Avaliando o aprendizado - Direito Constitucional II

1a Questão (Ref.: 201603124449)

Pontos: 0,1  / 0,1

União, Estado, Município e Distrito Federal regem-se, respectivamente por:
	Constituição Federal, Constituição Estadual, Constituição orgânica, Lei orgânica;
	Constituição Federal, Constituição Estadual, Constituição Municipal, Lei orgânica;
	Constituição Federal, Constituição Estadual, Constituição Municipal, Constituição Distrital;
	Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei municipal, Lei distrital.
X	Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei orgânica, Lei orgânica;

2a Questão (Ref.: 201602615590)

Pontos: 0,1  / 0,1

(Questão 02 - Exame 122  Tipo 1 - OAB-SP) - Na ausência de normas gerais federais sobre poluição ambiental causada por linhas de transmissão de energia elétrica, pode um estado membro legislar a respeito, proibindo, por exemplo, a construção de linhas de transmissão nas margens de rios estaduais?
X	Sim, porque os estados têm competência plena dentro de seu território, para legislar sobre normas gerais de proteção do meio ambiente, desde que inexista lei federal a respeito.
	Não, porque compete privativamente à União legislar sobre energia elétrica, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
	Não, porque cabe à União, com exclusividade, zelar pelo meio ambiente.
	Sim, e a legislação estadual não poderá ser suspensa ainda que lei federal posterior estabeleça normas gerais permitindo a construção de linhas de transmissão nas margens de rios.

3a Questão (Ref.: 201603191153)

Pontos: 0,1  / 0,1

O artigo 18 da Constituição Federal determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. É correto extrair dessa norma constitucional, entre outras conclusões, que
	os Municípios estão sujeitos às normas da Constituição Federal, mas não às da Constituição do seu respectivo Estado.
	a criação de territórios federais é vedada.
	não poderão ser criados novos Estados-membros além dos já previstos na Constituição Federal.
X	os territórios federais não são dotados de autonomia política.
	aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios foi assegurado o exercício das competências legislativas e administrativas atribuídas à União.

4a Questão (Ref.: 201602615595)

Pontos: 0,1  / 0,1

(Questão 10 Exame 130 Tipo 1 - OAB-SP) - É de competência do Congresso Nacional a expedição de:
	decreto interventivo.
	decreto-lei.
	decreto regulamentar
X	decreto legislativo.

5a Questão (Ref.: 201602624788)

Pontos: 0,1  / 0,1

As Comissões Parlamentares de Inquérito, no Congresso Nacional:
X	podem encaminhar suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
	devem apurar fato determinado, podendo, para tanto, ter sua duração prolongada sem fixação de prazo.
	são órgãos do Poder Legislativo que exercem relevante papel na fiscalização e controle da Administração, mas sempre dependem do Poder Judiciário para desenvolverem suas atividades de investigação.
	exigem, para sua criação, o requerimento de metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Avaliando o aprendizado - Direito Penal III

1a Questão (Ref.: 201603263024)

Pontos: 0,1  / 0,1

Em relação ao crime de homicídio (CP, art. 121) É INCORRETO afirmar:
	Caracteriza homicídio privilegiado o fato de o agente cometer o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.
	Considera-se homicídio qualificado por motivo torpe aquele praticado para garantir a vitória em concurso de beleza.
x	O homicídio simples é crime hediondo, conforme prevê a Lei n. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos).
	O homicídio qualificado é delito hediondo (Lei n. 8.072/90), deixando de ser quando cabível o privilégio previsto no art. 121, §1º, do Código Penal.
	Se Clemenza pretendendo atirar em Don Barzini, que se encontrava conversando com o seu segurança, percebe que, assim agindo, pode atingir este último, deverá ser punido a título de dolo eventual caso lhe seja indiferente o resultado da sua ação: morte de Don Barzini ou de seu segurança.

2a Questão (Ref.: 201603215465)

Pontos: 0,1  / 0,1

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a honra. .(Exame OAB/CESPE UnB. 2008.3)
x	Caracterizado o delito de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena, no caso de retorção imediata, que consista em outra injúria.
	Tratando-se do delito de injúria, admite-se a exceção da verdade caso o ofendido seja funcionário público, e a ofensa, relativa ao exercício de suas funções.
	O pedido de explicações em juízo é cabível nos delitos de calúnia e difamação, mas não se aplica ao de injúria.
	Caso o querelado, antes da sentença, se retrate cabalmente da calúnia ou da difamação, sua pena será diminuída.

3a Questão (Ref.: 201603215486)

Pontos: 0,1  / 0,1

A respeito dos crimes contra a honra, assinale a opção correta:
	o querelado que, antes da sentença, se retrata, somente terá a extinção de sua punibilidade declarada se o querelante concordar com a retratação.
x	admite-se a exceção da verdade na difamação, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções;
	admite-se o perdão judicial no delito de difamação;
	a exceção da verdade é cabível nos delitos de calúnia, difamação e injúria;

4a Questão (Ref.: 201603130757)

Pontos: 0,1  / 0,1

O agente que se disfarça de fiscal da vigilância sanitária para adentrar na residência da vítima, com o consentimento desta última, e subtrair-lhe objetos para si, comete o crime contra o patrimônio intitulado de:
	Furto simples.
	Furto privilegiado.
	Estelionato.
	Apropriação indébita.
x	Furto qualificado pelo emprego de fraude.

