2

 Em relação à Lei Federal no 11.343/06, que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é correto afirmar que: (FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público)

 

a) o comando legal que vedava a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos no crime de tráfico teve sua execução suspensa por resolução do Senado Federal.

Caso Concreto 7 - Direito Penal IV

AULA 07

Questão 1

Leia a notícia abaixo, veiculada pela mídia, e responda às questões suscitadas acerca do tema? Lei de Crimes Hediondos?

Homem entrega moto e é morto por assaltantes no Jabaquara.

Disponível em: http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,homem-entrega-moto-e-e-morto-por-assaltantes-no-jabaquara,1028751,0.htm

05 de maio de 2013 | 14h 31

SÃO PAULO - Um homem de 28 anos foi morto durante um assalto no Jabaquara, zona sul da capital, na noite desse sábado, dia 4. A mulher da vítima, que presenciou o roubo, disse que o carteiro não reagiu. Os bandidos fugiram com a moto do casal. Ninguém foi preso.

    O carteiro Alan Nunes Leite Maia andava de moto com a mulher na Avenida Jabaquara quando foi abordado por dois criminosos armados, também de moto, ao parar em um semáforo na esquina da Avenida Eusébio Stevaux. Os bandidos pediram a moto e, segundo a mulher de Maia, o carteiro a entregou sem reagir.

     Embora não tenha feito nada, o homem foi baleado duas vezes - um dos disparos o atingiu no tórax. A mulher da vítima, que assistiu à cena, correu até um posto de saúde para pedir ajuda. Ao voltar, notou que a moto havia sido levada e que seu marido era socorrido por pessoas que passavam pela rua.

        A vítima foi levada ao Hospital Geral de Pedreira, também na zona sul, mas não resistiu aos ferimentos. Policiais militares fizeram ronda nas ruas próximas ao local do crime, mas não encontraram a moto nem os suspeitos.

 

a)    Ante o exposto, qual a correta tipificação a ser dada à conduta? Responda de forma objetiva e fundamentada.

 

Resposta: Tipificação dada a conduta é de latrocínio, que é o roubo seguido de morte, com base no artigo 157º parágrafo 3º do código penal, sendo este crime considerado hediondo e previsto na lei 8072/90, artigo 1º, inciso II e artigo 9º, sendo a pena de 20 á 30 anos.

 

b)    Incidirão os institutos repressores da Lei n. 8072/1990? Responda de forma objetiva e fundamentada.

 

Resposta: Sim, incidirão de acordo com o artigo 1º, inciso II da lei 8072/90, sendo á pena de 20 á 30 anos, conforme o artigo 157º, parágrafo 3º do código penal.

 

c)    Qual o juízo competente para fins de processo e julgamento do feito?

 

Resposta: O juízo competente para o feito é o juiz singular e não o tribunal do júri, com base na súmula 603 do STF, considerando que este crime caracteriza-se pelo resultado pretendido que é contra o patrimônio da vítima, a morte em questão é uma qualificadora.

Questão 2

De acordo com a Lei 8.072/90, assinale a alternativa que não apresenta um crime considerado hediondo. (Secretaria de Estado de Administração Concurso Público para Delegado de Polícia ? 2010/FGV)

 

b) epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V) e extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o).

 

Questão 3

Josivaldo com vistas à subtração de um aparelho de DVD automotivo e sabedor que Dionísio possui o referido aparelho invade a garagem do prédio no qual a vítima reside, quebra o vidro de seu carro e retira o aparelho do mesmo. Ao se aproximar do portão da garagem, já carregando o aparelho, Josivaldo é surpreendido pelos gritos de Dionísio e Francisco (porteiro do edifício) que vira tudo pela câmera de segurança instalada na garagem. Durante a fuga Josivaldo é alcançado por Dionísio e visando assegurar sua fuga atinge o pescoço da vítima com um canivete, joga o aparelho ao chão e sai correndo sem levar consigo coisa alguma. Dionísio é socorrido por Francisco, mas em decorrência da gravidade do ferimento vem a falecer antes de chegar ao hospital. Ante o exposto é correto afirmar que a conduta de Josivaldo será tipificada como:

 

c)     latrocínio.

Caso Concreto 6 - Direito Penal IV

AULA 06

Questão n.1.

Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei 7210/84 (LEP) que ofertou parecer no sentido de que tal pedido somente poderia ser deferido após o apenado cumprir mais de 2/5 da pena no regime fechado conforme estabelecido pela lei 11464/07. Como magistrado da VEP responsável pela referida decisão de que forma você solucionaria o conflito de leis penais no tempo? Responda de forma objetiva e fundamentada em consonância com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes acerca do tema.

Resposta: No caso em questão ocorre o fenômeno da sucessão de leis penais, pois com o advento da lei 11343/06, comparando a lei nova com a antiga lei 6368/76, nota-se que em muitos pontos a lei nova é mais favorável ao réu, porém em outros pontos a lei é mais severa. Em todos os pontos em que for mais favorável a lei retroagirá , nos casos em que não for favorável, não retroagirá. Em relação ao artigo 33 da lei nova, é irretroativo, pois repetindo os mesmo núcleos do artigo 12º, previu consequências penais mais gravosas, no caso do crime permanente, teve inicio antes da nova lei, até o dia 07/10/06 e continuou sendo praticada após o dia 08/10/06, Claudinei não pode ser beneficiado com o livramento condicional, ele só pode ser beneficiado, após cumprir mais de 2/5 da pena.

Questão n.2.

Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006. Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que: (X EXAME DE ORDEM UNIFICADO. Abril 2013)

a) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.

Questão 3

Sobre o tema “Crimes Hediondos”, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I.             O texto legal da Lei n. 8072/1990 não conceituou “crime hediondo”, tendo o legislador optado pela adoção de um critério taxativo.

II.           A lei n.8072/1990 não pode ser considerada nova lei incriminadora, mas, sim, novatio legis in pejus, na medida em que trouxe uma série de restrições aos direitos e garantias fundamentais.

III.          Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

a)    São corretas as assertivas I, II e III.