Caso Concreto 6 - Direito Penal III

SEMANA 6

CASO CONCRETO

 
Cássio, assíduo cliente do Supermercado “Prime”, quando se encontrava promovendo suas compras do mês, foi surpreendido pelo anúncio sonoro acerca de uma promoção relâmpago de um renomado vinho tinto, que teria desconto de 50 porcento de seu valor original de R$ 500,00 (quinhentos reais). Isso para todos aqueles que conseguissem levar o produto ao balcão de descontos para colocação do selo de abatimento do preço. No afã de ser beneficiado pelo anunciado desconto, Cássio rapidamente se dirige ao setor correspondente, e consegue apanhar a última garrafa disponível, colando o necessário selo promocional. Aliviado, Cássio desvia sua atenção para a continuidade de suas compras, mas, ao retornar do curto período em que se distanciou de seu carrinho, acaba por constatar que alguém teria sorrateiramente dele retirado o desejado vinho com o selo de desconto. Ao procurar a gerência e comunicar o inusitado fato, Cássio foi levado ao recinto de monitoramento do mercado, onde, após analisar as imagens, identificou uma senhora idosa, que, aproveitando-se da distração de Cássio, teria retirado de seu carro de compras a última garrafa de vinho com o selo promocional, correndo ao caixa prioritário, onde promoveu o pagamento do produto com seu cartão de débito, tomando rumo ignorado em seguida. Comunicada do fato, a polícia consegue, com auxílio das imagens do circuito interno e análise da fatura de compra cedida pelo supermercado, identificar a astuta senhora como sendo Cremilda de tal, levantando-se também seu endereço. Intimada a depor em sede policial, Cremilda, do alto de seus 73 anos, admitiu sem remorsos todo o ocorrido, esclarecendo não ter resistido ao fato de ser aquele o último vinho com selo de promoção, tendo consumido o produto naquele mesmo dia. Considerando que Cássio não conseguiu levar outro vinho com abatimento do preço, e que o supermercado nenhum prejuízo sofreu, indaga-se sobre a relevância penal da conduta perpetrada por Cremilda.

Resposta:  Quanto à conduta de Cremilda, podemos caracterizá-la como sendo um indiferente penal. A coisa “subtraída”, não obstante o fato de, no momento do fato, se encontrar no carrinho de Cássio, ainda pertencia ao supermercado. Como Cremilda realizou o pagamento da garrafa de vinho, não há que se falar no crime de furto.

 

QUESTÃO OBJETIVA
 

Caio, 21 anos furta seu irmão Mévio, 19 anos. É correto afirmar que a ação penal é
pública:

a) e Caio é isento de pena.
b) incondicionada, mas sujeita a perdão do ofendido.
c) e incide atenuante pela idade.

d) condicionada à representação e incidirá agravante pelo parentesco.

Caso Concreto 5 - Direito Penal III

SEMANA 5

CASO CONCRETO

AFRÂNIO E IDALINA são colegas de trabalho há mais de três anos; trabalham num mesmo setor de uma grande empresa de mineração em Belo Horizonte. IDALINA é uma jovem muito bem apresentada e vaidosa, tem como hobby tirar fotos, muitas delas, sensuais e em locais paradisíacos. AFRÂNIO sempre soube dessa atividade de IDALINA e já confessara ao seu amigo GILBERTO a vontade imensa de poder ter acesso às fotos de IDALINA, no entanto sabe que se trata de um desejo insustentável. Certa ocasião, IDALINA reclamou a AFRÂNIO que não estava bem a ponto de sair apressada de sua mesa e dirigir-se ao banheiro. AFRÂNIO, observando que IDALINA deixara seu
computador de trabalho ligado e “aberto”, aproveitou o momento e rapidamente conseguiu êxito em transferir algumas fotos dela para um pen drive, retornando em seguida para seu local de trabalho sem que fosse percebido. De posse das fotos de IDALINA, AFRÂNIO as compartilhou com GILBERTO por intermédio do WhatsApp. Em menos de uma semana um número indeterminado de pessoas já havia visto as indigitadas fotos, ocasião em que IDALINA compareceu à Delegacia Policial da circunscrição dos fatos noticiando o acontecido e tendo o Delegado promovendo o pertinente termo circunstanciado imputando a AFRÂNIO o crime do CP, art. 154-A – Invasão de Dispositivo Informático.

Pergunta-se: Assiste razão ao Delegado? Justifique sua resposta.

