Caso Concreto 4 - Direto Processual Civil IV

Aula 4

Juca Cipó ingressa em juízo com ação de cobrança em desfavor de Sinhozinho Malta, que, citado pelo correio, quedou-se inerte, vindo, em consequência, o pedido autoral a ser julgado procedente, com a condenação do réu ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Iniciado por Juca Cipó o cumprimento de sentença, após a segurança do juízo, Sinhozinho Malta oferece impugnação, na qual alega a nulidade de sua citação na fase cognitiva. O juiz, então, acata a impugnação de Sinhozinho Malta. Qual seria o recurso cabível contra esta decisão judicial?

Resposta:Caberá agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias na liquidação, no cumprimento de sentença, na execução e no inventário são atacadas via agravo de instrumento, nos termos do Art 1.015, P.U do CPC/2015.

Objetiva

Considerando o CPC , indique a alternativa que não contempla matéria passível de ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença:

b) impossibilidade jurídica do pedido;

Caso Concreto 3 - Direto Processual Civil IV

Aula 3

Adalberto ajuizou uma ação em face da Seguradora Porto Bello pleiteando o recebimento do seguro de vida realizado pelo seu tio Marcondes. Alega na inicial que a seguradora, de forma injustificada, se negou a pagar a indenização sob o argumento de que o segurado agiu de má-fé ao não informar que realizara uma cirurgia de coração 10 anos antes da assinatura do contrato. Após a instrução o juiz julgou procedente o pedido para condenar a Seguradora a pagar a respectiva indenização em valor a ser apurado em fase de liquidação. Diante do caso concreto indaga-se:

a) Qual é a modalidade de liquidação de sentença mais adequada ao caso concreto? É possível modificar a sentença em fase de liquidação?

Não, em tese caberia arbitramento para que  em te se  um terceiro expert no assunto indicasse o valor indenizatório, contudo, em havendo necessidade de novas provas, caberia liquidação pelo procedimento comum, com a produção de provas supervenientes a sentença.

Não, a única maneira de se ver isso é pelo artigo 966 do CPC.

b)  Como deverão proceder as partes caso discordem do valor apurado na liquidação?  

Se as partes não concordarem com o valor fixado na sentença de liquidação cumprirá a elas ingressar com agravo de instrumento, artigo 1015, PU, CPC.  

Questão nº 2.

Considerando o CPC, indique a alternativa que não contempla título executivo extrajudicial: 

a) o crédito de auxiliar de justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; 

Caso Concreto 2 - Direto Processual Civil IV

Aula 2

No curso de uma ação de indenização e antes da sentença de 1o grau, o réu vendeu seus dois únicos imóveis por R$ 100.000,00 (cem mil reais), os quais constituíam a totalidade de seu patrimônio. Julgado procedente o pedido, com sentença transitada em julgado, o autor pretende receber o valor da indenização fixado pelo Juiz, ou seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais). Considerando o enunciado acima, distinga os institutos da fraude à execução e da fraude contra credores, e, num segundo momento, indique os caminhos processuais adequados para que o exequente, na prática, possa receber seu crédito.

Resposta: A súmula 375 do STJ diz que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”, o que não ocorreu no caso, pois ainda não havia a sentença e o devedor não havia sido citado para o processo de execução.

No caso, ocorreu fraude contra credores do Art. 790, VI do CPC/2015. O reconhecimento da fraude contra credores, com a consequente anulação de alienação ou gravação do bem, demanda ação própria, de ampla dilação probatória insuscetível, portanto, de ser alegada exclusivamente no processo de execução ou na fase do cumprimento de sentença. A necessidade de ação para o reconhecimento da fraude contra credores o caput do Art. 799, IX do CPC/2015, sugere que o credor, para realmente precaver-se contra a fraude, teria de proceder a duas averbações sucessivas. Uma de propositura da Execução (art. 799, IX), outra, ato contínuo à propositura , de que a execução foi admitida pelo Juiz (art 828, caput).

Objetiva

Considerando o CPC, e, principalmente, as normas que tutelam a legitimidade passiva em execução, indique a alternativa incorreta, ou seja, de quem não pode figurar como executado.

d) o Ministério Público, nos casos previstos em lei.

