Avaliando Aprendizado - Direito Administrativo I

1a Questão

Como a CF (art. 5o, inciso XXXV) estabelece que a lei não pode excluir da apreciação judicial qualquer lesão ou ameaça de direito, o controle judicial dos atos da administração abrange:

indiscriminadamente todos os atos administrativos;

somente os atos administrativos já examinados em todas as instâncias recursais administrativas; somente os atos vinculados;

os atos vinculados e os atos discricionários, estes quanto à competência, à finalidade, à forma e aos limites dessa discricionariedade.

2a Questão

O princípio básico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais, denomina-se:

razoabilldade; imperatividade. impessoalidade; motivação; coercibilidade;

 

3a Questão

(OAB CESPE) Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências. Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.

Matéria de competência concorrente de órgão ou entidade. Edição de atos de nomeação de servidores.

Homologação de processo licitatório. 

Decisão de recursos administrativos.

4a Questão

A Administração Pública Federal iniciou no ano de 2012 a divulgação, através de seu site na internet, das remunerações, vencimentos, subsídios e proventos de todas as pessoas físicas que de alguma forma recebem recursos públicos. Visando dar transparência aos atos e gastos do erário público. Inclui-se também na divulgação os valores com gastos em contratos administrativos. Tal ato busca efetivar qual princípio da Administração Pública.

Princípio da Moralidade;

Princípio da Eficiência.

Princípio da Aututela; 

Princípio da legalidade;

  Princípio da Publicidade

Avaliando Aprendizado - Direito Administrativo I

1a Questão 

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Parágrafo único do art. 1º do Decreto estadual n.° 1.807, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 26 de março de 2004. 3. Determinação de imediata exoneração de servidor público em estágio probatório, caso seja confirmada sua participação em paralisação do serviço a título de greve. 4. Alegada ofensa do direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII) e das garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). 5. Inconstitucionalidade. 6. O Supremo Tribunal Federal, nos termos dos Mandados de Injunção n.ºs 670/ES, 708/DF e 712/PA, já manifestou o entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos, a ser exercício por meio da aplicação da Lei n.º 7.783/89, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão. 7. Decreto estadual que viola a Constituição Federal, por (a) considerar o exercício não abusivo do direito constitucional de greve como fato desabonador da conduta do servidor público e por (b) criar distinção de tratamento a servidores públicos estáveis e não estáveis em razão do exercício do direito de greve. 8. Ação julgada procedente.¿ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 3235 / AL. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgamento em: 04/02/2010, publicada no DJe n.º 246, de 11/03/2010.


Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/ >. Acesso em: 02 fev. 2015. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual, objeto de análise na ementa acima transcrita, encontra fundamento constitucional no princípio da:

Moralidade
Publicidade.

Impessoalidade.
Eficiência
Continuidade da Prestação do Serviço Público.




2a Questão (TRT-23ª/ Juiz do Trabalho Substituto/ 2004) Associe corretamente e marque a alternativa correspondente:


1) Sistema de jurisdição única.

2) Faculdade que dispõe os chefes dos Poderes Executivos de explicar a lei para a sua correta aplicação.

3) Distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes. Estabelece a relação de subordinação entre os servidores de quadro de pessoal.

4) Confere à autoridade administrativa ¿ ante certa circunstância ¿ escolher uma entre várias soluções possíveis.



A) Poder hierárquico.

B) Sistema judiciário.

C) Poder discricionário.

D) Poder regulamentar.


A resposta correta se encontra em:


1C 2D 3B 4A.


1B 2D 3A 4C.

1B 2C 3A 4D.
1C 2A 3D 4B.
1D 2B 3A 4C.


3a Questão O Conselho Nacional de Justiça ganhou vida e fôlego após a E.C. 45/2004 e respectiva legislação regulamentadora. O CNJ, como é conhecido, atua em diversas frentes do Poder Judiciário é caracterizado como ¿uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual¿ (http://www.cnj.jus.br/sobre-o-cnj/quem-somos-visitas-e-contatos). Considerando tal informação oficial a respeito do CNJ, é correto afirmar que os princípios jurídicos mais valorizados por sua atuação são:

Moralidade, Isonomia e Inércia.
Publicidade, Legalidade e Impessoalidade
Eficiência, Moralidade e Publicidade
Isonomia, Legalidade e Inércia.
Eficiência, Isonomia e Substitutividade


4a Questão No que tange aos princípios administrativos e as decisões dos tribunais superiores é correto afirmar:

O princípio da legalidade em sentido estrito, segundo o STF, deve ser utilizado para aplicação do princípio da razoabilidade.
O princípio da segurança jurídica, segundo o STF na ADCT 186/14, deve ser aplicado no caso de cotas nas universidades.
O princípio da razoabilidade, segundo o STJ, deve ser aplicado no poder disciplinar e no poder de polícia.
O princípio da motivação aliunde, segundo o STJ, deve ser utilizado para embasar a proibição do nepotismo.


5a Questão Não constitui característica das entidades descen­traliza­das a(o):


personalidade jurídica própria.

vínculo de subordinação à entidade política que a instituiu.
capacidade de auto-administração.
submissão de seus servidores ou empregados às regras de acumulação de cargos, empregos e funções públicas.
patrimônio distinto daquele do ente instituidor.