Resposta: Não assiste razão ao Delegado. Não houve ocorrência do crime de Invasão de Dispositivo de Informática, art. 154-A do Código Penal, pois o tipo do referido delito estabelece que a conduta se dê “mediante violação indevida de mecanismo de segurança”, o que não ocorreu de fato, tendo Afrânio aproveitado um momento de descuido da vítima para transferir as fotos do computador para um pen drive.                 Dessarte, no caso em questão, quando divulgou as imagens de Idalina, Afrânio infringiu o art. 139, que prevê o crime de difamação.

QUESTÕES OBJETIVAS

Plagiário vem do latim plagiarius. Era quem, na Antiga Roma, roubava escravos ou vendia como escravos indivíduos livres. O vocábulo tem sua origem na Lex Fábia ex plagiariis. A expressão foi trazida para o campo literário através de uma metáfora criada pelo poeta Marcial, que, no século I, comparou o roubo de versos de suas poesias pelo rival Fidentino a uma criança que tivesse caído nas mãos de um seqüestrador. Daí a explicação do desvio sofrido pelo vocábulo plagium na evolução etimológica. A expressão passou a significar, figurativamente, essa apropriação fraudulenta. Plagiário, nos dias atuais, designa o salteador de uma criação intelectual. (MORAES, Rodrigo. A
função social da propriedade intelectual na era das novas tecnologias. in Direito Autoral. Cadernos de Políticas Culturais. 2006).
Portanto, conforme descrito acima, “plágio” é, originalmente, a denominação que se dá ao crime de redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149). Com relação a esse delito é INCORRETO dizer que:

a) pune-se o comportamento de submeter a vítima a trabalhos forçados ou a jornada
exaustiva.
b) pune-se o comportamento de restringir, por qualquer meio, a locomação da vítima em
razão de dívida contraída com o empregado.

c) admite-se a forma culposa.
d) pune-se o comportamento de sujeitar a vítima a condições degradantes de trabalho.

Caso Concreto 4 - Direito Penal III

SEMANA 4

CASO CONCRETO

No dia 13 de outubro de 2016, no decorrer de determinada reunião social, acontecida em Copacabana, TONICO, com o nítido propósito de ofender, afirmou a diversos amigos que ABRAVANEL, também presente à conversa, havia, dois meses antes, tentado covardemente o suicídio, em face de banal discussão familiar. Indignado, por não ser o fato verdadeiro, receoso das conseqüências que poderiam advir de tal afirmação no meio social e sentindo-se moralmente ofendido, ABRAVANEL contratou os serviços profissionais de advogado estabelecido nesta Comarca, que, tempestivamente, ofereceu QUEIXA CRIME contra TONICO, dando-o como incurso nos artigos 138 e 139, na forma do artigo 70, todos do Código Penal.

PERGUNTA-SE: A capitulação dada pelo advogado do querelante está correta?
Justifique a sua resposta.

Resposta: A capitulação dada pelo advogado está incorreta. A tentativa de suicídio não é tipificada como crime pelo nosso ordenamento jurídico, restando impossível, dessa forma, a ocorrência do crime de calúnia, art. 138 do Código Penal. O único crime praticado Tonico foi o de difamação,  previsto no art. 139 do Estatuto Repressivo pátrio, que traz a seguinte redação: “Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa”. Sendo assim, haja vista a existência de apenas uma infração penal, fica afastada ocorrência do concurso formal perfeito, art. 70 do CP.

QUESTÕES OBJETIVAS

1) O delito de difamação (CP, art. 139):

a) Não admite tentativa.

b) É crime formal.
c) Protege a honra subjetiva.
d) Não precisa que a imputação seja falsa.

2) PEDRO imputou a JOÃO, de maneira falsa, que este “escreve jogo do bicho” todos os
dias na praça do bairro em que residem. PEDRO, com sua conduta, in thesis, cometeu o
crime de:

a) Calúnia

b) Difamação
c) Injúria
d) Denunciação Caluniosa

Caso Concreto 3 - Direito Penal III

SEMANA 3

CASO CONCRETO

ERIOSVALDO convence MARIOSCLEIDE a suicidar-se pulando de um prédio de vinte andares. A mulher, convencida, pula vindo a ter uma entorse de seu tornozelo e, por isso, ficou quarenta dias impossibilitada de exercer suas atividades habituais. Considerando o caso hipotético, levando em conta que MARIOSCLEIDE estava grávida de 03 (três) meses; fato de seu conhecimento, mas não de conhecimento de ERIOSVALDO e que nada sofreu o feto com a queda, identifique a conduta dos dois envolvidos.

Resposta: Eriosvaldo responderá pelo crime de Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, na forma tentada, conforme dispõe a parte final do preceito secundário do artigo 122 do Código Penal, o qual prevê pena de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão quando da tentativa de suicídio resulta lesão corporal grave. Apesar de, aparentemente, uma entorse de tornozelo não ser uma lesão grave, Marioscleide ficou quarenta dias impossibilitada de exercer suas atividades habituais, enquadrando, dessa forma, o resultado da tentativa de suicídio como Lesão Corporal Grave, inc. I, §3º, art. 129, do Estatuto Repressivo. A conduta de Eriosvaldo não se enquadra como participação no tipo penal previsto no artigo 126, do Código Penal, tendo em vista o seu desconhecimento da condição de gestante de Marioscleide.                 

Marioscleide não responderá por nenhum delito, uma vez que se constata total atipicidade de sua conduta. Não há previsão no Código Penal para punição de quem atenta contra a própria vida, pois se considera uma ofensa ao Princípio da Lesividade a proibição de incriminações de simples estados ou condições existenciais. Já quanto a uma possível punição a Marioscleide por tentativa de aborto, art. 124, c/c 14, do Código Penal, há divergência doutrinária, na qual parte dos estudiosos considera que a gestante deve ser punida, porém a maioria entende que não há essa possibilidade não faz sentido levando-se em conta a concepção finalista adotada pelo Código Penal.   

QUESTÕES OBJETIVAS

1) Nas Lesões Corporais (CP, art. 129)

a) O dolo é de perigo.
b) O animus é necandi.
c) O sujeito passivo pode ser o feto.

d) O animus é laedendi.

2) Lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129§3º):

a) É crime contra a vida
b) É crime de perigo.
c) É julgada perante o Tribunal do Júri.

d) É crime preterdoloso.

Caso Concreto 2 - Direito Penal III

SEMANA 2

CASO CONCRETO
HORTÊNCIA, maior, que fora vítima de estupro perpetrado com violência real, interrompeu ela mesma, na sua própria residência, a gravidez resultante do crime contra a liberdade sexual, causando a destruição do produto da concepção, para o que se valeu de meios mecânicos obstétricos diretos e de informações, que, para o abortamento, foram lhe fornecidos pelo enfermeiro ALEXANDRINO. A gestante, em conseqüência dos meios empregados na provocação do aborto, sofreu lesão corporal de natureza grave.


Identifique justificadamente a conduta de HORTÊNCIA e ALEXANDRINO:


Resposta: Hortência é autora e Alexandrino partícipe do crime de aborto tipificado pelo artigo 124 do Código Penal. Apesar da violência e das consequências nefastas do crime sofrido por Hortência, que levou à gravidez indesejada, o Estatuto Repressivo Pátrio é taxativo e não pune o aborto no caso de gravidez resultante de estupro, somente quando praticado por médico, conforme disposto no seu inciso II, art. 128.               
Fica afastada a possibilidade de aumento de pena previsto no art. 127 do Código Penal, haja vista que, conforme exposto, ambos os agentes incorreram no crime previsto pelo art. 126 e o mencionado aumento de pena só se dá quando da prática dos arts. 125 e 126 do Estatuto Repressivo.


 QUESTÕES OBJETIVAS

1)Exemplo de abortamento legal é o

a) Aborto eugênico

b) Aborto miserável

c) Aborto sentimental praticado por médico
d) Aborto honoris causa.

2) Infanticídio:

a) É crime de mão própria.
b) É crime próprio.
c) Não cabe tentativa.
d) É crime de perigo.

Caso Concreto 1 - Direito Penal III

SEMANA 1

CASO CONCRETO
DOLORES, 43 anos, mãe da adolescente JANAÍNA, de 16 anos, flagra a menina, sozinha, chorando em seu quarto. Instada a explicar o motivo de sua tristeza, a jovem relata à mãe que, por duas semanas consecutivas vem sendo assediada por FELISBERTO, guarda municipal com lotação e atribuição local, prestando serviços de vigilância e ronda escolares. Segundo a adolescente, notadamente na esquina do quarteirão da escola, FELISBERTO espera sua passagem para proferir palavras como “gostosa”, “quero sair com você”, “vamos curtir um cinema” e etc.
Indignada com o acontecido, DOLORES combina com JANAÍNA que no dia seguinte vai acompanhá-la à escola, no entanto, em uma distância razoável objetivando constatar in loco as investidas de FELISBERTO.
Dessa maneira, no dia seguinte, quando JANAÍNA chega ao quarteirão da escola já encontra FELISBERTO se aproximando dela, ocasião em que, DOLORES, vindo um ouco atrás, empunha um revólver 38 que traz consigo, disparando três tiros certeiros nas costas de FELISBERTO que vem a óbito imediatamente em decorrência das respectivas lesões. Considerando o caso aventado, realize, fundamentadamente, a adequação típica pertinente.

Resposta: Trata-se de homicídio qualificado- privilegiado, artigo 121, §§ 1º e 2º, IV, do Código Penal. Dolores cometeu o crime impelida por relevante valor moral, tendo em vista o assédio  praticado pelo Guarda Municipal contra sua filha Janaína, que é menor de idade. Totalmente indignada, Dolores obteve comprovação dos fatos quando resolveu acompanhar a saída de sua filha da escola e presenciou Felisberto se aproximando de Janaína.

                Parte da doutrina considera não ser possível a existência de um homicídio qualificado-privilegiado, tendo em vista a interpretação sistemática da localização dos parágrafos que preveem o privilégio e as qualificadoras do homicídio. Entretanto, majoritariamente, a doutrina aceita a aplicação das minorantes ao homicídio qualificado, por uma questão de política criminal.

 QUESTÃO OBJETIVA

É incorreto capitular:
a) como homicídio consumado, a hipótese em que “A” e “B”, independentemente um do outro, injetassem cada um uma dose mortal de veneno da mesma espécie na bebida de “C”, que em consequência morresse ao tomá-la por inteiro.

b) como tentativa de homicídio, para os dois, à luz da teoria da equivalência dos antecedentes causais (conditio sine qua non), se “A” e “B” atirassem quase ao mesmo tempo, mas sem saber um do outro, contra a vítima, atingida por um dos tiros na cabeça e o outro no coração, cada qual com aptidão para ser imediatamente mortal, mas sem que tivesse sido esclarecido, no inquérito, quem deu qual dos tiros e quem atirou primeiro, inexistindo coautoria. 

c) como meio cruel qualificante, o propósito do agente em aumentar, desnecessária e
sadicamente, o sofrimento da vítima; e por homicídio qualificado, pelo uso de meio
insidioso, quando o agente oculta a boca de um poço para que a vítima não o perceba,
nele se precipite e morra.

d) como homicídio doloso, sem o concurso do crime de ocultação de cadáver, a ação do agente que, com dolo geral, depois de esfaquear a vítima e supor que ela tivesse morrido, viesse somente a matá-la, não pelas facadas, mas por asfixia, ao enterrá-la numa cova com a finalidade de ocultar o suposto cadáver, quando, na verdade, a vítima ainda estava viva.

e) em concurso formal homogêneo, os homicídios culposos decorrentes do desabamento de prédio construído de forma imperita pelo engenheiro.

Caso Concreto 1 - Direito do Trabalho II

CASO CONCRETO

Ana Lúcia ingressou na empresa Brasil Serviços Ltda. em 15.04.2009 na função de

auxiliar de serviços gerais. As férias do período 2009/2010 foram usufruídas de

01.03.2011 a 30.03.2011. Ocorre que o empregador só efetuou o pagamento destas férias

quando do seu retorno ao trabalho em 31.03.2011. Além disso, Ana Lúcia recebeu a título

de férias o mesmo valor do salário recebido no mês anterior, sem qualquer acréscimo.

Ana Lúcia procurou o escritório de advocacia para saber se foi regular a atitude da

empresa e se tem direito a algum valor a título de férias. Qual a orientação você daria

para Ana Lúcia? Justifique.

 

Resposta:  A atitude do empregador de Ana Lúcia foi completamente irregular.

            O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho é claro ao estabelecer: “O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período”. Sendo assim, Ana Lúcia deveria ter recebido a sua remuneração das férias dois dias antes do respectivo período.

Além disso, ela deveria ter recebido o adicional de um terço da sua remuneração, conforme previsto no inciso XVII, artigo7º, da Constituição Federal, que diz: “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.

            As irregularidades praticadas pelo empregador dão a Ana Lúcia o direito do recebimento das férias EM DOBRO, conforme determina o artigo 137 da CLT: “Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.”

 

 

Questão Objetiva 

 

Jorge, Luiz e Pedro trabalham na mesma empresa. Na época designada para o gozo das férias, eles foram informados pelo empregador que Jorge não teria direito às férias porque havia faltado, injustificadamente, 34 dias ao longo do período aquisitivo; que Luiz teria que fracionar as férias em três períodos de 10 dias e que Pedro deveria converter 2/3 das férias em abono pecuniário, podendo gozar de apenas 1/3 destas, em razão da necessidade de serviço do setor de ambos.

*Para responder a essa questão, é preciso analisar as três hipóteses isoladamente:

JORGE: O empregador está CORRETO, conforme disposto no art. 130 da CLT;

LUIZ: O empregador está ERRADO, um dos três períodos do fracionamento das férias não pode ser menor do que quatorze dias, conforme expresso no §1º, art. 134, da CLT;

PEDRO: O empregador está ERRADO, é facultado ao empregado converter em abono, no máximo, 1/3 do período de férias, na forma do artigo 143 da CLT.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

a) A informação do empregador foi correta nos três casos.

ERRADA

b) Apenas no caso de Jorge o empregador está correto.

CORRETO

c) O empregador agiu corretamente nos casos de Jorge e de Luiz, mas não no de Pedro.

ERRADA

d) O empregador está errado nas três hipóteses.

ERRADA

 

 

 

Caso Concreto 2 - Direito do Trabalho II

SEMANA 2 Descrição CASO CONCRETO:
  Lúcia trabalha na sede de uma estatal brasileira que fica em Brasília. Seu contrato vigora há 12 anos e, em razão de sua capacidade e experiência, Lúcia foi designada para trabalhar na nova filial do empregador que está sendo instalada na cidade do México, o que foi imediatamente aceito. Em relação à situação retratada e ao FGTS, é preciso recolher o FGTS de Lúcia, assim como para todos os empregados transferidos para o exterior?
Resposta:  É sim necessário o recolhimento do FGTS de Lúcia, assim como de todos os empregados transferidos para o exterior.

            A Lei nº 7.064, de 06 de dezembro de 1972, define no art. 3º, Parágrafo Único, que:

Art. 3º - A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços:

I - os direitos previstos nesta Lei;

II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.

Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP. (grifo nosso)

QUESTÃO OBJETIVA

1- (FCC-2016) - Em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com base na Lei n°8.036/90, é correto afirmar:

a) A critério da empresa, seus diretores, apenas os que forem empregados, poderão ser incluídos no regime do FGTS.

ERRADO: Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores NÃO EMPREGADOS aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.

b) As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei como entidades beneficentes de assistência social, estão dispensadas do recolhimento do FGTS.

ERRADO: Não há essa exceção. Art. 15, § 1º: Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

c) É direito dos trabalhadores, a qualquer tempo da vigência do contrato, optar pelo regime do FGTS, retroativamente à 05/10/1978 ou à data da sua admissão, se esta última for mais recente.

ERRADO: Não há essa previsão na Lei n°8.036/90.

d) Na hipótese de dispensa sem justa causa, a sociedade anônima empregadora pagará, juntamente com as demais parcelas devidas pelo distrato, diretamente ao empregado, importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante o contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos os respectivos juros.

ERRADO: Não só a SOCIEDADE ANÔNIMA, todo empregador deve pagar a multa pela rescisão, conforme disposto no art. 18, §1º: Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. 

e) É hipótese de movimentação pelo trabalhador de sua conta vinculada, no curso do contrato de trabalho, quando algum dependente seu for portador do vírus HIV.

CORRETO: art. 20, XIII:  quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;  

GABARITO: letra (e)

Caso Concreto 3 - Direito do Trabalho II

CASO CONCRETO:

Maria foi contratada em 17/05/2010 pela Indústria Automobilística Vitória S/A. Em 25/03/2016 sofreu acidente de trabalho ficando incapacitada para o trabalho até 01/04/2016, quando obteve alta médica e retornou ao serviço. Em 03/06/2016 foi dispensada sem justa causa. Maria entende ser detentora da estabilidade acidentária, razão pela qual ajuizou ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego.

Diante do caso apresentado, responda se as seguintes indagações:

A) Quais os requisitos necessários para a concessão da estabilidade acidentária?

Justifique indicando o prazo da garantia de emprego.

Resposta:  Os requisitos necessários para a concessão da estabilidade acidentária estão dispostos na Súmula 378, II, do TST, que diz: “São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.”.

B) No caso apresentado, Maria terá êxito na ação trabalhista? Justifique.