5a Questão (Ref.: 201603202061)

Pontos: 0,1  / 0,1

Em relação aos crimes contra a honra, assinale a alternativa correta:
	A exceção da verdade somente é admitida na calúnia se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.
x	A injúria não admite a exceção da verdade.
	O objeto jurídico da calúnia é a honra subjetiva.
	O objeto jurídico da injúria é a honra objetiva.
	Na difamação, o fato ofensivo à reputação do ofendido sempre deve ser falso.

Caso Concreto 1 - Direito Civil IV

SEMANA 1

Caso Concreto
 
Antônio celebrou contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel com Ricardo, em 02 de fevereiro de 2016, tendo por objeto seu apartamento situado no bairro do Recreio, no Rio de Janeiro, no valor de R$ 800.000,00. A escritura não foi registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Diante da inadimplência desde o ano de 2014, o condomínio ajuíza a Ação de Cobrança (referente às cotas condominiais em atraso), em face do promitente vendedor, que alega ilegitimidade passiva. Sustenta Ricardo (promitente vendedor) que a promessa de compra e venda já teria transferido a responsabilidade pelo pagamento da cota condominial ao promitente comprador, e que a propriedade do bem imóvel fora transferida no ano de 2016 para Antônio.
INDAGA-SE:
 
a) A responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais tem qual natureza jurídica?

Resposta: Em relação à natureza jurídica do dever de pagamento das cotas condominiais, tem-se que se constitui uma obrigação propter rem. Nas lições de Carlos Roberto Gonçalves:“Obrigação propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa.” (GONÇALVES, 2011, p.28)

b) No Código Civil Brasileiro há algum dispositivo legal acerca da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais que possa ser utilizado pelo condomínio, na respectiva ação ajuizada? Explique a sua resposta com a devida fundamentação.
 

Resposta:  No caso em questão, o condomínio pode valer-se do artigo 1245, §1º, do Código Civil, que dispõe: “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.”. No entanto, essa não é uma questão pacífica, uma vez que, conforme entendimento do STJ, o adquirente será responsável pelas obrigaçõespropter rem, se houver sido imitido na posse. Como o enunciado da questão não deixa claro se houve ou não a imissão na posse por parte do adquirente, não há como saber se o condomínio terá êxito ou não quanto à cobrança das cotas condominiais ao alienante.

c) Na hipótese narrada, pode-se afirmar que houve transferência da propriedade do bem imóvel, mediante o contrato celebrado entre Antônio e Ricardo? Explique sua resposta com a devida fundamentação.

Resposta:  Na hipótese narrada, não há que se falar em transferência da propriedade do bem imóvel, tendo em vista que não houve registro do contrato celebrado entre Antônio e Ricardo no Registro de Imóveis, conforme determina o artigo 1245 do Código Civil, vejamos: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.”.











Questão objetiva
 
Sobre as obrigações propter rem é correto afirmar que:

 
a. São obrigações que constituem verdadeiros direitos reais, uma vez que existem em função da existência desses. Portanto, o titular do direito real, será o titular da obrigação propter rem.
 
b. Renúncia ao direito real libera sempre o renunciante da obrigação propter rem.
 
c. Ocorrendo a transferência da coisa sobre a qual incide uma obrigação propter rem esta estará automaticamente extinta.

 
d. São obrigações de natureza ambulatória, o que significa afirmar que a titularidade acompanha sempre o direito real, como é o caso do IPTU e da taxa de condomínio.
 e. Para a caracterização da obrigação propter rem importa identificar quem era o seu titular à época do fato gerador.

Resposta comentada OBJETIVA

1 - Sobre as obrigações propter rem é correto afirmar que:

 

a. São obrigações que constituem verdadeiros direitos reais, uma vez que existem em função da existência desses. Portanto, o titular do direito real, será o titular da obrigação propter rem.

 

ERRADA: As orbrigações propter rem não se constituem em direitos reais. O rol de direitos reais disposto no artigo 1.225 do Código Civil é taxativo, e o as obrigações propter rem não constam dele. Autores modernos afirmam que ela é uma obrigação acessória mista, por estar atrelada a um direito real, e ao mesmo tempo é uma obrigação de prestação recaindo ao titular do domínio do objeto.

b. Renúncia ao direito real libera sempre o renunciante da obrigação propter rem.

ERRADA: Não é tema pacificado pela doutrina.

c. Ocorrendo a transferência da coisa sobre a qual incide uma obrigação propter rem esta estará automaticamente extinta.

ERRADA: A obrigação propter rem acompanha o bem, ou seja, se vincula a um direito real.

d. São obrigações de natureza ambulatória, o que significa afirmar que a titularidade acompanha sempre o direito real, como é o caso do IPTU e da taxa de condomínio.

CORRETO: As obrigações propter rem aderem ao direito real.

e. Para a caracterização da obrigação propter rem importa identificar quem era o seu titular à época do fato gerador.

ERRADA: Basta a identificação do atual titular.