Caso Concreto 1 - Direito Processual Civil III

PLANO DE AULA - 1		PROC. DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO COMUM
CASO CONCRETO 1
QUESTÃO	Jorge Lourenço procura um advogado e informa que comprou uma televisão de ultima geração (R$ 8.500,00) para sua residência, mas o equipamento não funciona corretamente. Apesar de inúmeros contatos e promessas do fabricante TV JÓIA e seu serviço autorizado de garantia, nenhuma visita técnica foi realizada. Na conversa com o advogado procurado, Jorge Lourenço informa que gostaria de ter o aparelho (ou outro equivalente) funcionando, além de danos materiais e morais pelo ocorrido. O advogado informa a Jorge Lourenço que irá elaborar a Petição Inicial e que o caso seguirá o procedimento comum sumário em Vara, pois de acordo com o CPC, este caso não poderia mais ir aos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9099/95.
RESPOSTA A	Esta correta à orientação prestada pelo advogado no tocante ao rito ou procedimento adequado ao caso? NÃO. O art. 318 do NCPC instituiu um único procedimento que é COMUM no processo de conhecimento. Nada impede que o Postulante, possa demandar pela Lei 9099/95, lei que instituiu os JECs, competente para julgar a causa de menor complexidade cujo valor não exceda a 40 salários mínimos vigentes.
RESPOSTA B	Sem prejuízo da resposta no item (a), qual seria a outra opção para Jorge Lourenço pleitear em perante o Poder Judiciário uma reparação de seus danos? A outra opção seria demandar perante o JEC (MENOR COMPLEXIDADE). 1º - SEM ADVOGADO: valor não ultrapassar de 20 salários mínimos; e 2º - COM ADVOGADO: valor não ultrapassar de 40 salários mínimos.
QUESTÃO OBJETIVA 1

De acordo com o NCPC é correto afirmar que:

a)              O procedimento comum sumário e ordinário foram transformados em procedimento especial.

b)              A petição inicial não pode mais ser emendada.

c)              Na petição inicial pode haver indicação de interesse em realizar audiência de conciliação ou mediação (Art. 334 do NCPC)

d)              Não pode haver mais indeferimento da petição inicial antes da citação do réu.

QUESTÃO OBJETIVA 2

Com relação ao pedido no processo civil, marque a opção incorreta:

a)              O pedido deve ser certo e determinado.

b)              É possível pedido alternativo nos casos em que o direito material permite.

c)               A cumulação de pedidos diversos contra o mesmo réu só é possível quando houver conexão.

  d)       A cumulação de pedidos enquanto cumulação de ação gera economia processual..        

Caso Concreto 16 - Direito Processual Civil III

Caso Concreto Semana 16

Maria alugou de Mauro imóvel residencial urbano. Ocorre que a locatária está desempregada há 5 meses, razão pela qual encontra-se inadimplente com sua obrigação contratual. Mauro, inconformado com o atraso de Maria, aproveitou que esta não se encontrava no referido imóvel, adentrou no mesmo, retirou todos os pertences pessoais de Maria e trocou a fechadura. Diante dos fatos narrados, indaga-se:

a) Qual ação possessória é cabível a defesa dos interesses de Maria?

Resposta: Ação de reintegração de posse, uma vez que trata-se esbulho possessório.

Art. 560.  O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho

b) Qual remédio processual caberia a Mauro para reaver o seu imóvel e receber os encargos da locação em atraso? Fundamente a sua resposta.

Resposta: Mauro, enquanto locador, com o objetivo de reaver o imóvel por inadimplemento contratual de Maria deveria propor ação de despejo e para receber os alugueres em atraso cumular com cobrança.

Art. 62.  Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

Questões objetivas:

2) Analise as seguintes assertivas:

I. Cabe ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados.

III. Cabe ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.

Resposta b) Os itens I e III estão corretos.

Art. 569.  Cabe:

I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;

II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.

Caso Concreto 15 - Direito Processual Civil III

Caso Concreto Semana 15

1) Deise Lucia e Álvaro ingressaram com uma ação de separação judicial consensual perante o Juízo de Família da Comarca de Recife. O juiz indeferiu a petição inicial sob o argumento de que a separação judicial consensual foi extinta após a Emenda Constitucional nº66/2010. O juiz agiu adequadamente?

Resposta: Não, pois a Emenda Constitucional nº 66/2010 não extinguiu o procedimento de separação judicial consensual, podendo os interessados propor ação de separação judicial consensual quando não tiverem a intenção de romper, de imediato, com o vínculo conjugal.

E.C. 66. Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Art. 731.  A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos

Questões objetivas:

2) Sobre a jurisdição voluntária, é correto afirmar que:

Resposta d) cessando as funções do tutor ou curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo;

Art. 763.  Cessando as funções do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo.

3) A interdição daqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil será declarada em procedimento de jurisdição:

Resposta e) voluntária, com intervenção obrigatória do Ministério Público, o qual, também, tem legitimidade para promover a interdição em casos especificados na lei.

Art. 748.  O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:

I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;

II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.

Art. 752.  Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido.

§ 1o O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica.