Caso Concreto 9 - Direito Processual Civil IV

Caso Concreto Semana9

Caso 1

Maurício promove execução por título extrajudicial em face da Fazenda Pública, para cumprimento de obrigação de fazer, observando o disposto entre o art. 815 e art. 821 do NCPC (Lei nº 13.105/15). Esta, ao ser citada, aduz em sua defesa que há error in procedendo, eis que tem a prerrogativa de ser executada por modelo próprio estatuído no art. 910 do NCPC. A quem assiste razão?

Resposta: Existe razão a Maurício,considerando que na tutela específica, a fazenda pública tem o mesmo tratamento dos particulares.

Questão Objetiva

Considerando o NCPC (Lei nº 13.105/15), indique a alternativa que represente o mecanismo de resposta que deve ser empregado pelo executado para apresentação das suas teses defensivas:

1. a) Impugnação;

correta ⇒ b) Embargos à execução;

1. c) Exceção;
2. d) Contestação.

Caso Concreto 8 - Direto Processual Civil IV

Caso Concreto Semana 8

Caso 1

Em determinado processo, o magistrado fixou astreintes diárias para compelir o devedor a cumprir obrigação de entrega de coisa, o que não ocorreu no prazo estabelecido. Levando em consideração que o valor acumulado das astreintes está próximo de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) e que o conteúdo econômico discutido no processo é de no máximo R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), a parte ré peticiona requerendo a redução do valor retroativamente. Ocorre que a exequente, por seu turno, sustenta que este montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) já integra o seu patrimônio. Vindo os autos conclusos para decisão, o magistrado percebe, na ambiência de seu gabinete, que o NCPC fornece um tratamento inconclusivo quanto ao tema – astreintes-. Em determinada norma, por exemplo, autoriza que o magistrado possa alterar ou mesmo excluir o valor das multas, mas apenas para aquelas vincendas (art. 537, par. 1º), o que contraria entendimento jurisprudencial. Por outro lado, em outro momento, deixa o tema um tanto vago (art. 806, par. 1º), nada dispondo se a revisão do valor pode ser realizada em caráter retroativo.

Indaga-se: Como decidir?

O valor das astreintes poderia ser reduzido ex tunc?

E, para os casos de fixação desta multa, não seria melhor simplesmente o magistrado fixar multa de incidência única, em valor mais substancial, para que a mesma realmente possa funcionar como fator coercitivo?

Resposta: Existe posicionamento que defende que o valor pode ser reduzido, mas a eficácia da decisão será ex NUNC, pois o valor já integra o patrimônio do credor. Por outro lado , a quem entenda que a decisão tem caracter retroativo, pois o juiz percebeu que este mecanismo já se demonstrava ineficiente para atingir os seus fins.

A fixação das astreintes pode ser feita de ofício pelo juiz, que poderá aumentá-la ou diminuí-la e o que se discute diz respeito apenas aos efeitos.

2ª Questão. Considerando o NCPC (Lei nº 13.105/15), indique a alternativa que represente o mecanismo de resposta que deve ser empregado pelo executado para apresentação das suas teses defensivas:

a) Impugnação

 b) Embargos à execução

 c) Exceção

 d) Contestação.

Caso Concreto 7 - Direto Processual Civil IV

Aula 7

Após a vigência do CPC, Rodolfo promove execução em face de Matheus e Lucas, objetivando o recebimento de determinada quantia. A citação de ambos foi realizada regularmente e não foram localizados bens passíveis de penhora. Diante desta situação, o magistrado suspendeu o processo pelo prazo de um ano. Findo este período e, também tendo sido ultrapassado o prazo prescricional da obrigação, os executados peticionam ao juízo requerendo o desarquivamento do processo e a pronúncia da prescrição intercorrente. Devidamente intimado, o exequente se posiciona em sentido contrário, ao argumento de que esta suspensão deveria permanecer sine die, ou seja, indefinidamente, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial. Como deverá se posicionar o magistrado quanto ao tema?

R: No caso em exame tendo sido ultrapassado o prazo prescricional poderia o juiz extinguir a execução em razão de ocorrência da referida prescrição intercorrente, aquela que se opera mesmo na fluência do procedimento jurisdicional, nos casos de inércia do titular do direito nos termos dos artigos 921 §4º combinado com artigo 924,V do NCPC. Trata-se de uma sentença com resolução de mérito de acordo com o artigo 487 ,II do NCPC.

 

2a Questão.

A respeito das hipóteses de suspensão da execução, marque a alternativa incorreta:

a) a execução é suspensa no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

b) a execução é suspensa no todo ou em parte, quando o exequente renunciar ao crédito;

c) ocorrerá a suspensão se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens pen horáveis;

d) a execução é suspensa no todo ou em parte, quando o executado não possuir bens penhoráveis.

Caso Concreto 6 - Direto Processual Civil IV

Aula 6

Determinado credor instaurou processo de execução, lastreado em título executivo extrajudicial, em face de um incapaz, que se encontra regularmente representado nos autos. A penhora recaiu sobre um determinado bem e não foram oferecidos embargos a execução. Como o exequente não manifestou interesse na adjudicação, o magistrado determinou a expropriação por alienação em leilão judicial. No segundo leilão, o bem constricto recebeu um lance equivalente a 75% do valor da avaliação, o que gerou a assinatura no auto de arrematação. Imediatamente, o executado peticionou ao juízo, postulando o reconhecimento da ineficácia da arrematação, uma vez que o bem foi expropriado por preço vil. Já o credor por sua vez, ponderou que, de acordo com o art. 891, parágrafo único, do NCPC, a arrematação teria sido perfeitamente válida. Indaga-se: como deve decidir o magistrado?

R: O magistrado deve decidir conforme o art. 896, do NCPC, que dispõe sobre imóvel de incapaz que não alcança pelo menos 80% (oitenta por cento) da avaliação, onde o juiz confiará o bem à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 ano. Portanto, a arrematação não foi válida.

  

Objetiva

A respeito dos bens impenhoráveis, marque a alternativa incorreta:

a) o seguro de vida;

b) os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

c) os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, inclusive os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

d) os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor.

Caso Concreto 5 - Direto Processual Civil IV

Aula 5

Repelidos Embargos de Devedor com fundamento em sua intempestividade, apresenta o Executado petição avulsa, intitulando-a como Objeção de Não Executividade (também conhecida como Exceção de Pré-Executividade), denunciando a nulidade do título. Deve tal pleito, inobstante a rejeição dos Embargos, ser admitido ao exame do órgão judicial?

Resposta : Sim, a exceção de pré-executividade poderá ser proposta a qualquer momento, tendo em vista que trás consigo matéria de ordem pública, art.803, podendo o devedor apresentar essa peça, sendo que o juiz poderia ter reconhecido de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

Se admissível a referida peça, teria a apresentação da mesma efeito suspensivo?

Resposta : É feita através de simples petição juntada aos autos, não tendo previsão legal expressa e com isso não possui como regra efeito suspensivo.

Objetiva

2ª Questão: Os embargos do devedor serão oferecidos no prazo:

a) de 10 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação

b) de 10 dias, contados da efetivação da penhora, depósito ou caução;

c) de 15 dias, contados da efetivação da penhora, depósito ou caução;

correta ⇒ d) de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação;  Artigo 915, CPC/15