Resposta:  No caso em tela, Maria não terá nenhum êxito na ação trabalhista, uma vez que seu afastamento não durou mais de 15 dias, descumprindo, assim, um dos requisitos necessários para a concessão da estabilidade acidentária.

QUESTÃO OBJETIVA:

Mônica celebrou contrato de trabalho com Construtora Aurora Ltda. em 19/10/2014. Em 12/04/2016 foi dispensada imotivadamente, com aviso prévio indenizado, sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório. No dia 19/04/2016 obteve os resultados dos exames que confirmaram sua gravidez de 2 (dois) meses.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Caso Mônica ajuíze ação trabalhista após o período da estabilidade garantido à gestante, não terá direito a qualquer efeito jurídico referente à estabilidade.

ERRADO: Súmula 244, II, TST: “A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.” (GRIFO NOSSO)

B) Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, uma vez que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.  

ERRADO: Súmula 244, II, TST: “A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.” (GRIFO NOSSO)

C) O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico de Mônica afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

ERRADO: Súmula 244, I, TST: “O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).”

D) Na hipótese de ajuizamento de ação trabalhista no último dia do prazo prescricional, Mônica terá direito apenas aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade garantido à gestante.

CORRETO: Súmula 244, II, TST: “A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.”

Gabarito: letra (D)

Caso Concreto 4 - Direito do Trabalho II

CASO CONCRETO:

1- Cristóvão Buarque, advogado, exerce a função de professor de Direito na Universidade Campo Belo desde sua admissão em 01/02/2010. Em 10/05/2015 foi eleito dirigente sindical do Sindicato dos Advogados, com mandato de 3 (três) anos. Ao longo do contrato de trabalho Cristóvão vem descumprido reiteradamente as ordens estabelecidas pela Universidade em seu regulamento interno, o que gerou a aplicação de várias advertências e suspensões, provocando diversos transtornos para o trabalho.

Diante do caso relatado, responda justificadamente:

 

A) A Universidade Campo Belo poderá dispensar Cristóvão Buarque sem justa causa?

Justifique.

 

Resposta: Não há nenhum tipo óbice à dispensa sem justa de Cristovão Buarque. Ele exerce a função de professor e é dirigente sindical do Sindicato dos Advogados, porém, trata-se de sindicato de categoria diferente daquela exercida na Universidade Campo Belo, o que afasta a Estabilidade Sindical prevista no artigo 543, § 3º, da CLT. Esse é entendimento do TST, Súmula 369, III, que dispõe: “O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.”.

 

B) Na hipótese de rompimento do contrato de trabalho por justa causa, em que modalidade seria enquadrada a conduta faltosa? Justifique indicando o fundamento legal.

 

Resposta:  No caso de rescisão por justa causa, a conduta de Cristóvão Buarque deveria ser enquadrada na alínea h, do artigo 482 da CLT, que prevê: “Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: h) ato de indisciplina ou de insubordinação;”.           

QUESTÃO OBJETIVA

 

(OAB/FGV) Tício, gerente de operações da empresa Metalúrgica Comercial, foi eleito dirigente sindical do Sindicato dos Metalúrgicos. Seis meses depois, juntamente com Mévio, empregado representante da CIPA (Comissão Interna para Prevenção de Acidentes) da empresa por parte dos empregados, arquitetaram um plano para descobrir determinado segredo industrial do seu empregador e repassá-lo ao concorrente mediante pagamento de numerário considerável. Contudo, o plano foi descoberto antes da venda, e a empresa, agora, pretende dispensar ambos por falta grave.

 

Você foi contratado como consultor jurídico para indicar a forma de fazê-lo. O que deve ser feito?

 

(A) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício e Mévio, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão deles para apuração dos fatos.

ERRADO: Só há necessidade de instauração de inquérito judicial em relação a Tício, que é dirigente sindical.

(B) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, contados do conluio entre os empregados; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito.

ERRADO: O prazo decadencial de 30 dias é contado a partir da suspenção do empregado. CLT, artigo 853: “Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado”

(C) Simples dispensa por falta grave para ambos os empregados, pois o inquérito para apuração de falta grave serve apenas para a dispensa do empregado estável decenal.

ERRADO:  Há necessidade de instauração de inquérito judicial para averiguação da conduta de Tício, que é dirigente sindical. Sùmula 379 do TST: “O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT.”

(D) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de Tício, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão dele para apuração dos fatos; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio, independentemente de inquérito.

 

CORRETO: O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT. CLT, artigo 853: “Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado”

GABARITO: LETRA (D)