Caso Concreto 1 - Direto Processual Civil IV

Aula 1

Ao iniciar o cumprimento de sentença envolvendo obrigação de pagar, o credor pretende que seja penhorado um bem imóvel do devedor, avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais), para pagamento de uma dívida de apenas R$ 10.000,00 (dez mil Reais). O devedor, por meio do seu patrono, peticiona ao juízo informando que possui um veículo automotor avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), valor que é mais compatível com o do débito, requerendo a substituição do bem penhorado em atenção ao princípio do menor sacrifício ao executado. Indaga-se: deve ser deferido o pleito do executado?

Resposta: O art 805 do CPC/2015 consagra o princípio da execução menos gravosa ao executado “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” A opção pelo meio menos gravoso pressupõe que os diversos meios sejam igualmente eficazes. Assim, havendo vários meios executivos aptos a tutela adequada e efetiva do direito de crédito, escolhe-se a via menos gravosa ao executado. Portanto o pleito deve ser deferido.

Questão Objetiva

Daniel possui uma pequena mercearia e costuma aceitar cheques de seus clientes, como forma de pagamento. Ocorre que, no último mês, três dos cheques apresentados no prazo foram devolvidos por insuficiência de fundos. Daniel não obteve êxito na cobrança amigável, não lhe restando, portanto, outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Resposta:

d) Daniel pode cumular várias execuções, sendo o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diversos, de que seja competente o juízo e haja identidade na forma do processo.

Caso Concreto 8 - Direito Administrativo I

Caso Concreto: 

A Lei n. XX, de março de 2004, instituiu, para os servidores da autarquia federal ABCD, o adicional de conhecimento e qualificação, um acréscimo remuneratório a ser pago ao servidor que, comprovadamente, realizar curso de aperfeiçoamento profissional. Com esse incentivo, diversos servidores passaram a se inscrever em cursos e seminários e a ter deferido o pagamento do referido adicional, mediante apresentação dos respectivos certificados. Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir. 

A) A Administração efetuou, desde janeiro de 2006, enquadramento equivocado dos diplomas e certificados apresentados por seus servidores, pagando-lhes, por essa razão, um valor superior ao que lhes seria efetivamente devido. Poderá a Administração, em 2015, rever aqueles atos, reduzindo o valor do adicional pago aos servidores? 

Resposta: Não, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados.

B) Francisco da Silva, servidor da autarquia, vem percebendo, há seis anos o referido adicional, com base em um curso que, deliberadamente, não concluiu (fato que passou despercebido pela comissão de avaliação responsável, levada a erro por uma declaração falsa assinada pelo servidor). A Administração, percebendo o erro, poderá cobrar do servidor a devolução de todas as parcelas pagas de forma errada?

Resposta: Sim, uma vez que ficou caracterizado a má fé do servidor, e de acordo com a jurisprudência, a administração tem o prazo de 5 anos para anular os atos, contados do conhecimento da fraude.

Caso Concreto 6 - Direito Administrativo I

Caso Concreto: 

Os municípios “X”, “Y” e “Z”, necessitando estabelecer uma efetiva fiscalização sanitária das atividades desenvolvidas por particulares em uma feira de produtos agrícolas realizada na interseção territorial dos referidos entes, resolvem celebrar um consórcio público, com a criação de uma associação pública. A referida associação, de modo a atuar com eficiência no seu mister, resolve delegar à Empresa ABCD a instalação e operação de sistema de câmeras e monitoramento da entrada e saída dos produtos. Diante da situação acima apresentada, responda aos itens a seguir. 

A) Pode a associação pública aplicar multas e demais sanções pelo descumprimento das normas sanitárias estabelecidas pelo referidos entes “X”, “Y” e “Z”? 

Resposta: Sim, pois a associação Pública possui personalidade jurídica de direito público 

Portanto, possui poder de polícia.

B) É possível que a referida associação pública realize a delegação prevista para a empresa ABCD?

Resposta: Sim, uma vez que no caso em tela a delegação ocorreu em relação aos atos materiais do poder de polícia, relativamente o de fiscalização e a lei permite está delegação.